garantias especiais das obrigacoes
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Diretiva n.º 19/2023
... ORT; m) GIG – Gestor integrado de garantias; n) GMLDD – Guia de Medição, Leitura e ... ÇA 12 - A GGS, perante situações especiais, tais como eventos importantes de caráter ...
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Lei n.º 27/2020
... indicar, nomeadamente, as condições especiais de transferência das unidades de participação ... de pensões 1 - Consoante o tipo de garantias estabelecidas, os planos de pensões podem ...
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Decreto-Lei n.º 84/2022
... ainda o sistema de emissão de garantias de ... origem à produção de energia através ... Especiais de Consumo (CIEC) ou outra entidade que seja ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... ou trabalhos em causa e implementadas especiais me- didas de salvaguarda da integridade física ... , nomeadamente pelo acionamento das garantias bancárias cuja minuta constitui anexo ao ...
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Regulamento n.º 639/2016
... especiais quanto a alguns aspetos dos diferentes Títulos, ... CAPÍTULO V Garantias Artigo 77.º Garantias fiscais 1 - Os sujeitos ...
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Regulamento n.º 973/2016
... especiais, desde a data da entrega do último documento que ... a pagar pelos espaços de venda; g) Garantias a apresentar, quando aplicável; h) ...
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Despacho n.º 12735-A/2021
... garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da ... para linhas de crédito especiais, destinadas a pequenas e médias empresas e Mid ...
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Lei n.º 75-B/2020
... prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em sentido contrário. 3 - Às ... 1 - Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio ...
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Lei n.º 114/2017
... prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário. Artigo 3.º ... à criação do Fundo de Dívida e Garantias. 9 - O Governo fica autorizado, através do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
... , os programas setoriais e os programas especiais são enquadrados como programas de âmbito ... Garantias dos particulares 1 - No âmbito dos programas e ...
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Lei n.º 82/2023
... normas legais anteriores, gerais e especiais, que disponham em sentido contrário. 3 — O ... 1 — Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... ção e autorização da concessão de garantias do Estado, nos termos dos artigos 3.° e 15.° da ... no escrito denominado "Condições ESPECIAIS DE GESTÃO DE CARTEIRA - PIHY- Privado ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... ção de direitos ou características especiais respeitantes às mesmas, desde que previstas nos ... crédito, incluindo a prestação de garantias", por conta própria; ... b) Efetuar, por conta pr\xC3" ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2018/M
... à alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... de autorizações, prestações de garantias junto da estância aduaneira competente, que ...
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Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...
... , consta que se encontram excluídas as garantias relativas ao veículo e seus ocupantes relativas ... ório com as normas – disposições especiais de seguro obrigatório - que constam actualmente ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M
... ções qualificadas ou direitos especiais que lhe permitam influenciar de forma ... operações: a) Prestação de garantias em benefício de outra entidade, ...
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Portaria n.º 189/2016
... (conta 1321) ou depósitos de garantias e cauções (conta 1331). 13 Outros depósitos ... aforro), fundos, ações e certificados especiais de dívida de curto prazo. 143 Outros ativos e ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou de documentos de viagem emitidos por ... disposto a acolhê-los se existirem garantias de que à chegada lhes sejam assegurados o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2018
... África do Sul ou outros com ligações especiais a Portugal e à área de atuação da Sociedade, ... do(s) proponente(s), bem como as garantias que eventualmente venham a ser prestadas, ...
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Despacho Normativo n.º 9/2016
... ) Quando aplicável, das taxas de juro, garantias especiais e prazos de reembolso dos incentivos ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... ção de direitos ou características especiais respeitantes às mesmas, desde que previstas nos ... crédito, incluindo a prestação de garantias, por conta própria; b) Efetuar, por conta ...
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Portaria n.º 397/2023
... de assinatura(s) com menções especiais à qualidade e poderes do(s) signatário(s) para ... ao Concessionário a prestação de garantias pelo bom cumpri- mento da obrigação constante ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... primeira fase, o ónus do respeito das garantias formais do procedimento disciplinar, estimulando ... ção colectiva estabelecer normas especiais relativas a procedimentos de resolução dos ...
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Regulamento n.º 135/2018
... b) Parte II - Disposições Especiais Título I - Cultura Artigo 73.º e Artigo 78.º ... que o respetivo domicílio não oferece garantias sanitárias para a realização do sequestro em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... , designadamente eventuais disposições especiais destinadas aos óleos usados, aos resíduos ... alheios, bem como os decorrentes de garantias e avales que onerem a concessionária; h) Os ...