Funcionário público
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Acórdão nº 97P410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - Pratica o crime do n. 4 do artigo 256 do CP de 1995 e não o do n. 1 o empregado da Caixa Geral de Depósitos, "funcionário público" (Decretos-Lei 48953 e 371/83 de respectivamente 5 de Abril de 1969 e 6 de Outubro de 1983) que, lidando oficialmente com os cheques cruzados de terceiro, embolsava os respectivos montantes e, para encobrir os desvios, falsificava os certificados do saldo da conta...
... 1 o empregado da Caixa Geral de Depósitos, "funcionário público" (Decretos-Lei 48953 e 371/83 de respectivamente 5 de Abril de ... -
Acórdão nº 9210784 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1992
O trabalhador que presta serviço a uma Camara Municipal, orientando e coordenando toda a actividade docente na area de natação, nos Serviços da Piscina daquela, não e funcionario publico mas um mero agente de direito privado vinculado por um contrato de trabalho, desde que se verificam os requesitos previstos no artigo 1 do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1968.
... na area de natação, nos Serviços da Piscina daquela, não e funcionario publico mas um mero agente de direito privado vinculado por um contrato de ... -
Acórdão nº 0039646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992 (caso None)
I - Em acção de anulação de deliberações sociais e de declaração de falsidade na acta lavrada pelo notário, não é de o (notário) demandar, se contra ele não se formular qualquer pedido. II - Não é de estabelecer paralelismo com o incidente de falsidade. III - Mesmo no incidente de falsidade, o funcionário público não é parte.
... III - Mesmo no incidente de falsidade, o funcionárioio público ... -
Acórdão nº 039327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1988 (caso NULL)
I - O crime do artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril e instantaneo e não permanente - consuma-se, quando se escoa o prazo de apresentação da declaração de riqueza. II - A demissão do cargo politico que aquele implica e muito menos grave que a de funcionario publico. III - A essa pena corresponde processo correccional. IV - O procedimento criminal prescreve em dois anos.
... cargo politico que aquele implica e muito menos grave que a de funcionario publico. III - A essa pena corresponde processo correccional. IV - O ... -
Acórdão nº 0039646 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1992
I - Em acção de anulação de deliberações sociais e de declaração de falsidade na acta lavrada pelo notário, não é de o (notário) demandar, se contra ele não se formular qualquer pedido. II - Não é de estabelecer paralelismo com o incidente de falsidade. III - Mesmo no incidente de falsidade, o funcionário público não é parte.
... III - Mesmo no incidente de falsidade, o funcionárioio público ... -
Acórdão nº 083133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1992
I - A falsidade de documento autêntico pode ser arguida em incidente ou em acção autónoma. II - Não integra esse vício a simples omissão de um facto, no documento. III - Se os factos alegados não se reconduzirem à falsidade, não deve ser admitida a intervenção de funcionário público.
... à falsidade, não deve ser admitida a intervenção de funcionárioe funcionário público ... -
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais ... das suas funções estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da ...
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Acórdão nº 0140143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2001 (caso NULL)
Apesar de a quantidade de haxixe (50,49 gramas) encontrada na posse do arguido indiciar fortemente um crime de tráfico, ou, eventualmente um crime de tráfico de menor gravidade, considerando a vaga referência policial de que é traficante, as condições de vida do arguido (que se assume como consumidor e pretende ser a droga para seu consumo), a ausência de antecedentes criminais, sendo funcionário
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Acórdão nº 0140143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2001
Apesar de a quantidade de haxixe (50,49 gramas) encontrada na posse do arguido indiciar fortemente um crime de tráfico, ou, eventualmente um crime de tráfico de menor gravidade, considerando a vaga referência policial de que é traficante, as condições de vida do arguido (que se assume como consumidor e pretende ser a droga para seu consumo), a ausência de antecedentes criminais, sendo funcionário
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Acórdão nº 01277/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2006
... limites externos os princípios da prossecução do interesse público e do respeito dos direitos e interesses legalmente protegidos dos ... Dois juristas: (..) Dois técnicos de informática: (..) Um funcionário administrativo (..) Um funcionário administrativo: (..) 15 de Março de ...
