garantias especiais das obrigacoes
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Portaria n.º 671/2022
... as que respeitem ao respetivo objeto, garantias, preço global e calendários de pagamentos e/ou ... assumam características especiais de manutenção de serviço e, como tal, envolvam ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... Cláusula 7.ª Condições especiais de admissão A Entidade Patronal deverá ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª Deveres da entidade ...
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Aviso n.º 12603/2016
... são aplicáveis, para além das normas especiais estatuídas no Capítulo VI do presente ... quando o sistema público não ofereça garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema ...
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Despacho n.º 938/2018
... de operações de receita; Controlo de garantias e cauções; Gestão de disponibilidades; Gestão ... ídicos aos quais seja conveniente dar especiais garantias de certeza jurídica, legalidade ou de ...
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Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... através da obtenção de pagamentos ou garantias, pelo agente de execução e na própria ... /2013 prevê diversas regras, gerais e especiais, sobre os honorários e o reembolso das despesas ... -
Edital n.º 609/2016
... ção social, e, no caso de utilizadores especiais, tais como hospitais, tomar diligências ... quando o sistema público não ofereça garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... c) Os programas especiais" ... 3 - O âmbito regional é concretizado atrav\xC3" ... Artigo 7.º ... Garantias dos particulares ... 1 - No âmbito dos programas ...
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Edital n.º 19/2022
... Garantias dos Particulares: correspondente ao disposto no ... apoiadas; p ) Infraestruturas especiais — as que devem, pela sua especificidade, ...
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Despacho n.º 7607/2021
... ção do Desenvolvimento e Projetos Especiais (DPDPE). Artigo 23.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - ... quais seja conveniente dar especiais garantias de certeza ou de autenticidade; j) Organizar e ...
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Acórdão nº 2714/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... em caso de insolvência teriam menos garantias de receber o seu capital do que os credores ... , nomeadamente, quanto aos riscos especiais envolvidos na operação a realizar; qualquer ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 46/2017
... ção do lote: Produtos nutricionais especiais Preço base do lote: 1259.46 EUR Classificação ... à venda de bens de consumo e das garantias respetivas, no que respeita à conformidade dos ...
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Diretiva n.º 16/2021
... A GGS, perante situações especiais, tais como eventos importantes de carácter ... Garantias (GIG) e iniciar o processo de registo no mercado ...
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Parecer n.º 12/2017
... especial e integram-se em carreiras especiais (assessor parlamentar, técnico de apoio ... técnicos e administrativos é uma das garantias de autonomia e de eficácia da AR». A Lei de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... à categoria dos direitos, liberdades e garantias. De igual forma, a limitação em questão ... envolvidos; d) As necessidades especiais dos passageiros portadores de deficiência; e) A ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... garantias. De igual forma, a limitação em questão ... d) As necessidades especiais dos passageiros portadores de deficiência; ...
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Lei n.º 54/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... Artigo 11.º ... Garantias financeiras ... 1 - Os contratos que atribuam ... com terceiros a execução de trabalhos especiais ou a prestação de assistência técnica, desde ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
... artigo 29.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência; v ... º 1 do artigo 165.º] cabe definir as garantias dos contribuintes (Casalta Nabais, O dever ...
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Parecer n.º 3/2021
... exposição ao grupo SATA, por via das garantias pessoais prestadas pela Região, envolvendo ... antecipação de receitas (operações especiais de tesouraria), no valor de mais de 313,6 ...
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Decreto-Lei n.º 28/2018
... instrumentos: a) Prestação de garantias ou contragarantias públicas, através do ... c) Constituição de linhas de crédito especiais com mecanismos de garantia e bonificação ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... de encargos, nas condições técnicas especiais e os previstos nos regulamentos em vigor e ... ízo do dono da obra poder executar as garantias prestadas. 4 - No caso previsto na alínea q) do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 229/98 - undefined
... momento, do saldo vivo da carteira de garantias concedidas. 3 - Para efeitos de determinação de ... :a) Contribuições, periódicas e especiais, das sociedades de garantia mútua;b) ...
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Aviso n.º 12030/2020
... ção social, e, no caso de utilizadores especiais, tais como hospitais, centros de saúde, escolas ... quando o sistema público não ofereça garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... panhado das adequadas garantias financeiras, assegura, por um lado, uma ... d) Argilas especiais, compreendendo o caulino, a bentonite, as fire ...
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Parecer n.º 33/2018
... funcional: encontram-se ao serviço das garantias políticas de cumprimento da Constituição e da ... os preceitos transcritos um conjunto de especiais incumbências do Estado, através do Governo da ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Artigo 9.º Garantias em matéria de dados pessoais ... Capítulo III ... Artigo 130.º Deveres especiais de cooperação ... Artigo 131.º Instrumentos de ...