Acórdão nº 0076781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO MELO
Data da Resolução14 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M CORDEIRO IN OBRIGAÇÕES VOL2 ANO1986 PAG344. S MONTEIRO IN RESPONSABILIDADE POR CONSELHOS PAG181 PAG187.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART524 ART952. L 1942 DE 1936/07/27 ART7. DL 38523 DE 1951/11/23 ART8 ART10. L 2045 DE 1950/12/23 ART16. DL 497/88 DE 1988/12/30 ART49 ART108. DL 151/85 DE 1985/05/19 ART98. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART21. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART18.

Sumário: Em caso de acidente de viação que cause ferimentos a funcionário público que o...

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