furto roubo

I - Por acórdão do tribunal colectivo, o recorrente foi condenado nas penas únicas, a cumprir sucessivamente, de 14 anos de prisão (cúmulo X), 4 anos de prisão (cúmulo Y) e 9 meses de prisão (cúmulo Z). II - A explanação dos fundamentos, que à luz da culpa e prevenção conduzem o tribunal à formação da pena única, deve ser exaustiva, sem qualquer ruptura, por forma a permitir uma visão global do

Sempre que haja lugar a indemnizações decorrentes de lesões materiais provenientes de acidente de viação originados pelos veículos referenciados no art. 21.º n.º 1 do Dec-Lei 522/85 de 31/12, não beneficiando o responsável de seguro válido ou eficaz, é ao Fundo de Garantia Automóvel que compete satisfazer essas indemnizações. Não podendo o proprietário do veículo vir a ser responsabilizado...

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I - A referência à não exclusão do âmbito da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel dos danos resultantes de «acidentes de viação dolosamente provocados» está inscrita desde o diploma que primeiramente instituiu o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (DL 408/79, de 25-09) - e já também em diploma de 1975 (DL 165/75, de 28-03) que, por...

1. O banco que recusa o pagamento de um cheque apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, responde por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque. 2. A ilicitude da conduta do banco reside no facto de este, sem mais, negar o pagamento do cheque, apenas mediante a indicação genérica de falta ou vício da vontade na...

I  -Resultando como provado que os arguidos decidiram, em conjugação de meios e esforços, juntamente com dois outros indivíduos não identificados, apoderarem-se de volantes mediante o uso de violência e intimidação de dois ofendidos com recurso à exibição de arma de fogo, apoderando-se do veículo em que os ofendidos se tinham feito transportar e onde estavam os volantes em questão, e nada...

I Se o homicida, com as próprias mãos e braços, esgana e asfixia a vítima até à última inspiração/expiração não é logica e racionalmente aceitável que se possa crer (e dizer) que não lhe quis tirar, directamente, a vida. II A Constituição da República –art. 24º -e as convenções sobre direitos fundamentais garantem a inviolabilidade do direito à vida como atributo inalienável, constituindo

I - Contrato de seguro - cobertura de apólice. Especificação dos riscos e esclarecimentos ao segurado; II - Furto/roubo; conceito de furtivamente: não há que distinguir este risco, caso ocorra na vigência do contrato, dado que o segurado não está vinculado a estar de vigilância ao veículo seguro; III - Pedido reconvencional - Prejuízo consequencial, emergente de uma eventual conduta do segurado,...

I – A simples circunstância da idade da vítima não permite que se considere que o agente actuou “explorando a situação de especial censurabilidade da vítima”, circunstância que nos termos do art. 204 nº 1 al. d) do Cod. Penal qualifica os crimes de furto e de roubo, este por remissão do art. 210 nº 2 al. b) do mesmo código. II – Para tal é necessária a existência de...

- Em contrato de seguro por furto ou roubo, abrangendo o risco de perda de veículo por acto de terceiros, no caso de apropriação ilícita a seguradora assume a obrigação de reparar os danos do beneficiário resultantes de subtracção e privação da propriedade e posse da viatura segura. - Trata-se de um "típico contrato de risco, garantia e conservação de património do segurado", seguro em que a...

I - O art. 30º do Regime Geral das Instituições Financeiras aprovado pelo Dec. Lei 282/92, de 31 de Dezembro e sucessivas alterações, sobre a idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito, estabelece: " 1. Dos órgãos de administração e fiscalização de uma instituição de crédito, incluindo os membros do conselho geral e os administradores não...

I) Na execução do crime em co-autoria, não é indispensável que cada um dos agentes intervenha em todos os actos de execução, bastando que a actuação de cada um, embora parcial, seja elemento componente do todo e indispensável à produção do resultado. II) O roubo é um furto qualificado pelo uso da violência, de ameaça ou da colocação da vítima na situação de impossibilidade de resistir....

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I - Os cartões de débito apresentam-se como cartões de pagamento imediato, que operam uma mobilização das disponibilidades monetárias do titular através do acesso directo à sua conta bancária. II - Os cartões dependem de um contrato específico, destinado à sua emissão, cujo regime consta, entre nós e como na generalidade dos países, de cláusulas contratuais gerais, pré-fixadas pelos bancos, a que

I - Da conjugação do disposto nos arts. 8º, nº 2 e 19º, al. b)do D.L. nº 522/85, de 31/12, colhe-se que a seguradora de veículo objecto de furto, roubo ou furto de uso, responde pelas indemnizações devidas pelos autores desses crimes; II - O denominado furtum usus não é apenas furto mas, em termos amplos, utilização indevida de, além do mais, veículos motorizados; III - Traduzindo-se o...

I - Da conjugação do disposto nos arts. 8º, nº 2 e 19º, al. b)do D.L. nº 522/85, de 31/12, colhe-se que a seguradora de veículo objecto de furto, roubo ou furto de uso, responde pelas indemnizações devidas pelos autores desses crimes; II - O denominado furtum usus não é apenas furto mas, em termos amplos, utilização indevida de, além do mais, veículos motorizados; III - Traduzindo-se o...

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1.A norma do artigo 30º, nº2 do CP vai buscar o seu fundamento à diminuição considerável da culpa do agente em virtude da facilidade criada por determinadas circunstâncias exteriores para a prática de novos actos da mesma natureza. 2.O quadro da solicitação de uma mesma situação exterior só releva nos termos do nº2 do artigo 30º do CP se for de um grau considerável, a ponto que constituir quase

I - Nos contratos de adesão a teoria da impressão do destinatário leva a que, se se pretender extrair de uma cláusula um significado que o aderente não descortinou, não possa tal significado prevalecer. II - Assim, num contrato de seguro, em que outorgou, por adesão, uma empresa de aluguer de automóveis, a cláusula que responsabiliza a seguradora em caso de roubo, furto e furto de uso do...

I - Atentos os interesses de ordem pública, subjacentes à acção inibitória, com reflexo na conferência de legitimidade, ao Mº Pº, para o respectivo desencadeamento, no quadro do artigo 26º c), do D.L. nº 446/85, de 25 de Outubro, inexiste inutilidade superveniente da lide, do artigo, 287º, e) do C.P.C., ao que há que associar as consequências, da proibição definitiva, contempladas na estatuição -

I. Ao contrato de seguro, abrangendo a hipótese de furto do veículo segurado, são de aplicar, no que tange à obrigação de indemnizar, as regras da responsabilidade civil contratual, quer no que se refere à verificação dos seus pressupostos, quer no que se refere ao "quantum respondeatur ". II. A obrigação de indemnizar a cargo da ré seguradora confinar-se-á, em princípio, aos danos (efectivamente

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I - A avaliação das vantagens da atenuação especial da pena para a reinserção do jovem delinquente tem de ser equacionada perante as circunstâncias concretas do caso e do percurso de vida do arguido, e não perante considerações vagas e abstractas desligadas da realidade. II - Se, a partir da avaliação feita, for de formular um prognóstico favorável à ressocialização do condenado será, em...

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