Acórdão nº 99B327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelABILIO DE VASCONCELOS
Data da Resolução17 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 446/85 DE 1985/10/25 ART19 B ART21 F ART22 N1 B. DL 220/95 DE 1995/08/31. CPC95 ART666.

Sumário : I - São nulas as cláusulas de utilização do cartão UNIVERSO do Banco Fonsecas e Burnay segundo as quais: a) o titular do cartão é sempre responsável, independentemente de culpa, por todas as operações com ele efectuadas até à recepção pelo Banco do aviso de perda, falsificação, furto ou roubo do cartão (cláusula 8 n. 1); b) qualquer das partes pode denunciar o contrato, a todo o momento, sem justificação ou aviso prévio (cláusula 10 n. 1); c) sempre que o PIN for utilizado presume-se que o foi pelo titular do cartão, implicando a assinatura das facturas de venda a confirmação da transacção realizada e o compromisso do reembolso do...

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