garantias especiais das obrigacoes
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Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... respeitante aos Direitos, Liberdades e Garantias, estando o mesmo, portanto, sujeito ao respetivo ... -lhe a aplicabilidade e vinculação especiais que são próprias dos direitos, liberdades e ...
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Portaria n.º 155/2018
... ; n) Coordenar a matéria relativa às garantias respeitante ao tributo que administra, elaborando ... erro administrativo ou de situações especiais e enviar os respetivos processos à Comissão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... entidades de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade ... título facultar fundos ou prestar garantias da sociedade para que outrem subscreva ou adquira ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 4.1.5 - Dívida de Maastricht 4.2 - Garantias do Estado 4.2.1 - Garantias a operações de ... Quadro 23 - Pensões do Sistema Regimes Especiais Quadro 24 - Pensões do regime não contributivo ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... garantias nela previstas, atenta a exclusão prevista no tigo 3.º, n.º 1 das condições especiais" do contrato – cfr. artigo 18 e 19 da contestaç\xC3" ... -
Parecer n.º 2/2019
... de bens e serviços 3.2.3.5 - Créditos especiais com contrapartida em RNAP 3.2.4 - Saldo ... - Responsabilidades contingentes 5.1 - Garantias do Estado 5.1.1 - Garantias a operações de ...
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Parecer n.º 2/2018
... 4.1.5 - Dívida de Maastricht 4.2 - Garantias do Estado 4.2.1 - Garantias a operações de ... 34 - Pensões do sistema regimes especiais Quadro C. 35 - Pensões do regime não ...
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Parecer n.º 2/2022
... 5.1 — Garantias públicas ... 5.1.1 — Responsabilidades por ... 7 — Financiamento do sistema regimes especiais — 2016-2020 ... Quadro II.8 — Financiamento ...
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Parecer n.º 2/2022
... 5.1 — Garantias públicas ... 5.1.1 — Responsabilidades por ... 7 — Financiamento do sistema regimes especiais — 2016-2020 ... Quadro II.8 — Financiamento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... anteriores categorias de instituições especiais de crédito vêm juntar-se as sociedades de ... garantias e outros compromissos, locação financeira e ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... , incidentes suscitados, ocorrências especiais, tempo de atraso injustificado que tenha ficado a ... violação dos direitos, liberdades e garantias" ou prejuízo para outrem.» E diz o artigo 2°, n\xC2" ... -
Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... "; 12.ª- Nesse sentido e em sede de garantias dos requerentes, o regulamento Dublin vem ... requerentes de asilo com necessidades especiais seriam acomodados adequadamente antes de realizar ...
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Diretiva n.º 14/2020
... , Operador do Mercado) e gestor de garantias de produtos spot; REN Gasodutos, S. A., na ... , quer por outras circunstâncias especiais que justifiquem objetivamente a exigência de ...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... ão-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo emitiu e entregou á Ré o ... ção envolve a transmissão de todas as garantias e outros acessórios do crédito [4], … ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... especiais sobre o consumo de álcool absoluto do Canadá, ... A Parte de importação pode solicitar garantias adicionais para as importações de animais ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017
... associada de produtos de base; 14) 'Garantias' significa as garantias dadas ao Fundo, em ... 6 - As condições especiais para pagamento das subscrições de ações do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... estas, podem ser convocadas reuniões especiais. A presidência do Comité de Associação é ... os créditos à exportação, as garantias de crédito à exportação ou os programas de ...
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Acórdão nº 07A2655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2008
I - É só no momento da execução do penhor, isto é, no momento da venda da coisa empenhada que se determina o seu valor, seja venda judicial promovida no processo executivo normal, seja venda extrajudicial ou venda antecipada, esta realizada no âmbito do processo especial regulado no art. 1013.º do CPC. II - No caso de adjudicação, a venda é substituída pela avaliação realizada pelo tribunal,...
... Gerais de Credores em processos especiais de recuperação de empresa e falência, sempre ... , o penhor, da característica comum às garantias especiais (e reais) das obrigações, de incidir ... -
Decreto-Lei n.º 76/2019
... o regime de gestão de riscos e garantias do SEN de modo a assegurar uma gestão ... ; g) Outras obrigações ou condições especiais a que eventualmente fique sujeito o titular da ...
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Lei n.º 69/2019
... intermédio de derivados de crédito ou garantias e sem a consequente cessão dos mesmos, os quais ... regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às ...
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Acórdão nº 2421/09.4TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2012
... , o montante, os prazos, as taxas, as garantias, etc. - resposta ao ponto 23º da base ... Garantias especiais essas que podem assumir a natureza real ou ...
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Parecer n.º 5/2022
... 4.5 — Garantias públicas ... 4.5.1 — Responsabilidades ... 76 — Financiamento do sistema regimes especiais — 2017-2021 ... N.º 212 3 de novembro de 2022 ...
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Regulamento n.º 1198/2023
... de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito do tratamento ... º Licitude do tratamento de categorias especiais de dados pessoais e/ou de dados pessoais ...
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Acórdão nº 448/07.0TBCBR-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2011
I – A “fiança” – como garantia obrigacional especial - é o vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor. II – São duas as características que essencialmente definem tal figura contratual: a acessoriedade e a subsidiariedade – ou
... novação, mantendo-se na integra as garantias constituídas, ao que o opoente deu o seu acordo; ... Garantias especiais essas que podem assumir a natureza real ou ... -
Parecer n.º 1/2021
... - Responsabilidades contingentes 5.1 - Garantias do Estado 5.1.1 - Garantias a operações de ... II.8 - Financiamento do sistema regimes especiais - 2015-2019 Quadro II.9 - Financiamento do Regime ...