garantias bancárias
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Despacho n.º 8351/2018
... imposição legal, e autorizar a redução ou o cancelamento de garantias bancárias e a libertação de cauções, sempre que se restrinjam ou ...
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Despacho n.º 3358/2020
... um esforço financeiro adicional, através da constituição de garantias bancárias, as organizações que não realizam atividades lucrativas e ...
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Despacho n.º 4162/2022
... i) Decidir sobre a redução ou libertação de garantias bancárias, após cumprimento de condi- ... cionantes e metas, bem como as ...
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Despacho (extrato) n.º 7609/2016
... da obra;f) Autorizar a libertação/liberação de cauções ou garantias bancárias até ao montante de (euro) 5.000,00 (cinco mil euros).3 - Das ...
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Despacho n.º 3128/2018
... no âmbito PRODER, PROMAR e PRRN, controlo documental e garantias bancárias, controlo de qualidade aos pedidos de pagamento e ...
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Despacho n.º 10075/2018
... imposição legal, e autorizar a redução ou o cancelamento de garantias bancárias e a libertação de cauções sempre que se restrinjam ou ...
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Despacho n.º 9678/2019
... imposição legal, e autorizar a redução ou o cancelamento de garantias bancárias e a libertação de cauções, sempre que se restrinjam ou ...
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Despacho n.º 8300/2020
... de cumprimento das obrigações, designadamente executando garantias bancárias, depósitos caução ou outras, bem como autorizar a sua ...
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Acórdão nº 11482/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I. Nos processos urgentes os prazos para interposição de recurso e para o recorrido alegar seguem a regra prevista no artigo 147º do CPTA. II. Assim, são reduzidos a metade todos os prazos a observar para a prática de actos processuais, e designadamente os prazos previstos nos artigos 145º, n.º 1 do CPTA e 638º, n.º 7 do CPC, sendo o primeiro reduzido para 15 dias e o segundo para 5 dias. III. A...
... ém denegrido enquanto empresa junto de outras instituições bancárias, assim como perante o mercado face à ideia de a garantia bancária é ... de insolvência também influi na dificuldade de acesso a novas garantias por parte das instituições bancárias, como se fosse esta a causa ... -
Acórdão nº 02142/11.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - A Administração Tributária pode, ao abrigo do preceituado no artigo 58.º do CIRC, efectuar correcções ao lucro tributável sempre que, em virtude de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas em determinadas operações condições diferentes das que, em regra, são acordadas entre pessoas independentes e essas particulares condições...
... , apresentam os traços mais relevantes em comum, sendo ambas garantias especiais e pessoais ... H) Não sendo expressamente prevista e regulada ... Portugal, S.A.», e a prestação de garantias bancarias autónomas cujos encargos foram por si suportados reúnem condições para ... -
Acórdão nº 00447/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
... Deduziu pedido reconvencional, em ordem ao cancelamento de duas garantias bancárias, bem como ao pagamento dos juros/encargos financeiros que tem ...
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Acórdão nº 393/12.7TBAGH-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
1. Compete ao credor reclamante na reclamação de créditos e na impugnação da lista de credores que excluiu o crédito reclamado, alegar e provar os factos essenciais nucleares (ou principais) da sua pretensão e que correspondem aos previstos no artigo 128.º, n.º 1, alíneas a) a e), do CIRE. 2. Compete ao devedor (insolvente) alegar e provar o cumprimento/pagamento da obrigação pecuniária da qual
... antes de ser decretada a insolvência através da execução de garantias bancárias a benefício da impugnante ... Juntou um documento – ... -
Acórdão nº 01913/15.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
... valor de € 29.964,07 custeado com a manutenção das garantias referidas, designadamente, em R) a U) e OOO ) dos factos provados ... à liquidação ter caducado, mantendo activas as garantias bancárias, com custos para a ora Recorrente, conforme resulta, designadamente, dos ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... (emergentes das liquidações impugnadas), a Recorrente prestou garantias bancárias e tem, desde essa constituição, suportado os respectivos ...
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Acórdão nº 02379/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
I — É de excluir a possibilidade da suspensão da eficácia de actos puramente negativos, insusceptíveis de perturbar as situações pré-existentes. II — Todavia, perante actos negativos a cuja emissão a lei associe uma modificação automática da situação que até aí existia ou potenciais efeitos de modificação da situação existente, a mera suspensão da eficácia do acto permite já conservar
... ção de a Entidade Requerida accionar e obter o pagamento das garantias prestadas no âmbito do contrato de empreitada supra identificado, ... ência cautelar inominada na imediata libertação das garantias bancárias prestadas, na parte proporcionalmente correspondente aos trabalhos ... -
Despacho n.º 7144/2020
... e de realização de despesas;h) Autorizar a libertação de garantias bancárias, cauções e de depósito de garantias, sempre que se ...
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Despacho n.º 12666/2021
... 3.2 — Autorizar a libertação de garantias bancárias, cauções e de depósito de garantias, ... sempre que se ...
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Acórdão nº 2050/13.8TVLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016
... discute, entre outras questões a natureza autónoma ou não de garantias bancárias prestadas, a pedido da 1ª Requerida, pelos 3º e 4º ...
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Acórdão nº 2430/11.3.TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015
... garantias" bancárias ... No âmbito dessa actividade foi solicitado ao FF a presta\xC3" ...
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Despacho n.º 6232/2020
... garantias bancárias, após o cumprimento dos contratos, ou promover o acionamento ...
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Despacho n.º 14003/2016
... de imposição legal, e autorizar a redução ou cancelamento de garantias bancárias e libertação de cauções, seguros de caução e de depósito ...
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Deliberação (extrato) n.º 561/2018
... , bem como fiscalizar, em geral, a estrita observância das garantias de imparcialidade no desempenho de funções públicas;1.8 - Velar pela ... assim como emitir outras ordens de pagamento e transferências bancárias necessárias à execução das decisões proferidas nos processos;3.2 - ...
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Deliberação n.º 476/2019
... ços de Finanças e Tribunais;e) Decidir sobre a redução de garantias ou a sua libertação em caso de pagamento;f) Autorizar, dentro dos ... ,00;i) Decidir sobre a redução ou libertação de garantias bancárias, após cumprimento de condicionantes e metas, bem como as associadas ao ...
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Deliberação n.º 427/2021
... ços de Finanças e Tribunais;e) Decidir sobre a redução de garantias ou a sua libertação em caso de pagamento;f) Autorizar, dentro dos ... ,00;i) Decidir sobre a redução ou libertação de garantias bancárias, após cumprimento de condicionantes e metas, bem como as associadas ao ...
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Aviso (extrato) n.º 17375/2021
... IGFSS criadas para as diferentes áreas, nas diversas entidades bancárias, de acordo com as regras internas, tendo como objetivo o cumprimento dos ... ídos para a gestão e manuseamento do Fundo de Maneio e das Garantias Bancárias.4 - A publicação integral do presente procedimento concursal ...