Formal de partilha
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Acórdão nº 1736/13.1TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação...
... ães I - RELATÓRIO Mintentou contra Jo presente Inventário para partilha dos bens pertencentes ao dissolvido casal constituído por si e pelo ... Tratam-se de vícios de natureza formal e não substancial ... Por isso, a doutrina e a jurisprudência têm ... -
Acórdão nº 563/06 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2006
... A Coligação esclareceu que não houve qualquer acordo formal para a partilha de receitas e despesas entre os partidos integrantes da ...
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Regulamento n.º 318/2021
... a educação individual e a autoformação, bem como a educação formal"; c) Facultar o acesso e a utilização de múltiplos suportes de informaç\xC3" ... como potenciar recursos através de uma efetiva cooperação e partilha. 3 - O SABE promoverá igualmente o apoio técnico às bibliotecas ...
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Acórdão nº 2607/11.1TABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
I- A partilha de bens constitui um acto oneroso e é, sem dúvida, como tal, um acto de ‘disposição de bens’, pois implica a emissão de uma declaração de vontade por parte dos intervenientes nesse acto que a lei tutela e que determina a alteração do estatuto jurídico dos bens no que respeita à sua natureza patrimonial e titularidade. II- O acto de partilha, sendo um acto de disposição,...
... e a ora requerente, além de se terem divorciado, procederam à partilha do património conjugal, passando, desde então, o imóvel a ser habitado ... Prossegue-se assim uma igualdade material, que não meramente formal". E acrescentou-se nesse aresto que "[P]ara que haja violação do ... -
Acórdão nº 17101/20.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2021
I - Se na impugnação judicial do despacho notarial sobre a forma à partilha o interessado suscita a apreciação de questões atinentes à tramitação do inventário notarial e o tribunal aceita a competência para as decidir, a sentença proferida e transitada em julgado faz caso julgado sobre as questões decididas, as quais não podem depois constituir objecto do recurso da sentença homologatória da...
... Relatório: Para partilha da herança deixada por óbito de B…, contribuinte fiscal n.º ... em julgado, a decisão então proferida produziu caso julgado, formal e material, situação que impede qualquer outro tribunal de se pronunciar ... -
Acórdão nº 4792/17.0T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
... 8. Conhecendo as potencialidades de partilha do sinal de acesso condicionado e pretendendo daí obter proventos, o ... recebidas, sms, mms e agenda, a qual está vertida em consentimento formal e escrito a fls. 181 ... Sendo certo que o primeiro consentimento foi ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2018
... O PNJ adota a seguinte estrutura: Domínios-chave: Educação Formal e Não Formal, Emprego, Saúde e Habitação O destaque dado aos ... ção ou na avaliação conjunta dos programas, bem como na partilha das responsabilidades política e orçamental por um determinado programa ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... a se nenhuma disciplina própria, mas antes operou como expediente formal ou manipulatório para a alteração reflexa de normas de outro ... 7 - O previsto no número anterior não impede o direito à partilha do apoio, se os progenitores o pretenderem. 8 - Se um dos progenitores ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... Secretariat at the time of accession, acceptance, approval, formal confirmation or ratification of this Protocol of the central authority ... ção e seguimento, bem como um ponto focal mundial para a partilha" de informações situado no Secretariado da Convenção Quadro da Organiza\xC3" ...
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Acórdão nº 50/07.6TBCRZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I. A ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, ocorre quando o sentido da fundamentação ou da decisão é totalmente impossível ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido. II. A nulidade por omissão de pronúncia, em sede de recurso, reconduz-se aos pontos essenciais do seu objecto, delimitado pelas conclusões do recorrente. III. No preenchimento dos quinhões nos...
... e resolvidas as questões suscitadas susceptíveis de influir na partilha e determinados os bens a partilhar, depois de várias vicissitudes, ... regime das nulidades se destina apenas a remover aspectos de ordem formal que, eventualmente, inquinem a decisão, não sendo adequado para ... -
Acórdão nº 2879/10.9TBFIG-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... Por apenso aos autos de inventário instaurados para partilha" dos bens na sequência do decretamento de divórcio, sendo requerente D (\xE2\x80" ... Apenas não nos ficamos pela sentença formal, atenta a falta de mérito diagnosticada ao pedido formulado, igualmente a ...
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Acórdão nº 0857/12.2BELRS 01173/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
... pelo pagamento de dívidas exequendas não exigíveis à data da partilha imediata, como ocorre nos autos, é organicamente inconstitucional, ... ção ao princípio da legalidade tributária, de reserva de lei formal, na aceção já precisada. Mas, independentemente de um tal entendimento, ...
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Acórdão nº 594/05.4TBCBT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2013
... verdade que em sede de processo de inventário que correu para partilha dos bens do casal, apresentou a autora reclamação à relação de bens, ... estamos perante uma situação de caso julgado material, ou apenas formal", ou seja, se o despacho proferido no processo de inventário conheceu do m\xC3" ...
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Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016
I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada...
... , de quem se divorciou em 09/06/2002, sendo que, na sequência da partilha efectuada após divórcio, foi adjudicado à Ré Ex-cônjuge (que licitou ... Ainda como referência ao vício formal ora em apreço, e agora nas palavras de Lebre de Freitas, Montalvão ... -
Regulamento n.º 225/2023
... a) Formação Inicial e Formação Contínua; ... b) Formação Formal, Não Formal e Informal ... Artigo 5.º ... São órgãos do LIA-Iscte: ... partilha e difusão de conhecimento e a interação dos professores e ...
