garantias especiais das obrigacoes
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... 28. Todas estas situações são especiais, constando de legislação especial, que carecem ... Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei ... 19) O que a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2015 . Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização
... prestado garantias pessoais ou reais, destinadas a assegurar o ... g) Apresentem garantias especiais sobre ativos ou receitas do património da ...
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Decreto-Lei n.º 26/2015
... ou coletivas que tenham prestado garantias pessoais ... ou reais, destinadas a assegurar o ... g) Apresentem garantias especiais sobre ativos ou ... receitas do património da ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... do dia em que sejam cobradas, de zonas especiais ou de passagens regulares e frequentes do mesmo ... ção de cartas de crédito ou de garantias relativas a esse financiamento, incluindo o ...
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Lei n.º 102/2017
... [ ... ] 1 - Sem prejuízo das condições especiais de concessão de vistos previstas na presente lei ... garantias processuais 1 - O pedido de concessão ou ...
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Lei n.º 147/2015
... aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fun- ... dos de pensões ... garantias de longo prazo e sobre o regime transitório ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... áveis e da assunção por este das garantias" e seguros exigíveis. 4 - A transmissão da licen\xC3" ... no artigo 75.º Artigo 89.º Regimes especiais de licenciamento de resíduos A instalação e a ...
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Lei n.º 27/2020
... indicar, nomeadamente, as condições especiais de transferência das unidades de participação ... de pensões 1 - Consoante o tipo de garantias estabelecidas, os planos de pensões podem ...
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Diretiva n.º 19/2023
... ORT; m) GIG – Gestor integrado de garantias; n) GMLDD – Guia de Medição, Leitura e ... ÇA 12 - A GGS, perante situações especiais, tais como eventos importantes de caráter ...
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Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-03-2024
I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...
... , sobre esta sempre deveriam impender especiais deveres de fundamentação, nos termos do artigo ... garantias de defesa num e noutro processo, ... ou da ... -
Regulamento n.º 973/2016
... especiais, desde a data da entrega do último documento que ... a pagar pelos espaços de venda; g) Garantias a apresentar, quando aplicável; h) ...
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Decreto-Lei n.º 84/2022
... ainda o sistema de emissão de garantias de ... origem à produção de energia através ... Especiais de Consumo (CIEC) ou outra entidade que seja ...
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Regulamento n.º 639/2016
... especiais quanto a alguns aspetos dos diferentes Títulos, ... CAPÍTULO V Garantias Artigo 77.º Garantias fiscais 1 - Os sujeitos ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... ou trabalhos em causa e implementadas especiais me- didas de salvaguarda da integridade física ... , nomeadamente pelo acionamento das garantias bancárias cuja minuta constitui anexo ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
... , os programas setoriais e os programas especiais são enquadrados como programas de âmbito ... Garantias dos particulares 1 - No âmbito dos programas e ...
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Lei n.º 75-B/2020
... prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em sentido contrário. 3 - Às ... 1 - Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio ...
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Lei n.º 114/2017
... prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário. Artigo 3.º ... à criação do Fundo de Dívida e Garantias. 9 - O Governo fica autorizado, através do ...
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Despacho n.º 12735-A/2021
... garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da ... para linhas de crédito especiais, destinadas a pequenas e médias empresas e Mid ...
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Lei n.º 82/2023
... normas legais anteriores, gerais e especiais, que disponham em sentido contrário. 3 — O ... 1 — Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio ...
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Acórdão nº 2714/19.2T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-06-2022
I - A omissão de informações por parte do Banco acerca da natureza, características e riscos dos produtos que comercializa com os clientes, viola os deveres impostos ao Banco pelo artigo 227º do Código Civil, pelo artigo 76º, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (DL nº 298/92, de 31 de Dezembro) e pelos artigos 7º, nº1 e 312º, n.º 1, do Código de Valores...
... em caso de insolvência teriam menos garantias de receber o seu capital do que os credores ... , nomeadamente, quanto aos riscos especiais envolvidos na operação a realizar; qualquer ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... ção e autorização da concessão de garantias do Estado, nos termos dos artigos 3.° e 15.° da ... no escrito denominado "Condições ESPECIAIS DE GESTÃO DE CARTEIRA - PIHY- Privado ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2018/M
... à alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... de autorizações, prestações de garantias junto da estância aduaneira competente, que ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... ção de direitos ou características especiais respeitantes às mesmas, desde que previstas nos ... crédito, incluindo a prestação de garantias", por conta própria; ... b) Efetuar, por conta pr\xC3" ...
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Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... debatido, importa uma restrição das garantias de defesa do arguido sem qualquer fundamento ... ão destas normas deverá ser rodeada de especiais cuidados, sob pena de violação do art. 29º ...