Acórdão nº 0039646 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelRUI MIRA
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART228 N1 ART363 N2 N3 ART365 ART366.

Sumário: I - Em acção de anulação de deliberações sociais e de declaração de falsidade na acta lavrada pelo notário, não é de o (notário) demandar, se contra ele não se formular qualquer pedido. II - Não é de...

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