garantias especiais das obrigacoes
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... Polícia Judiciária, conferindo-se-lhe garantias acrescidas de operacionalidade, criando-se o ... conhecimentos ou meios técnicos especiais ... 2 - Para efeitos do disposto no número ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de natureza pública ou com especiais deveres de pros- ... secução de fins de ... título facultar fundos ou prestar garantias da sociedade ... para que outrem subscreva ou ...
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Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... não previstos (ou em disposições especiais), é competente para a acção o tribunal do ... - reforço e substituição das garantias especiais das obrigações ... - ... -
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... çáo ao fim a que se destina e as garantias de conformidade, as utilizaçóes, a quantidade, ... só está disponível em condiçóes especiais por um período muito limitado a fim de obter uma ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... com a violação das declarações e garantias previstas no contrato; Na mesma data do ... e TT - Elevadores Especiais, L.da, do que a A. tinha pleno conhecimento ... -
Da prestação de caução
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento para Prestação de Caução. Impugnação do Valor. Decisão. Requerimento de Junção de Garantia Bancária. Garantia. 2.ª Simulação Indicação do Modo de Prestação de Caução por Devolução/Despacho. Requerimento para Registo de Hipoteca.
... 1/1/97, para o capítulo referente às garantias especiais das obrigações. O que constituiu uma ... -
Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
... quais, sem quebra das indispensáveis garantias de certeza e segurança, vão a ponto de ... forem contrariadas pelas disposições especiais do presente diploma ... 3. A constituição ou ...
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Acórdão nº 981/09.9 TBPTM-B.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2013
I- As obrigações cambiárias estão sujeitas aos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstracção, pelo que as obrigações dos avalistas são totalmente autónomas da relação subjacente estabelecida entre o credor e o devedor por via de determinado negócio jurídico. Como ensina Paes de Vasconcelos, «a autonomia do aval traduz-se num regime segundo o qual o avalista é responsável pelo
... geradoras de direitos e obrigações, garantias" gerais ou especiais, resultantes ou não do exerc\xC3" ... -
Acórdão nº 1087/10.3TJCBR-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012
I – Os chamados créditos laborais que beneficiem de privilégio imobiliário especial (sobre os bens do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade) prevalecem ou têm prioridade de graduação sobre outros créditos mesmo que garantidos por hipoteca voluntária anteriormente constituída. II - O privilégio imobiliário especial previsto no artº 377º do Código do Trabalho (aprovado...
... , no valor de € 1.500,00; e) garantias bancárias prestadas a favor da Câmara Municipal ... De notar que estes privilégios, os especiais, porque munidos de sequela, constituem garantias ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Artigo 14.º Garantias ... Capítulo III Operador comercial ... Artigo ... 2 - Sem prejuízo das condições especiais eventualmente fixadas a nível comunitário, a ...
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Código de conduta do ICAP - Instituto civil da autodisciplina Da publicidade -
Parte I. Normas gerais. Objectivos. Interpretação. Âmbito de aplicação. Vinculação. Obrigações. Cláusula de aceitação. Publicação das deliberações do JEP. Sanções. Parte II. Princípios gerais. Legalidade. Decência. Honestidade. Responsabilidade social. Veracidade. Comparações. Denegrição. Testemunhos. Protecção da privacidade. Exploração da reputação. Imitação. Identificação da publicidade....
... Garantias ... ARTIGO 24.° ... 1. As garantias ... que o sucesso, êxito social ou especiais aptidões, são resultado do consumo de bebidas ... -
Acórdão nº 444/06.4TBCNT-Q.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012
... que não sejam titulares de quaisquer garantias" reais sobre esses mesmos bens; outro sistema poss\xC3" ... , incluindo os privilégios creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens ...
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Acórdão nº 06B998 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006
... , afinal, qualificar-se como verdadeiras garantias reais das obrigações, devendo, antes, ... bens que o garantem que os privilégios especiais pressupõem, os privilégios mobiliários gerais ...
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Acórdão nº 06A3563 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006
À luz do art. 12º da LSA, os créditos dos trabalhadores, reclamados em processo de insolvência, devem ser graduados logo aos os créditos garantidos por hipotecas. * * Sumário elaborado pelo Relator.
... com a de credores portadores de garantias reais ... A este respeito Salvador da Costa ... dispor que «os direitos imobiliários especiais são oponíveis a terceiros que adquirem o ... -
Acórdão nº 1799/06.6TBAGD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... privilégios creditórios imobiliários especiais constituem garantias reais de cumprimento das ...
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Acórdão nº 1799/06.6TBAGD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... privilégios creditórios imobiliários especiais constituem garantias reais de cumprimento das ...
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Acórdão nº 1799/06.6TBAGD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... privilégios creditórios imobiliários especiais constituem garantias reais de cumprimento das ...
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Acórdão nº 1799/06.6TBAGD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... privilégios creditórios imobiliários especiais constituem garantias reais de cumprimento das ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na ... em virtude das especiais responsabilidades que nessa matéria têm os ...
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Acórdão nº 278/10.1TBFND-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011
I – Sendo a declaração de insolvência datada de 17/09/2010, dúvidas não pode haver sobre o tipo de privilégio de que gozam os créditos laborais reclamados e reconhecidos em relação ao único imóvel apreendido para a massa insolvente – é o privilégio imobiliário especial, resultante dos artºs 377º, nº 1, al. b) do Código de Trabalho de 2003, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27/08 (que...
... , especialmente, enfatizar-se que as garantias e privilégios creditórios constituem ... , incluindo os privilégios creditórios especiais e de privilégios creditórios gerais sobre os ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... provada a existência de relações especiais entre a sociedade recorrente e a sociedade V., ... indirectos, com respeito por todas as garantias dos contribuintes acrescidas em tais situações ... -
Sentença de verificação e graduação dos créditos
... , especialmente, enfatizar-se que as garantias e privilégios creditórios constituem ... , incluindo os privilégios creditórios especiais e de privilégios creditórios gerais sobre os ...
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Decreto-Lei n.º 12/2022
... -se como potenciais destinatárias de garantias individuais prestadas pelo Fundo as Mid Cap e ... ; c ) De linhas de crédito especiais, destinadas a micro, pequenas e médias empresas ...
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Decreto-Lei n.º 12/2022
... -se como potenciais destinatárias de garantias individuais ... prestadas pelo Fundo as Mid Cap e ... c) De linhas de crédito especiais, destinadas a micro, pequenas e médias empresas ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... especiais sem personalidade jurídica promovem a ... árias ficam desprovidos de quaisquer garantias ... processuais para defesa dos seus direitos ...