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Acórdão nº 0076781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1993 (caso None)
Em caso de acidente de viação que cause ferimentos a funcionário público que o impeça, temporariamente, de trabalhar, o Estado continua a pagar ao servidor o respectivo vencimento a este título, com fundamento no vínculo da função pública, e não como terceiro ou devedor garante. Por consequência, o Estado não tem o direito de haver as quantias que assim pagou do autor da lesão (ou da respectiva...
... ário: Em caso de acidente de viação que cause ferimentos a funcionário público que o impeça, temporariamente, de trabalhar, o Estado continua a ... - Aviso n.º 18446/2007, de 26 de Setembro de 2007
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Acórdão nº 045950 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1994 (caso NULL)
I - O que promana do artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal é a obrigatoriedade da indicação das provas que serviram ou funcionaram de suporte à convicção do Tribunal e não a reprodução integral e casuística dessas provas. II - A indicação das provas visa não principalmente a fiscalização do Tribunal, por esta ser difícil, se não de impossível execução (salvo no que se refere a prova...
... com os sinais dos autos, os quais eram acusados pelo Ministério Público da prática, em co-autoria, de um crime de falsificação de documentos ... elemento essencial do crime em causa, porque a qualidade de "funcionário" derivará exactamente da natureza daquelas empresas. Sem este ... - Aviso n.º 1718/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 1720/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 11510/2007, de 26 de Junho de 2007
- Acórdão nº 00426/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 1998 (caso NULL)
- Acórdão nº 038891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997
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Acórdão nº 9140657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1991
... de funções publicas ou politicas, quer o agente seja funcionario publico, nos termos definidos pelo art. 437 do C. P., quer não (v.g. o ...
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Regulamento n.º 852/2020
... a Realidade e a Utopia - O Movimento Neo-Realista, patentes ao público desde 1993. Criado a partir da atividade de um centro de documentação ... deverão ser declarados e identificados pelo visitante e pelo funcionário de serviço. 4 - Só com o cumprimento do previsto no número anterior ...
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Acórdão nº 9120108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1991
I - E essencial ao crime de peculato ser o agente funcionario ou empregado publico, sendo considerado como tal, para efeitos penais, não so quem desempenha uma actividade na função publica como o que exerce funções em organismos de utilidade publica. II - Os serviços de Lotas e Vendagem, que sempre gravitaram na orbita da Secretaria de Estado das Pescas, foram criados para satisfazer uma...
... Sumário: I - E essencial ao crime de peculato ser o agente funcionario ou empregado publico, sendo considerado como tal, para efeitos penais, ... -
Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... ção assegura-se o exercício de funções próprias do serviço público com carácter de permanência, correspondendo à forma estável de prestar ... 5 - A nomeação confere ao nomeado a qualidade de funcionário ... Artigo 5.º Modalidades de nomeação A constituição da relação ...
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Acórdão nº 028672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1996
I - Para que o serviço prestado por funcionário público em organismo internacional seja considerado, para efeitos de antiguidade, como prestado no quadro de serviço público a que pertence, torna-se necessário que a colocação seja precedida de autorização concedida por despacho conjunto do ministro da respectiva pasta e dos Negócios Estrangeiros. II - O despacho que concede licença sem vencimento,
- Acórdão nº 040205 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996
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Acórdão nº 0408956 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1990
I - Não sendo aplicável, no domínio do Código Penal de 1886, o conceito de " empregado público " definido no artigo 327 do Código Civil, para além do disposto no capítulo em que se insere esse mesmo normativo, nos demais casos dos crimes próprios de " empregado público ", tal expressão tem de ser entendida com o conteúdo que lhe é normal no ramo jurídico de onde provém, o Direito Administrativo....
... , no domínio do Código Penal de 1886, o conceito de " empregado público " definido no artigo 327 do Código Civil, para além do disposto no ... II - O conceito de funcionário público - artigo 327 do Código Penal de 1886 - é aplicável aos casos, ...