Acórdão nº 083133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

Data09 Dezembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS ANOT VI PAG538. L CARDOSO MANUAL INCID PAG233. P LIMA A VARELA ANOT NOTA ART372. L FREITAS FALS DIR PROB PAG192.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART369 N1 ART371 N1 ART372 N2. CSC86 ART63 N5. CPC67 ART2 ART26 ART360 ART361 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1955/11/15 IN BMJ N55 PAG544.

Sumário : I - A falsidade de documento autêntico pode ser arguida em incidente...

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