Formal de partilha

2441 resultados para Formal de partilha

  • Acórdão nº 420/16.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova

    ...280º, nºs 1 e 2, e 281º do CC[1], a escritura de partilha celebrada em 26.02.2009 no Cartório Notarial de FF, em S…., em que ...Civil, o negócio dissimulado de natureza formal só é válido se tiver sido observada a forma exigida por lei e, no caso ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ...», «Marca na hora», «Associaçáo na hora», «Divórcio com partilha» e «Heranças» e o balcáo do «Documento único automóvel». No ... do prédio, a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos actos neles contidos. Artigo 69. [..]. 1 - O ...
  • Acórdão nº 0424318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2005

    I - Há que distinguir entre exequibilidade do título e exequibilidade da pretensão exequenda, ou seja, entre exequibilidade da pretensão incorporada ou materializada no título (exequibilidade extrínseca) e validade ou eficácia do acto ou negócio nele titulado (exequibilidade intrínseca). II - Exigindo a lei substantiva certo tipo de documento para a constituição ou prova da obrigação, não se...

    ... lado, um documento particular para ser título executivo tem de ser formal e substancialmente válido para que, por seu intermédio, se constitua uma ...partilha da herança"; 3- Ora, mediante escritura pública outorgada em 28 de Junho ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2018
    ... relevante na definição da agenda europeia neste domínio, na partilha de conhecimentos, experiências e práticas significativas, e na ... vista a implementação das medidas da ENED relativas à educação formal. Em 2016, o «Relatório de Avaliação Externa Final da ENED 2010-2016» ...
  • Acórdão nº 8605/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 2004

    Inexiste contradição entre o pedido e a causa de pedir quando numa acção de reconhecimento do direito de propriedade sobre duas parcelas de um prédio rústico se invoca a existência de uma partilha verbal e a subsequente situação de posse conducente à aquisição do direito por usucapião. O erro na forma de processo afere-se pelo pedido formulado.

    ... Para tanto alegaram, em síntese, que, em resultado da partilha amigável realizada por óbito de A. Raimundo, pai e sogro dos autores e ...ção não é o meio próprio, sendo-o a partilha dos bens em acto formal, acrescentando que a acção devia contemplar todos os bens da herança e ...
  • Acórdão nº 04B3808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005

    I - Os critérios hermenêuticos sedimentados na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias acerca do n.º 1 do artigo 16.º da Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, arrancando de base gramatical e fundamento teleológico comum à alínea a) do artigo 65.º-A do Código de Processo Civil português, podem e devem ser utilizados na interpretação do congénere conceito de «acçõ

    ... e condições fixadas no acordo» dos cônjuges, entre as quais a partilha de bens do casal, incluindo certo número de bens imóveis sitos no ho de Mirandela (cfr. o «formal da partilha» a fls. 12 e segs.). O requerido não contestou, mas na ...
  • Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    . O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...

    ... do falecido, tendo sido instaurado um inventário judicial para partilha da herança; - Porém, em 22/01/2009, ainda no decurso do inventário, os ... o que parece é que a Apelante se pretende socorrer de um argumento formal, in extremis, já em sede deste recurso, na base de uma mera suposição ...
  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência

    ... ré, contraente faltosa, “substituindo a escritura pública de partilha por divórcio celebrada nos termos acordados, com adjudicação ao autor ...  Por último, tratando‑se de negócio formal, a interpretação alcançada nos precedentes termos não pode valer se ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
    ...ógica do programa Simplex, da evolução das TIC públicas e da partilha de recursos e competências públicas. A Resolução do Conselho de ... a participação pública previamente à fase de consulta pública formal do PSOEM, dando resposta à exigência legal de Direito à Informação de ...
  • Acórdão nº 92/14.5T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    O despacho determinativo da forma da partilha deve considerar o teor do testamento outorgado pela inventariada, nos seus precisos termos, de modo a alcançar a concreta e real vontade da testadora. (Sumário da Relatora)

    ... O Objeto do Recurso Foi proferida sentença homologando o mapa da partilha de fls. 4314 a 4364, adjudicando aos interessados os respetivos quinhões. ... que tal despacho não foi objeto de recurso, formou-se caso julgado formal que nos impede de tomar conhecimento da questão ali versada. Termos em ...
  • Acórdão nº 334/14.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I – Tendo sido invocada, em sede de apelação, a nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos usados e a decisão, e se a Relação, conhecendo da mesma, julga essa nulidade inexistente, o eventual demérito desta decisão não está viciado por omissão de pronúncia, mas por erro de julgamento. II – A responsabilidade instituída no art. 78º, nº 1 do CSC tem como sujeitos...

    ... III) - Denota-se aqui um desvio na estrutura lógico-formal da decisão, cujos fundamentos vão ou apontam num sentido e a decisão ...ória, sem ter que esperar pela dissolução da sociedade e pela partilha de algum património eventualmente existente. XV)- A ação foi intentada ...
  • Acórdão nº 2200/08.6TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- Ao A. cabe alegar na petição inicial os factos essenciais que constituem a causa de pedir da acção. II- São ainda considerados pelo tribunal os factos que sejam concretizadores dos factos essenciais alegados. III- Depois de proferida a sentença homologatória da partilha poderá a mesma ser emendada, em acção autónoma intentada para esse fim, se houver erro na partilha, nomeadamente...