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Regulamento n.º 465/2023
... a) Formação Inicial e Formação Contínua; ... b) Formação Formal", Não Formal e Informal ... \fN.º 77 19 de abril de 2023 Pág. 178 ... Di\xC3" ... partilha e difusão de conhecimento e a interação dos professores e ...
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Acórdão nº 1561/12.7TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
1. São pressupostos do direito real de preferência atribuído pelo art.º 1380.º/1 do C. Civil: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um terreno com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja titular do direito real de propriedade de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à de cultura; d)...
... , correndo termos, no Tribunal, inventário judicial para partilha dos bens destes, de cuja herança fazia parte o prédio misto situado em ... efetuada por qualquer meio e não tendo que ser declarada no ato formal de aquisição ... E a verdade é que vem provado que a ré PP, ... -
Acórdão nº 169/13.4TMFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
I-O objectivo primordial do inventário na sequência do divórcio será a partilha de bens consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. II-Deste modo, se o regime for o da separação não haverá lugar ao inventário - a partilha de bens «constitui a finalidade última do inventário». III-Mesmo no regime de bens da separação podem ter sido adquiridos bens com dinheiro de ambos os cônj
... assento de transcrição do casamento não releve para efeitos de partilha, devendo pautar-se pelo regime supletivo da comunhão de adquiridos ... (registo n.º 16960), sem suscitar qualquer impedimento de ordem formal ... 10.-Ainda que o casamento não tivesse sido precedido de processo ... -
Acórdão nº 11/15.1T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I. É nulo contrato-promessa de partilha de bens entre cônjuges, ou ex-cônjuges, que ofenda a regra da metade, regra imperativa de protecção consignada no artigo 1730 - nº 1 do Código Civil. II. Viola tal normativo e regra, nomeadamente, o contrato-promessa de partilha que declare o recebimento do valor de tornas devidas sem se precisar o seu concreto valor.
... decretado a 19 de Março de 2012, e, por contrato promessa de partilha de bens comuns do casal, outorgado em 04 de Janeiro de 2011, Autor e Ré ... do n.º1, do artigo 615º, é a que se verifica no processo lógico formal ( v. Rodrigues Bastos, in Notas ao Código de Processo Civil, 1992, art.º ... -
Acórdão nº 99B105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Enquanto o art. 1791 CC dispõem para os benefícios pessoais recebidos em função do casamento, o anterior dispõem sobre os efeitos da declaração sobre culpa, no divórcio, na subsequente partilha dos bens - nesta só se da aplicação do regime de bens convencionada ou legalmente fixado resultar para o cônjuge declarado único ou principal culpado posição mais favorável da que obteria mediante a...
... A fls. 89/91, a cabeça de casal deu forma à partilha, excluindo a dita verba n. 9 ... Elaborado "mapa informativo" (fls. 94), ... ção da dita verba, formou-se verdadeiro CASO JULGADO MATERIAL E FORMAL, in casu sub judice, cremos nós, tendo que ser incluída no Mapa de ... -
Portaria n.º 5/2018 de 23 de janeiro de 2018
... ção entre pequenos operadores com processos comuns e partilha de instalações e recursos em que deve ser mantido até perfazer 5 ... um beneficiário; n) «Pedido de apoio»: pedido formal de apoio financeiro, apresentado pelo beneficiário à ...
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Acórdão nº 431/10.8TBMNC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
1. A adjudicação/partilha de bens de herança constitui um acto de disposição, pelo que é ineficaz em relação ao exequente quando abranja bens penhorados.
... Barca - Juízo Cível de Arcos de Valdevez, e foi instaurado para partilha e liquidação das heranças da Executada M. C. e do seu pré-falecido ... 05.04.2017 e já transitado em julgado, constituindo caso julgado formal no processo – cfr. artºs 619, nº 1, 620º e 621º, todos do Código de ... -
Acórdão nº 588/21.2T8VCT-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I. Intitulando-se a cônjuge autora, numa acção apensa ao processo de insolvência, como credora imediata e pessoal de seu marido insolvente, e peticionando que lhe seja reconhecido um crédito próprio por alegadas benfeitorias feitas em prédio urbano edificado num rústico herdado por aquele (na partilha por óbito da mãe) e pelo mesmo começado a contruir em solteiro, e pelo pagamento de metade do...
... Em escritura de partilha de 14-01-1986 subsequente ao óbito do pai, fora adjudicado àquele seu ... impõem os citados deveres, consubstanciados em regras de natureza formal ou procedimental a observar na elaboração da peça, e não as que, como ... -
Regulamento n.º 843/2019
... regularmente atividades culturais, de aprendizagem e ensino não-formal, recreativas e de convívio, para a população sénior, promovendo o ... entre alunos e pessoas de diferentes gerações, facilitando a partilha de conhecimentos e saberes;b) Passeio, visitas de estudo e contacto com ...
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Despacho n.º 8472/2021
... no número anterior, o trabalhador deverá apresentar requerimento formal nos termos da legislação em vigor, solicitando autorização para ... ça, no respeito por todos, visando a colaboração proativa, a partilha de conhecimentos, de informações e valorizando o espírito de equipa.3 - ...