Funcionário público
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Acórdão nº ACTC00005677 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 1995 (caso NULL)
I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua competencia para conhecer de recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos de decisões dos tribunais de Macau, bem como de reclamações previstas no artigo 76, n. 4, da Lei deste Tribunal. II - A competencia do Tribunal Constitucional para apreciar eventuais desconformidades entre a Lei...
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Acórdão nº ACTC00005676 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 1995 (caso NULL)
I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua competencia para conhecer de recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos de decisões dos tribunais de Macau, bem como de reclamações previstas no artigo 76, n. 4, da Lei deste Tribunal. II - A competencia do Tribunal Constitucional para apreciar eventuais desconformidades entre a Lei...
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Acórdão nº 24460B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1997
I - A execução de sentença ou acórdão anulatório visa a reconstituição da situação actual hipotética em que se encontraria o exequente não fora a prática do actual acto anulado. II - Na reconstituição da situação de funcionário de instituto público ilegalmente exonerado de cargo dirigente que vinha exercendo em comissão de serviço, tendo regressado ao lugar de origem, há que seguir a chamada...
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Acórdão nº 047084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2001
I - Com a publicação da CRP de 1976 e o prescrito nos seus arts. 22° e 271° passou a haver a necessidade de uma compatibilização dos arts. 2° e 3° do DL nº 48 051 com aquela Lei Fundamental atento o disposto no art. 290°, nº 2 deste diploma legal. II - Dessa compatibilização resultará, em suma, o seguinte regime: a) O funcionário é exclusivamente responsável pelos actos pessoais que praticar;...
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Lei n.º 68/2019
... /2019 de 27 de agosto Sumário: Aprova o Estatuto do Ministério Público. Aprova o Estatuto do Ministério Público A Assembleia da República ... 9 - O procurador-geral regional pode propor a designação de funcionário judicial ou dos serviços do Ministério da Justiça para, em comissão de ...
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Acórdão nº 99S235 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Os Serviços Médico-Sociais constituem um Serviço Oficial dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, na dependência directa do Secretário de Estado da Saúde, sendo pois, um serviço personalizado do Estado, uma pessoa colectiva de direito público. II - Se, durante a vigência do DL 496/80 de 20 de Outubro, um funcionário acumulou empregos públicos ou emprego público e...
... ção dos subsídios de férias e de Natal ao funcionalismo público. Nos termos do artigo 1 n. 1 alínea a) do diploma, o respectivo regime ... de mais do que um subsídio de férias e de Natal no caso do funcionário ou agente acumular empregos públicos ou emprego público e privado, caso ... -
Acórdão nº 06892/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
... de uma quantia a título de abono de ajudas de custo, se o funcionário ou agente não puder almoçar no seu domicilio necessário, cuja noção ... deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito a ajudas de custo e transporte ... ", desde que as ...
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Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018
I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que...
... a) ... Inconformado com a referida decisão, o Ministério Público interpôs recurso, cujo objecto delimitou com as seguintes conclusões: ... -se, por isso, numa manipulação do aparelho de Estado pelo funcionário que, assim, viola a autonomia intencional do último, ou seja, em sentido ... -
Acórdão nº ACTC00000849 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 1986 (caso NULL)
I - O sistema de fiscalização da constitucionalidade so pode ter por objecto actos do poder normativo (normas juridicas), e não tambem actos juridicos de indole diversa, como sejam as decisões judiciais, os actos de Administração sem caracter normativo (actos administrativos propriamente ditos) e os "actos de Governo" em sentido estrito ou "actos politicos". II - Assim, sendo a competencia do...
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Aviso n.º 2811/2017
... , e alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, faz -se público que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. pretende proceder à abertura ... pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, designadamente:a) Ser funcionário público licenciado, dotado de competência técnica e aptidão para o ...
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Lei n.º 16/2018
... de conflitos, agente das forças ou serviços de segurança, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... Representam antes, como pessoas colectivas de direito público que são, uma forma de administração mediata, consubstanciando uma ... ou do ministério público, efectivo ou substituto, e funcionário ou agente de qualquer tribunal; f) Presidente, excepto nas comarcas de 3.' ...
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Despacho n.º 6502/2019
... em matadouro"; Formação inicial geral - competências do funcionário público, organizada pelo INA; Ação de formação "Identificação ...
- Aviso n.º 9699/2007, de 29 de Maio de 2007
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Acórdão nº 835/06.0TCSNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019
Sumário elaborado nos termos do artº 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I– O artigo 2223º do Código Civil destina-se a salvaguardar a validade do testamento celebrado por português no estrangeiro, em conformidade com as prescrições exigidas pela lei aí vigente, respeitando o princípio de que é à lei do lugar onde o acto se realiza que compete regular a sua forma externa (locus regit actuam),
... , após exibido o original); F)– JT não fez qualquer testamento público em Portugal ... G)– No dia 25 de Março de 1993, no 20º Cartório ... Civil, por não ter beneficiado da intervenção de algum funcionário público que lhe conferisse a solenidade exigida na disposição legal ... - Aviso n.º 10461/2007, de 08 de Junho de 2007
- Aviso n.º 2852/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 10463/2007, de 08 de Junho de 2007
- Aviso n.º 10093/2007, de 04 de Junho de 2007
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... da República: a) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço; b) Os militares e os elementos das forças ... ou equiparadas) O cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de ...
- Acórdão nº 00556/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
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Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
... ência são incompatíveis com a actividade de agente ou funcionário da administração central, regional ou local ou com o exercício da idade de pessoa colectiva de direito público ou trabalhador de empresa pública ou nacionalizada ... 2 - Sem prejuízo ...
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Acórdão nº 13029/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
I – No âmbito de vigência do Estatuto Disciplinar de 2008 a cessação da relação jurídica de emprego público por aposentação do trabalhador não impedia a punição disciplinar e, em consequência, a competência disciplinar (abrangendo o poder de instaurar procedimento disciplinar e de aplicar sanções) mantinha-se mesmo nas situações de extinção do vínculo relativamente a infracções cometidas...
... /9, o seguinte: “A cessação da relação jurídica de emprego público ou a alteração da situação jurídico-funcional não impedem a ... todos os direitos profissionais inerentes à sua qualidade de funcionário público. Ou seja, o autor, pela conjugação destes dois aspectos, na ... -
Acórdão nº 3565/19.0T8SNT-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-07
A legalização de documentos passados em pais estrangeiro não é, actualmente, requisito da sua autenticidade, a qual só se torna necessária quando se levantarem fundadas dúvidas sobre essa autenticidade. (Pelo relator)
... formal decorrente da falta de reconhecimento da assinatura do funcionário público por parte do agente diplomático ou consular português na ... -
Acórdão nº ACTC00000650 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 1986 (caso NULL)
I - Embora não seja possivel definir com rigor a fonteira entre o que constitui e o que não constitui as " bases do regime e ambito da função publica", seguramente que entre estas "bases", se ha-de contar o saber se e em que condições e o que o Estado pode retirar aos seus funcionarios o estatuto da função publica. II - Se existisse uma lei-quadro do regime da função publica, toda a legislação...