garantias especiais das obrigacoes
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... artigo 5.º «Cláusulas de salvaguarda especiais» do Acordo da OMC sobre a Agricultura. Artigo ... ório da Parte exportadora com base em garantias dadas por esta última. Artigo 37.º Inspeções ...
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Lei n.º 42/2016
... prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário. Artigo 3.º ... Artigo 92.º Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da ...
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Parecer n.º 33/2016
... ção de loteamento urbano - Programas especiais de ordenamento do território - Alterações de ... um notório aperfeiçoamento das garantias de precedência da urbanização. E isto sem ...
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Acórdão nº 1260/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023
I - O erro, no âmbito do negócio jurídico, pode recair sobre a declaração, produzindo uma divergência no processo de formulação ou de manifestação da vontade (erro obstáculo), ou sobre a vontade, nos casos em que a declaração está perfeitamente em conformidade com a vontade, mas esta está viciada (erro vício). II - O erro sobre os motivos consiste numa representação inexata sobre a existência,...
... outra forma fornecer fundos ou prestar garantias para que um terceiro subscreva ou por outro meio ... investimento propostas; e) Aos riscos especiais envolvidos nas operações a realizar; f) À sua ... -
Acórdão nº 1260/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-16
I - O erro, no âmbito do negócio jurídico, pode recair sobre a declaração, produzindo uma divergência no processo de formulação ou de manifestação da vontade (erro obstáculo), ou sobre a vontade, nos casos em que a declaração está perfeitamente em conformidade com a vontade, mas esta está viciada (erro vício). II - O erro sobre os motivos consiste numa representação inexata sobre a existência,...
... outra forma fornecer fundos ou prestar garantias para que um terceiro subscreva ou por outro meio ... e) Aos riscos especiais envolvidos nas operações a realizar; ... f) ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 6.º Extinção de quadros especiais na categoria de sargentos ... Artigo 7.º Classes ... Artigo 16.º Direitos, liberdades e garantias ... Artigo 16.º-A Direito de associação ...
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Lei n.º 12/2022
... especiais, que disponham em sentido contrário ... 3 — O ... 1 — Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio ...
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Acórdão nº 0766/11.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - De acordo com o disposto no artº 58º do CIRC (redacção ao tempo dos factos), a AT poderia efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes,...
... 2. A prestação de garantias como actividade accionista enquadrável no artigo ... 7.9 do capítulo VII “Considerações especiais" sobre prestação de serviços Intra-grupo” in \xE2" ... -
Regulamento n.º 808/2023
... de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas, no âmbito do tratamento ... desses ... Licitude do Tratamento de Categorias Especiais de Dados Especiais ... e/ou de Dados Pessoais ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... as necessidades e os interesses especiais dos Estados do APE SADC e a necessidade de ter em ... às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar o ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... particularmente exigente quanto às garantias de uma decisão livre, não ... requerendo, no ... perigo abstrato, já de si adstritos a especiais condições ... constitucionais quando ...
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Regulamento n.º 875/2016
... articulados autónomos ou tabelas especiais sempre que a autonomia das matérias objeto de ... quando o sistema público não ofereça garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema ...
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Regulamento n.º 839/2022
... defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito do tratamento ... Licitude do tratamento de categorias especiais de dados pessoais e/ou de dados pessoais ...
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Decreto-Lei n.º 24/2021
... de devolução antecipada de pagamentos especiais por conta.Deste modo, no seguimento das medidas ... ão depende da prestação de quaisquer garantias adicionais, mantendo-se as garantias ...
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Decreto-Lei n.º 226/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
... o cofinanciamento através de veículos especiais a constituir para o efeito ... Tendo sido ... fundo de fundos, o Fundo de Dívida e Garantias, não capta recursos junto do público, contando ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... uma condição física e ou aptidões especiais que se degradam naturalmente com a idade e cujo ... Direitos, liberdades e garantias ... 1 — O militar goza de todos os direitos, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 12.º (Prazos especiais de caducidade) ... Artigo 13.º (Cancelamento) ... garantias do ... 4 - Procurou-se, no entanto, imprimir a ...
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Aviso n.º 12234/2017
... articulados autónomos ou tabelas especiais sempre que a autonomia das matérias objeto de ... Artigo 457.º Garantias dos contribuintes 1 - Os sujeitos passivos das ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... os autores não serem investidores com especiais conhecimentos técnicos na ... área financeira o ... ão dos mesmos com características ou garantias diferentes ... 85 — Se o Banco-Réu tivesse ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ção deva ser acompanhada de medidas especiais de ... segurança, bem como quando os interesses ... 3 - Sem prejuízo da aplicação das garantias de imparcialidade previstas no Código do ...
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Diretiva n.º 23/2022
... o) GIG — Gestor integrado de garantias; ... p) MIBEL — Mercado Ibérico de Energia ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... especiais de segurança, bem como quando os ... interesses ... 3 — Sem prejuízo da aplicação das garantias de impar- ... cialidade previstas no Código do ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... ; c) Garantir o cumprimento das medidas especiais" de segurança previstas no artigo 15.º da Lei n.\xC2" ... , com respeito pelos direitos e garantias dos contribuintes e demais obrigados ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... do dia em que sejam cobradas, de zonas especiais ou de passagens regulares e frequentes do mesmo ... pagas ao Concedente nos termos das garantias referidas no número anterior, que lhe devem por ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... do dia em que sejam cobradas, de zonas especiais ou de passagens regulares e frequentes do mesmo ... pagas ao Concedente nos ter- mos das garantias referidas no número anterior, que lhe devem por ...