garantia autônoma
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2021/A
... da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2021/ASumário: Garantia de acesso a equipamentos informáticos para os alunos em ensino à ...
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Acórdão nº 447/13.2T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015
I - A autonomia de uma garantia bancária define-se pelo seu alheamento em relação ao negócio base. Perante a interpelação para a satisfação da garantia, o seu prestador não pode invocar, perante o credor, qualquer excepção referente ao contrato base. Porém, só deve satisfazer o capital garantido em cumprimento das regras do próprio contrato de garantia II - Actua em violação das obrigações que...
... a obrigação que eventualmente emergisse em resultado de uma garantia bancária no valor máximo de 59.824,15€, prestada pelo exequente a ... -
Acórdão nº 3157/12.4TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
Não pode ser qualificado como anexo ou alongue de uma livrança uma carta a interpelar o avalista do subscritor para proceder ao pagamento, ainda que lhe conceda um prazo diverso do prazo de vencimento exarado na livrança.
... configurando-se a obrigação do avalista como uma obrigação de garantia autónoma, cuja extensão e conteúdo se afere pela obrigação do ... -
Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2013
... -despacho de 20-01-2006, a mandar citar os credores com garantia real, os credores desconhecidos e os sucessores dos credores preferentes e ...
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Acórdão nº 9510963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1996
... Estradas (J.A.E.) não está excluída de prestar caução para garantia do pagamento de pensões fixadas em tribunal a um seu colaborador vítima ...
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Acórdão nº 0030290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2000
I - A garantia bancária -carta de crédito irrevogável- é autónoma e automática mas tal princípio comporta excepções. II - Entre as partes do negócio base, pode impedir-se que o Banco pague ao vendedor da mercadoria o preço, consubstanciado na quantia objecto da carta de crédito, mediante providência cautelar contra o vendedor, demonstrando-se que este praticou abuso evidente, como a venda de...
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Acórdão nº 0030290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - A garantia bancária -carta de crédito irrevogável- é autónoma e automática mas tal princípio comporta excepções. II - Entre as partes do negócio base, pode impedir-se que o Banco pague ao vendedor da mercadoria o preço, consubstanciado na quantia objecto da carta de crédito, mediante providência cautelar contra o vendedor, demonstrando-se que este praticou abuso evidente, como a venda de...
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Acórdão nº 1068/21.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
1. No âmbito de um contrato de empreitada ou subempreitada, a “aceitação da obra” é conceito que tem um conteúdo jurídico concreto e delimitado. Mas também tem um óbvio e incontornável substrato fáctico, que se traduz em apurar se houve alguma forma de comunicação do dono da obra para o empreiteiro a transmitir a este que tinha visto a obra terminada e que a considerava de acordo...
... ª ré condenada a restituir à autora a garantia bancária número ... 49, emitida pelo Banco ... , S.A., assim ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013, de 21 de Janeiro de 2013
... de crdito em conta-corrente, bem como de qualquer outra garantia anexa ao aludido contrato (livrana), ou a futuras operaes financeiras da ...
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Acórdão nº 01029/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
1 – Não cabe à entidade adjudicante fiscalizar o cumprimento de normas que se destinam a regular as relações entre os concorrentes e os respetivos trabalhadores. A proposta violadora do disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea f), do CCP, não é aquela cujos preços não refletem os custos salariais e sociais mas antes a que contém condição ou elemento contrários aos normativos legais e...
... Da caducidade do ato de adjudicação impugnado U) A redação da garantia bancária apresentada pela S ... à CMVNG em 15.03.2015 diverge do modelo ... -
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... O conjunto dessas alteraçóes, ao fazer recair sobre o Fundo de Garantia Automóvel (FGA) parte fundamental da operacionalizaçáo do aumento de ...
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Acórdão nº 458/09.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
... ância quando se pretende fixar o sentido com que um contrato de garantia autónoma deve ser interpretado, maxime de uma garantia autónoma à ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... social, com o Fundo de Compensação do Trabalho, com o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho, com o Regime Público de Capitalização e ...
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Declaração de Retificação n.º 12/2021 de 9 de junho de 2021
... todos os atos necessrios, teis ou convenientes, concesso da garantia referida no nmero anterior, e assinar todos os documentos necessrios, teis ...
