furto roubo

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I - São "habituais" no furto e no roubo os arguidos sem profissão regular que, desde algum tempo, fazem desses crimes, ao menos parcialmente, o meio frequente e normal de subsistência. II - Para efeitos da alínea h) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal, basta o crime ser cometido por duas pessoas. Isso já facilita a execução e aumenta a perigosidade.

No contrato de seguro que vise garantir indemnização ao proprietário pelos prejuízos por este sofridos em consequência de roubo ou furto de coisa móvel, recai sobre o segurado o ónus de provar que os bens que foram objecto do mesmo seguro desapareceram por subtracção com as características criminais daquela actuação, não bastando o simples facto de os bens terem desaparecido do local onde...

No contrato de seguro que vise garantir indemnização ao proprietário pelos prejuízos por este sofridos em consequência de roubo ou furto de coisa móvel, recai sobre o segurado o ónus de provar que os bens que foram objecto do mesmo seguro desapareceram por subtracção com as características criminais daquela actuação, não bastando o simples facto de os bens terem desaparecido do local onde...

I - Na responsabilidade contratual, no seguro por danos próprios, a obrigação da seguradora resume-se ao pagamento da indemnização correspondente ao dano sofrido, dentro dos limites contratuais, excluídos lucros cessantes e privação de uso se não tiverem sido convencionados. II - A mora da seguradora apenas poderá dar origem ao pagamento de juros de mora e não a qualquer montante a título da...

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I - A qualificação ou agravação do roubo por via da ocorrência de qualquer uma das circunstâncias que qualifica o furto, ou seja, por via da verificação de qualquer um dos requisitos referidos nos n.ºs 1 e 2 do art. 204.° do CP é automática, com a ressalva prevista 33 no n.º 4 daquele artigo, isto é, salvo os casos em que a coisa subtraída seja de diminuto valor. II - Mas é evidente que o...

I- Quando um Tribunal de 2ª instância, ao reapreciar a prova, valorando-a de acordo com o princípio da livre convicção, a que também está sujeito, conseguir formar, relativamente aos concretos pontos impugnados, uma convicção segura acerca da existência de erro de julgamento da matéria de facto, deve proceder à modificação da decisão, afirmando os reconhecidos poderes que lhe foram atribuídos...

I - O roubo é uma infracção especial em relação ao furto. II - O sistema jurídico-penal pune aquele mais severamente, por informada do elemento (a violência), face do furto. III - Quando a punição pelo roubo se apresenta concretamente mais suave que a que se verifica se o enquadramento se fizer pelo furto, são as regras deste tipo (geral ou de incriminação base) que funcionam.

I - O roubo é uma infracção especial em relação ao furto. II - O sistema jurídico-penal pune aquele mais severamente, por informada do elemento (a violência), face do furto. III - Quando a punição pelo roubo se apresenta concretamente mais suave que a que se verifica se o enquadramento se fizer pelo furto, são as regras deste tipo (geral ou de incriminação base) que funcionam.

I - Os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça visam, em regra, o reexame da matéria de direito. Porém, o Supremo Tribunal de Justiça pode imiscuir-se em matéria de facto, nos casos contemplados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal e que são: erro notório na apreciação da prova, contradição insanável da fundamentação e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II -

I. A prova circunstancial, ou indiciária, funciona através de um mecanismo intelectual de exclusão gradual da plausibilidade de explicações alternativas àquela que se pretende demonstrar. Consiste em provar factos laterais ou acessórios do facto essencial, que depois de demonstrados vão permitir ao julgador efectuar um raciocínio de exclusão gradual de explicações alternativas, até que apenas já...

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1. O contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso da sua concretização, a indemnizar o segurado (ou terceiro lesado) pelos prejuízos sofridos. 2. O dano do lesado está no centro do instituto da responsabilidade civil; é esse dano que se pretende remover, transferindo-o ou deslocando-o...

I - Danos não patrimoniais são os que são insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens, como a vida, a saúde, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom nome, a reputação, a beleza, que não se integram no património do lesado, apenas podendo ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo mais uma satisfação do que uma indemnização, assumindo o seu...

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I - Para aferição do conteúdo do contrato do seguro, torna-se mister atender ao seu objeto e aos riscos cobertos na apólice, havendo igualmente que ter em conta as estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos. II - A definição dos riscos cobertos resultará de os mesmos serem indicados na apólice (composta por condições gerais, especiais e particulares) ou de, pelo...

I - Estabelece o art. 432.º, al. b), do CPP, que se recorre para o STJ das decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do art. 400.º, preceituando a al. e) deste último que não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a 5 anos, mesmo...

I - A moldura abstrata da pena no concurso tem, como limite mínimo, a medida da pena mais elevada das penas parcelares impostas e, como limite máximo, o resultado da soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (art. 77.º, n.º 2, do CP). II -A determinação da pena, dentro dessa moldura abstrata aplicável, calculada a partir das penas aplicadas aos diversos crimes que o integram o...

I - O segurado tem o ónus de alegar e provar a ocorrência dos riscos cobertos pela apólice do seguro facultativo, competindo à seguradora a prova dos factos extintivos do direito da indemnização acordada. II - Em contrato de seguro por furto, abrangendo o risco de perda de veículo por acto de terceiros, a seguradora assume a obrigação de reparar os danos do beneficiário resultantes da subtracção

I- A prova testemunhal consiste num meio de prova legal, estando sujeita a um conjunto de normas que regulam o respetivo modo de produção em juízo e contemplam expressamente os atos a praticar para a sua utilização, prevendo ainda os casos em que os depoimentos produzidos num processo com audiência contraditória da parte podem ser invocados noutro processo contra a mesma parte. II- Daí que as...

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