furto roubo

I - São nulas as cláusulas de utilização do cartão UNIVERSO do Banco Fonsecas e Burnay segundo as quais: a) o titular do cartão é sempre responsável, independentemente de culpa, por todas as operações com ele efectuadas até à recepção pelo Banco do aviso de perda, falsificação, furto ou roubo do cartão (cláusula 8 n. 1); b) qualquer das partes pode denunciar o contrato, a todo o momento, sem...

Atenta a natureza do seguro em causa, de qualificar como seguro de dano, sobre o lesado recai o ónus de alegação e prova do evento danoso, no caso o furto (sinistro), que corresponde à concretização do risco coberto pela garantia contratada (cfr. art.º 342.º, n.º 1, do CC).

Sumário (do relator): 1. Por força do princípio indemnizatório consagrado no artº 128º e ss. do RJCS, o contrato de seguro tem natureza estritamente indemnizatória, pelo que a medida do ressarcimento do segurado deve corresponder à medida ou montante do dano sofrido (sem prejuízo da convenção contratual prevista no artº 131º do mesmo diploma). 2. Pretendendo a autora ser indemnizada por força

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I - A nulidade resultante de omissão de pronúncia, patologia da decisão prevista na al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, ocorre quando a decisão é omissa ou incompleta relativamente às questões que a lei impõe o tribunal conheça, ou seja, às questões de conhecimento oficioso e àquelas cuja apreciação é solicitada pelos interessados processuais - art. 660.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi art. 4.

I - Estando consignado na apólice de seguro de uma embarcação que a cobertura por roubo ou furto só funciona enquanto a embarcação se encontre a navegar ou durante as deslocações por via terrestre e havendo divergência na interpretação sobre o que se deve entender por "deslocações por via terrestre", esta cláusula deve ser interpretada segundo as regras dos artigos 236, 237 e 239 do Código Civil...

I - Estando consignado na apólice de seguro de uma embarcação que a cobertura por roubo ou furto só funciona enquanto a embarcação se encontre a navegar ou durante as deslocações por via terrestre e havendo divergência na interpretação sobre o que se deve entender por "deslocações por via terrestre", esta cláusula deve ser interpretada segundo as regras dos artigos 236, 237 e 239 do Código Civil...

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A omissão de pronúncia traduz-se na violação por parte do tribunal do seu poder/dever de conhecer de questões que a lei impõe conheça ou de questões concretas e relevantes que as partes tenham submetido à sua apreciação. Quando procede à subsunção jurídica dos factos, não tem o tribunal de se pronunciar sobre eventuais enquadramentos jurídicos avançados pela defesa, impondo-se apenas que...

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I - Tem legitimidade para interpor recurso de revista a parte vencida, ainda que não tenha sido a recorrente no recurso de apelação. II - Celebrado contrato de seguro por uma sociedade, para garantir os riscos de sua actividade de garagista, a seguradora assume a responsabilidade apenas pelos riscos dessa actividade de depositario dos veiculos que são confiados a segurada, isto e, pelo...

I – A junção de documento com o recurso, com a alegação de ter-se tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância, tem a sua admissibilidade restringida aos casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida. II - A...

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