furto roubo

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I - Nos contratos de adesão a teoria da impressão do destinatário leva a que, se se pretender extrair de uma cláusula um significado que o aderente não descortinou, não possa tal significado prevalecer. II - Assim, num contrato de seguro, em que outorgou, por adesão, uma empresa de aluguer de automóveis, a cláusula que responsabiliza a seguradora em caso de roubo, furto e furto de uso do...

I. Ao contrato de seguro, abrangendo a hipótese de furto do veículo segurado, são de aplicar, no que tange à obrigação de indemnizar, as regras da responsabilidade civil contratual, quer no que se refere à verificação dos seus pressupostos, quer no que se refere ao "quantum respondeatur ". II. A obrigação de indemnizar a cargo da ré seguradora confinar-se-á, em princípio, aos danos (efectivamente

I - A avaliação das vantagens da atenuação especial da pena para a reinserção do jovem delinquente tem de ser equacionada perante as circunstâncias concretas do caso e do percurso de vida do arguido, e não perante considerações vagas e abstractas desligadas da realidade. II - Se, a partir da avaliação feita, for de formular um prognóstico favorável à ressocialização do condenado será, em...

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I - Nos contratos de adesão a teoria da impressão do destinatário leva a que, se se pretender extrair de uma cláusula um significado que o aderente não descortinou, não possa tal significado prevalecer. II - Assim, num contrato de seguro, em que outorgou, por adesão, uma empresa de aluguer de automóveis, a cláusula que responsabiliza a seguradora em caso de roubo, furto e furto de uso do...

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I - O art. 77.º, n.º 1, do CP estabelece que o critério específico a usar na fixação da medida da pena única é o da consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente. Mas também neste domínio da fixação de uma pena única se impõe ter presente o critério geral estabelecido no art. 40.º do CP: com a imposição da pena procura-se alcançar uma tanto quanto possível eficaz protecção dos...

I - É cúmplice dos crimes de roubo e de furto qualificado de veículo, aquele que aluga um automóvel e o entrega a outros co-arguidos, para ser utilizado, com o seu conhecimento no assalto a uma dependência bancária, antes do qual, como sua preparação, se apoderaram de outro veículo que os conduziu ao local do roubo. II - Isto, porque, alugando e entregando o veículo, com conhecimento do plano...

I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, restringindo-se a impugnação daquelas decisões para o STJ, no caso de dupla conforme, a situações em que tenha sido aplicada pena superior a 8 anos. II - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora

I – A sindicância pelo Tribunal Central Administrativo das decisões dos tribunais arbitrais constituídos sob a égide do Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária (RJAT), tem um objecto legal pré-definido, constituído, em regra, pelas nulidades das sentença previstas no artigo 28.º do RJAT, pela violação dos princípios consagrados no artigo 16.º do RJAT e, excepcionalmente, pelas nulidades...

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Se o seguro contratado cobria os riscos de dano, furto ou roubo causados em edifício para habitação permanente do segurado, mas na proposta contratual só havia que optar entre habitação permanente e habitação não permanente, não existindo campo para inscrever "edifício em construção", e a seguradora sabia que o prédio se encontrava em construção e que o segurado só o iria habitar uma vez...

Resultando dos autos que o arguido, num período de 2 anos e 2 meses, praticou um total de 23 crimes de roubo, furto qualificado e violação de domicílio, mas não de forma contínua, pois 19 foram-no num período inicial de 8 meses e os restantes após o decurso de 1 ano e 6 meses sem delinquir, não é correcto concluir, como fez o acórdão recorrido, pela «pertinácia das suas resoluções delitivas»,...

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