furto roubo

– Da articulação dos arts. 562º e 566º, nº 1, ambos do CC, resulta a primazia da chamada reconstituição natural sobre a indemnização em dinheiro, sendo que a ideia de restauração natural é estabelecida tanto no interesse do credor como no interesse do devedor da obrigação. – Em face do referido em I, obrigada está a Companhia Seguradora a indemnizar o segurado do montante necessário

No seu tipo fundamental, o roubo encerra, fundidos em unidade juridica, o furto (que e o crime - fim), o constrangimento ilegal e a lesão corporal leve (que e o absolvido pelo constrangimento ilegal).

No seu tipo fundamental, o roubo encerra, fundidos em unidade juridica, o furto (que e o crime - fim), o constrangimento ilegal e a lesão corporal leve (que e o absolvido pelo constrangimento ilegal).

• Diário da República

• Diário da República

I - O eurocheque é um meio de pagamento nascido de convenções interbancárias, que permite aos portadores que se deslocam ao estrangeiro adquirir divisas locais nos bancos afiliados ao sistema e pagar bens ou serviços fornecidos pelas entidades que a ele tenham aderido. II - Só com a exibição do cartão, com a aposição do respectivo número no verso do cheque e com a conferência da assinatura deste...

I - O conceito penal de arma é dado pelo artigo 4 do DL 48/95, de 15 de Março que preceitua que "para efeito do disposto no CP considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim". II - Importa, contudo, restringir este conceito, de molde a abranger apenas os instrumentos que são ou podem ser...

I - O conceito penal de arma é dado pelo artigo 4 do DL 48/95, de 15 de Março que preceitua que "para efeito do disposto no CP considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim". II - Importa, contudo, restringir este conceito, de molde a abranger apenas os instrumentos que são ou podem ser...

• Diário da República

I - Em ação na qual é peticionada indemnização por danos sofridos em consequência do furto do veículo, invocando-se para o efeito a existência de contrato de seguro celebrado com a ré/apelante abrangendo tal cobertura, incumbe ao autor/recorrido provar o alegado desaparecimento do veículo em consequência de furto, por se tratar de facto constitutivo do direito à indemnização que reclama; II -...

I  -   Tendo sido englobada no cúmulo jurídico operado no acórdão recorrido uma pena de prisão suspensa na sua execução já extinta, nos termos do citado art. 57.º, n.º 1, do CP, há que corrigir o erro de julgamento, o erro de direito em que, o Tribunal Colectivo incorreu, alterando-se, em conformidade, o acórdão recorrido, eliminando a aludida pena de prisão do cúmulo jurídico realizado. II - ...

Ao autor indiciado de um crime de roubo e de um crime de furto qualificado, é fixar, como medida de coacção, a prisão preventiva, se da libertação resultasse alarme social e intranquilidade pública, atentas a frieza e insensibilidade demonstradas por aquele.

Ao autor indiciado de um crime de roubo e de um crime de furto qualificado, é fixar, como medida de coacção, a prisão preventiva, se da libertação resultasse alarme social e intranquilidade pública, atentas a frieza e insensibilidade demonstradas por aquele.

• Diário da República

I - Numa ação em que o autor invoca a titularidade de um direito indemnizatório que lhe assiste por via da celebração de um contrato de seguro com a ré, em consequência de se ter verificado um furto, é a ele que incumbe a prova da verificação do furto, uma vez que este surge como elemento constitutivo do seu direito. II - Porém, como a prova da verificação do furto de um veículo é normalmente...

I - As nulidades de que tratam as alíneas a) dos artigos 174 n. 5 e 177 n. 1 têm de ser arguidas, nos prazos assinalados na alínea c) do n. 3 do artigo 120 do Código de Processo Penal. II - A primeira parte do artigo 363 deste diploma é uma norma programática, virada ao futuro e, por enquanto, inexequível. III - O regime do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de janeiro, no que toca ao narcotráficante, é...

• Diário da República

I - São nulas cláusulas constantes de contrato de adesão que alterem as regras respeitantes ao ónus da prova ou à distribuição do risco. II - Assim, é nula cláusula constante de "Condições Gerais de Utilização" de eurocheques que estipule que a sua utilização por terceiros se presume consentida ou culposamente facilitada pelo seu titular, mesmo que este prove não ter culpa no extravio, furto ou...

I - Na sistematização do Código Penal, o roubo enquadra-se na categoria dos crimes contra o património e mais especificamente dos crimes contra a propriedade. II - Em função do fim do agente, o roubo é um crime contra a propriedade, assumindo, no entanto, outros contornos para além desta vertente. III - Como refere Conceição Ferreira da Cunha (Comentário Conimbricense, Tomo II, pág. 160), a...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I – Na sub-rogação legal, o direito transmitido confere ao solvens (novo credor) os mesmos poderes que cabiam ao credor originário, tornando desnecessária uma declaração de sub-rogação. II – No âmbito do regime legal do contrato de seguro, ficando o segurador que tiver pago a indemnização – no caso, o segurador do proprietário de veículo automóvel, com cobertura do risco de...

• Diário da República