garantias especiais das obrigacoes
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... O artigo 334.º do CT dispõe sobre as garantias de créditos do trabalhador em caso de ... 334.º do CT enquadra-se nas garantias especiais de proteção do salário, a que a Constituição ...
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Lei n.º 2/2014
... Às caixas económicas que beneficiem de garantias ... de Estado ao abrigo do disposto na Lei n.º ... os casos especiais devidamente justificados e aceites ... pela ...
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Regulamento n.º 122/2018
... A Parte II abarca as disposições especiais das atividades económicas, encontrando-se ... garantias dos bens ou serviços oferecidos ao público ser ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... algum, resultar uma diminuição das garantias da entidade adjudicante, nos moldes em que são ... Cláusula 73.ª Casos especiais 1 - Os materiais ou elementos de construção ...
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Acórdão nº 218/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... que exigem especiais qualidades científicas ou artísticas do ... "direitos, liberdades e garantias", suscita divergências quanto à sua ...
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Aviso n.º 9635/2016
... , a pessoas detentoras de condições especiais e/ou economicamente carenciadas e a ... arrematação dos locais de venda; i) Garantias a apresentar; j) Documentação exigível; k) ...
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Parecer n.º 2/2021
... das responsabilidades da Região por garantias prestadas atingia 613,2 milhões de euros, ... 2019, por via da abertura de créditos especiais. QUADRO I.4 Alterações orçamentais da receita ...
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Acórdão nº 02142/11.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - A Administração Tributária pode, ao abrigo do preceituado no artigo 58.º do CIRC, efectuar correcções ao lucro tributável sempre que, em virtude de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas em determinadas operações condições diferentes das que, em regra, são acordadas entre pessoas independentes e essas particulares condições...
... qual esteja em situação de relações especiais, devem ser contratados, aceites e praticados ... mais relevantes em comum, sendo ambas garantias especiais e pessoais ... H) Não sendo ... -
Acórdão nº 2926/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
- A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através...
... quais eram as características gerais e especiais do produto e, por fim, qual era o interesse ... ão de facto relativa aos colaterais/garantias/condições exigidos pelo Recorrido para emitir ... -
Aviso n.º 3958/2018
... da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações: a) Tarifário social, ... quando o sistema público não ofereça garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... especiais, relativas a ativos, passivos financeiros ou o ... Controlo do limite para as garantias a conceder por pessoas coletivas de direito ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 30/2021 . Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
... Capítulo VI Das garantias financeiras e encargos de exploração ... Artigo ... d) Argilas especiais, compreendendo o caulino, a bentonite, as fire ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... dotações ou a abertura de créditos especiais, relativas a ativos, passivos financeiros ou o ... Artigo 86.º Controlo do limite para as garantias a conceder por pessoas coletivas de direito ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... especiais, relativas a ativos, passivos financeiros ou o ... Controlo do limite para as garantias a conceder por pessoas coletivas de direito ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... todas as disposições legais gerais ou especiais" que disponham em sentido contrário e a sua viola\xC3" ... garantias Artigo 11.º Operações ativas do Tesouro ...
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Aviso n.º 1267/2017
... especificidade própria e requisitos especiais que as intervenções sempre devem obedecer, no ... liquidação de taxas ou prestação de garantias ou cauções os valores finais são arredondados ...
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Parecer n.º 1/2022
... das responsabilidades da Região por garantias prestadas atingia 540,6 milhões de euros, ... 2020, por via da abertura de créditos especiais (24,2 milhões de euros) e da alteração ao ...
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Parecer n.º 1/2022
... das responsabilidades da Região por garantias ... prestadas atingia 540,6 milhões de euros, ... 2020, por via da abertura de créditos especiais (24,2 milhões de euros) e da ... alteração ao ...
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Regulamento n.º 143/2018
... Artigo 17.º Obrigações especiais dos proprietários e titulares de outros direitos ... em paralelo e oferecer as necessárias garantias de estanquidade, acessibilidade, isolamento ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... dotações ou a abertura de créditos especiais, relativas a ativos, passivos financeiros ou o ... 110.º Controlo do limite para as garantias a conceder por pessoas coletivas de direito ...
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Despacho n.º 11159/2018
... - Valoração: 55 %: Subcritério a1 - Garantias de defesa do pluralismo e da independência face ... pelas pessoas com necessidades especiais, designadamente, através do recurso à ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... de 2021, que regula as condições especiais em que a antecipação da morte medicamente ... no core dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por envolver o direito à vida e a ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... — A presente lei estabelece ainda os especiais deve- res e responsabilidades profissionais a que ... de responsabilidade civil ou de garantias financeiras equivalentes, contratados noutros ...
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Acórdão nº 6836/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem
... e que terá pago a estes com base nas garantias on first demand por si prestadas, em parte, à ... Pereira Delgado), face aos especiais princípios que consubstanciam tais títulos, ... -
Decreto-Lei n.º 9/2021
... da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas; oo) À segunda alteração ao ... laboração, à imposição de formas especiais" de escrituração, registo, arquivo ou comunicaç\xC3" ...