    ... de Processo Civil, intentaram a presente acção de emenda de partilha contra Conceição, Júlia, Alberto e esposa Joaquina, Céu e marido A. M. ... mesma se encontrava prejudicada pela questão da falta do requisito formal – data do conhecimento do erro. 43. No entanto, quer dos factos que se ...
  • Acórdão nº 100/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
    ...A sua integração no. dispositivo e a declaração formal de desaplicação das normas referidas. redundaria em algo próximo a um ... da partilha que, nos termos do artigo 75.º do Código do IRC, seja considerado. como ...
  • Acórdão nº 242/17.0T8VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- A ação especial de divisão de coisa comum admite reconvenção (reunidos que estejam os respetivos pressupostos substanciais) se houver contestação, pois o processo converte-se normalmente, nos termos do disposto na 2ª parte do n.º 3 do art. 926º, do C. P. Civil, de processo especial em processo comum; a menos que as questões deduzidas na contestação/reconvenção possam ser...

    ... legalizado em 2006, após a morte da mãe, por habilitação e partilha. Na sequência, os réus, há mais 30 anos, que de forma contínua, à ... na defesa, é um pedido substancial e não um pedido meramente formal", isto é, um pedido que nada acrescenta à matéria alegada como defesa. \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... estabelecer, do ponto de vista formal, a articulação entre o consentimento de. cada uma das partes e o ... partilha uma ligação genética. Por seu turno, a norma já não é tão clara ...
  • Acórdão nº 374/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2012

    A redução das liberalidades inoficiosas não é de conhecimento oficioso, devendo ser suscitada pelo interessado no respectivo processo de inventário.

    ...partilha, após elaboração de mapa informativo, de que resultava que o legado ... 10ª: Salvo o respeito formal de sempre pela pessoa e figura da Mmª Juiz a quo, a douta sentença ...
  • Acórdão nº 00101248 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2001

    No processo de inventário não tem o tribunal de proferir decisão sobre o valor da causa; o valor inicialmente aceite será corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários nos termos do art. 308º, nº 3 do C.P.C., mas tal correcção realiza-se automaticamente. O caso julgado formal resultante do despacho transitado em julgado, proferido na conferência de interessados, segundo o qual

  • Acórdão nº 00101248 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2001

    No processo de inventário não tem o tribunal de proferir decisão sobre o valor da causa; o valor inicialmente aceite será corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários nos termos do art. 308º, nº 3 do C.P.C., mas tal correcção realiza-se automaticamente. O caso julgado formal resultante do despacho transitado em julgado, proferido na conferência de interessados, segundo o qual

  • Despacho n.º 3156/2017
    ...formal das responsabilidades das várias entidades envolvidas e o reporte e ...Incentiva uma cultura de colaboração e partilha que promova a melhoria contínua das entidades em particular e do eSIS em ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo...

    ... constituído em vida da Inventariada decorrente de Convenção de Partilha das joias desta, cujo crédito aceite no valor de 176.534,00€ a ...ória da ilegitimidade, por aplicação do princípio da adequação formal" e do dever de gestão processual inscrito no artigo 6º e 547º ambos do C\xC3"...
  • Acórdão nº 05B3239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005

    Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. 1. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do artigo 690

    ..., no dia 7 de Janeiro de 1991, contra B, C e D, inventário de partilha dos bens deixados por óbito de E ocorrido no dia 13 de Janeiro de 1990. ... Relação não se pronunciou apenas sobre essa questão de natureza formal. Com efeito, no acórdão, expressou a Relação, por um lado, que as ...
  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

    ...partilha referida no art. 15.º da petição inicial; 4) Que se anule as ...Falta, desde logo, o instrumento formal. E se este não fosse exigido, como é, e se relevasse, para este efeito, ...
  • Acórdão nº 06P4707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2007

    I - A primeira concretização no domínio penal do reconhecimento mútuo no âmbito do espaço de segurança e justiça foi a Decisão-Quadro de 13-06-2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados membros. II - A exposição de motivos da Decisão-Quadro estabelece as finalidades que o documento tem em vista alcançar: - a abolição do processo formal de extradiçã

    ... a finalidade que tem em vista realizar: -Abolição do processo formal de extradição no que diz respeito às pessoas julgadas embora ausentes ...ção de comportamentos que afectem tais valores é inerente à partilha de valores comuns, independentemente dos nomina próprios de cada sistema. ...
  • Regulamento n.º 922/2021
    ... de competências, num paradigma de aprendizagem contínua, formal, informal e não formal, heutagógica e de reforço de experiências ...;iii) Propor ações/ dinâmicas de formação informal visando a partilha e difusão de conhecimento e a interação dos professores e ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... petição inicial, conforme o estipulado no contrato-promessa de partilha em que todos se obrigaram, e designadamente: a) - Adjudicando aos Autores, ... Após várias vicissitudes de natureza formal, consubstanciadas em recursos de agravo com decisão entretanto transitada ...

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