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Acórdão nº 2271/07.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2010
... Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I- O regime jurídico da garantia bancária autónoma, à primeira solicitação (on first demand) é ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... ; xii) Do funcionamento dos mecanismos e meios de segurança, garantia da confidencialidade e integridade das propostas, candidaturas e ...
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Acórdão nº 1119/10.5TBPBL-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014
1 – Existindo várias hipotecas sobre o mesmo prédio, cada uma delas está restringida no seu conteúdo pelas hipotecas anteriores. 2 – Sendo que as hipotecas específicas anteriores são as “primeiras” a garantir o crédito e conservam a sua validade apesar da garantia genérica posterior. 3 – A definição da concreta extensão da garantia existente, face às regras...
... 3. A final, o máximo assegurado pela garantia hipotecária do credor, no caso, haverá de corresponder à soma dos ... -
Acórdão nº 01428/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
Interessados, para efeitos do disposto no artigo 183º-A, n.º 3 do CPPT, serão todos os intervenientes processuais que retirem utilidade da declaração de caducidade.
... que lhe indeferiu o pedido de verificação da caducidade da garantia bancária apesentada no PEF nº 3301200901044222, instaurado por dívidas ... -
Acórdão nº 00004/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
As garantias bancárias prestadas ao abrigo do art. 106º nº5 do DL 405/93 que refere expressamente o imediato pagamento de quaisquer importâncias no caso de incumprimento, mesmo que não refiram expressamente que o pagamento é automático e imediato, referindo apenas visa substituir o depósito de 5% do valor da adjudicação da empreitada, como se o mesmo estivesse constituído em moeda corrente...
... rep., nos termos das quais se responsabiliza até ao limite da garantia por falta de cumprimento do contrato ou de quaisquer compromissos ... -
Acórdão nº 317/04.5TBVIS-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
... Lda, foi deduzida pela CGD reclamação de créditos providos de garantia real, invocando, para tal, as obrigações emergentes de três contratos ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios ...
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Acórdão nº 5199/18.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
Sumário (da relatora): I. O art. 6º do CSC reproduz quase textualmente o disposto no artigo 160º do Cód. Civil, nele se consignando o princípio da especialidade, mas com um alcance bastante limitado. II. Há que articular-se o referido art. 6º, com o art. 260º do CSC, por entre eles haver um íntimo relacionamento. III. E nessa medida, necessária se torna a conclusão de que a proibição imposta...
... créditos, a favor das co-rés CAIXA ... , SA, X- Sociedade de Garantia Mútua, SA e Banco ... , SA, sobre o imóvel sito na Rua …, Freguesia de ... -
Acórdão nº 11609/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
I – O preceito do nº 2 do artigo 143º do CPTA refere-se quer às decisões que deferem providências cautelares quer às que as indeferem. Pelo que deve ser fixado efeito meramente devolutivo ao recurso da sentença que indeferiu as providências cautelares requeridas. II – Não incorre em omissão de pronúncia, geradora da sua nulidade (cfr. artigo 615º nº 1 alínea d) do CPC novo, ex vi do...
... suposto, atendendo a que a obra se encontra já no período de garantia e, portanto, em fase posterior à da receção provisória ... U) No ... -
Acórdão nº 1649/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I - A Verba n.º 10 da Tabela Geral de Imposto de Selo estabelece três requisitos cumulativos para que as garantias não sejam tributadas em sede de imposto do selo: (i) a existência de acessoriedade material entre a garantia e a obrigação;(ii) a obrigação garantida seja especialmente tributada pela TGIS e (iii) simultaneidade entre o nascimento da obrigação garantida e a constituição da respectiva
... requisitos cumulativos para operar a exclusão de tributação da garantia em sede de Imposto do Selo: - a existência de acessoriedade material ... -
Acórdão nº 15/21.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022
I – Tendo as partes manifestado livremente a vontade de que a competência material para dirimir quaisquer conflitos coubesse ao Tribunal Arbitral, não se vislumbram razões para excluir dessa opção as correspondentes Providências Cautelares, quando e sendo caso disso, tanto mais que, em concreto, mal se compreenderia uma opção dualista relativamente à resolução de conflitos tendo por base a...
... A execução da caução (mesmo sendo prestada através de garantia bancária autónoma) pela Recorrida baseia-se no alegado incumprimento de ...