furto roubo

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I - A pena conjunta através da qual se pune o concurso de crimes, segundo o texto do n.º 2 do art. 77.° do CP, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos, o que significa que no caso vertente a respectiva moldura varia entre o mínimo de 4 anos e 6 meses de prisão e o máximo de 25 anos...

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I - A idade integrante da aplicação da atenuação especial constante do regime especial para jovens é juridicamente relevante apenas como pressuposto formal de aplicação desse regime, uma vez que o mesmo tem como pressuposto material a existência de «sérias razões» que levem o julgador a concluir que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do condenado, não constituindo aquela...

1- Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é o furto do veículo, incumbe ao autor a prova da verificação do furto, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório que se arroga titular perante a seguradora (art. 342º, n.º 1 do CC), competindo à última o ónus da alegação e da prova de factos conducentes à exclusão da sua responsabilidade (n.º 2 do...

I - Os crimes de furto e de roubo só tem de comum a apropriação de bens alheios contra a vontade do respectivo dono. No mais são claramente diferenciados. O crime de furto é apenas uma agressão ao património alheio por isso com violação de bens jurídicos exclusivamente de natureza patrimonial. O crime de roubo distingue-se do crime de furto pela violência ou ameaça de um perigo iminente para a...

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1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

Atenta a natureza do seguro em causa, de qualificar como seguro de dano, sobre o lesado recai o ónus de alegação e prova do evento danoso, no caso o furto (sinistro), que corresponde à concretização do risco coberto pela garantia contratada (cfr. art.º 342.º, n.º 1, do CC).

Sumário (do relator): 1. Por força do princípio indemnizatório consagrado no artº 128º e ss. do RJCS, o contrato de seguro tem natureza estritamente indemnizatória, pelo que a medida do ressarcimento do segurado deve corresponder à medida ou montante do dano sofrido (sem prejuízo da convenção contratual prevista no artº 131º do mesmo diploma). 2. Pretendendo a autora ser indemnizada por força

I - Comete um crime de roubo e um de furto, em concurso real, aquele que, através de "esticão", se aproprie da carteira que a ofendida levava ao ombro e que, de seguida, se apropria de determinada importância monetária que levantou em caixa de multibanco utilizado cartão bancário pertencente à ofendida que se encontrava no interior da referida carteira. II - Os tribunais, ao contrário das...

Não provado pela autora o evento futuro e incerto (furto ou roubo) de que dependia, na moldura do contrato de seguro, o nascimento do direito indemnizatório da autora sobre a ré seguradora, não assiste à autora o direito de ser indemnizada nem, consequentemente, a ré a obrigação de indemnizar.

Não provado pela autora o evento futuro e incerto (furto ou roubo) de que dependia, na moldura do contrato de seguro, o nascimento do direito indemnizatório da autora sobre a ré seguradora, não assiste à autora o direito de ser indemnizada nem, consequentemente, a ré a obrigação de indemnizar.

I - São nulas as cláusulas de utilização do cartão UNIVERSO do Banco Fonsecas e Burnay segundo as quais: a) o titular do cartão é sempre responsável, independentemente de culpa, por todas as operações com ele efectuadas até à recepção pelo Banco do aviso de perda, falsificação, furto ou roubo do cartão (cláusula 8 n. 1); b) qualquer das partes pode denunciar o contrato, a todo o momento, sem...

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I- O aderente, que pretenda prevalecer-se da violação dos deveres previstos nos art. 5º e 6º do RJCCG, tem o ónus de alegar que aderiu ao texto das cláusulas sem que a proponente lhas tivesse comunicado ou prestado os devidos esclarecimentos e, apenas no caso de alegação expressa da falta de cumprimento de tais deveres, é incumbe ao proponente o ónus da prova da comunicação efectiva, adequada e...

I - A nulidade resultante de omissão de pronúncia, patologia da decisão prevista na al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, ocorre quando a decisão é omissa ou incompleta relativamente às questões que a lei impõe o tribunal conheça, ou seja, às questões de conhecimento oficioso e àquelas cuja apreciação é solicitada pelos interessados processuais - art. 660.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi art. 4.

I - Estando consignado na apólice de seguro de uma embarcação que a cobertura por roubo ou furto só funciona enquanto a embarcação se encontre a navegar ou durante as deslocações por via terrestre e havendo divergência na interpretação sobre o que se deve entender por "deslocações por via terrestre", esta cláusula deve ser interpretada segundo as regras dos artigos 236, 237 e 239 do Código Civil...