Acórdão nº 9120108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução03 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A INCRIMINAçãO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ ESTADO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP886 ART313 ART327 ART421 N4 N5 ART437 ART55 N3 N4. CP82 ART424 N1 N2 ART437. CPP29 ART349.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/03/01 IN BMJ N105 PAG439. AC RP DE 1988/05/25 IN CJ T3 ANOXIII PAG251.

Sumário: I - E essencial ao crime de peculato ser o agente funcionario ou empregado publico, sendo considerado como tal, para efeitos penais, não so quem desempenha uma actividade na função publica como o que exerce funções em organismos de utilidade publica. II - Os serviços de Lotas e Vendagem, que sempre gravitaram na orbita da Secretaria de Estado das Pescas, foram criados para satisfazer uma necessidade publica especifica, pelo que o respectivo Director da Zona Norte - nomeado por despacho do Secretario de Estado - a quem incumbia administrar dinheiros da mesma Secretaria, e funcionario publico. III -...

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