garantia autônoma

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O FGADM tem uma função de garante da obrigação de prestação de alimentos devidos a menores pelos seus progenitores, se incobráveis por impossibilidade destes. II - Atenta o "Ratio Legis" do diploma que criou o Fundo de Garantia, não se pode considerar que a prestação posta a seu cargo é autónoma da dos progenitores inadimplentes. III - O Fundo de Garantia é responsável pelas prestações...

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

I – Uma das características do processo cautelar é a sua instrumentalidade, isto é, a sua dependência de uma acção principal, que tem por objecto a decisão sobre o mérito, significando esta relação de dependência, por um lado, que a pronúncia a emitir no procedimento cautelar é sempre provisória e, por outro, que o direito aparente a proteger é necessariamente aquele que a causa principal...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O objectivo final do contrato de locação financeira é o de concessão de crédito para financiamento do uso do bem e de disponibilização de acrescidos instrumentos tendentes a possibilitar o exercício de uma actividade produtiva. II - Versando sobre coisas móveis a duração do contrato corresponde ao período presumível da sua utilização económica. III - O escopo da solução legislativa que...

I - O objectivo final do contrato de locação financeira é o de concessão de crédito para financiamento do uso do bem e de disponibilização de acrescidos instrumentos tendentes a possibilitar o exercício de uma actividade produtiva. II - Versando sobre coisas móveis a duração do contrato corresponde ao período presumível da sua utilização económica. III - O escopo da solução legislativa que...

• Diário da República

A garantia bancária autónoma constitui uma garantia documental junto de um banco (ou seguradora) de pagar imediatamente uma determinada quantia, à primeira interpelação do beneficiário, que aceita contratualmente aquela proposta. A garantia de pagamento "à primeira interpelação" é um contrato autónomo, desligado da causa que origina o acontecimento previsto para se tornar exigível a obrigação de...

I - O contrato de garantia bancária é um negócio inominado - admitido no nosso sistema jurídico ao abrigo do princípio da liberdade contratual (art. 405 do CC) -, que se define como a garantia pela qual o Banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato-base). II - A garantia bancária...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

O estado do processo não permite conhecer do mérito da causa se, findos os articulados, forem controvertidos os factos que sustentam a defesa do réu consistente na alegação de que caducaram as garantias autónomas cujo cumprimento é reclamado na acção.

O estado do processo não permite conhecer do mérito da causa se, findos os articulados, forem controvertidos os factos que sustentam a defesa do réu consistente na alegação de que caducaram as garantias autónomas cujo cumprimento é reclamado na acção.

• Diário da República

• Diário da República

I - Não e necessario o protesto para accionar dos subscritores das livranças, cujo regime se identifica com o do dador do aval do aceitante duma letra. II - A tese do aval - fiança que a doutrina tradicional considerava consagrada pelo Codigo de Veiga Beirão, encontra-se abandonada. III - O aval e uma garantia sui generis porque, não sendo uma fiança, tambem não e uma garantia autonoma. IV - O...

I - Não e necessario o protesto para accionar dos subscritores das livranças, cujo regime se identifica com o do dador do aval do aceitante duma letra. II - A tese do aval - fiança que a doutrina tradicional considerava consagrada pelo Codigo de Veiga Beirão, encontra-se abandonada. III - O aval e uma garantia sui generis porque, não sendo uma fiança, tambem não e uma garantia autonoma. IV - O...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A improcedência da nulidade de contrato de locação financeira por alegada contraditoriedade à lei e à ordem pública do objecto e fim do negócio, nos termos dos artigos 280.º e 281.º do Código Civil, prejudica o conhecimento da invocada nulidade do contrato de seguro-caução das obrigações da locatária, conexamente arguida com fundamento no princípio da acessoriedade aflorado a propósito da...

- A obrigação cambiária do avalista da letra em branco surge com a aposição da respectiva assinatura nessa qualidade e com a emissão do título, isto é, com a dação do aval. - Se o avalista não interveio no pacto de preenchimento, não podem ser qualificadas de imediatas as suas relações com sacador da letra, pois que nada relativo ao objecto da relação fundamental foi pactuado entre eles. -

A garantia bancária autónoma constitui uma garantia documental junto de um banco (ou seguradora) de pagar imediatamente uma determinada quantia, à primeira interpelação do beneficiário, que aceita contratualmente aquela proposta. A garantia de pagamento "à primeira interpelação" é um contrato autónomo, desligado da causa que origina o acontecimento previsto para se tornar exigível a obrigação de...

1. No âmbito das relações de mútuo demarcam-se os contratos de abertura de crédito em conta-corrente e de descoberto em conta-corrente, no primeiro caso sob a convenção de o crédito ser utilizado pelo cliente por várias vezes, e, no segundo, sob a convenção de aquela conta envolver saldo positivo para a instituição de crédito e de saldo negativo para o cliente. 2. O contrato de seguro caução é

A circunstância de não constar da garantia bancária a expressão “on first demand” não significa que fique excluída a possibilidade de se considerar, à luz da doutrina da impressão do destinatário, que a garantia prestada é uma garantia bancária à primeira solicitação.

1. A prestação a abonar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM) é autónoma e substitutiva da pensão de alimentos, visa garantir ao menor um mínimo de subsistência indispensável para satisfazer as suas necessidades existenciais (actuais) e tem de ser previamente fixada pelo tribunal; 2. Sempre que o menor não tenha um rendimento líquido próprio superior à remuneração mínima...