Acórdão nº 039327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução13 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART3 ART66 ART117 N1 D ART118 N1 ART120 N3. L 4/83 DE 1983/04/02 ART3 N1. CPP29 ART63.

Sum·rio : I - O crime do artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril e instantaneo e n„o permanente - consuma-se, quando se escoa o prazo de apresentaÁ„o da declaraÁ„o de riqueza. II - A...

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