Formal de partilha

2474 resultados para Formal de partilha

  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...

    ...partilha dos bens comuns existentes em Portugal, solicitou, recentemente, a .../1983 (registo n.º…), sem suscitar qualquer impedimento de ordem formal – vide doc. de fls. 17 a 21. 11. Ainda que o casamento não tivesse ...
  • Recomendação n.º 4/2022
    ...T odas as atividades de acolhimento e integração desenvolvidas (formal ou informalmente) pelas IES participantes têm um valor positivo para os ... intervêm com frequência e poucas vezes assumem uma postura de partilha de conhecimento; Com uma carga horária elevada, sendo Portugal um dos ...
  • Acórdão nº 985/13.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I) Em caso como dos presentes autos, em que, anteriormente ao acto judicialmente determinado de penhora de um bem imóvel por dívida exclusiva do ex-conjuge, foi efectuado a partilha de bens de que foi beneficiária o outro cônjuge, deve prevalecer o direito anteriormente constituído , ainda que o respectivo registo seja posterior á penhora do mesmo. II) É incompatível com o direito que se...

    ... reconheceu o direito de propriedade com fundamento em anterior partilha do bem de que foi beneficiária em razão de antecedente dissolução do ... a questão da idoneidade do meio processual constitui caso julgado formal no âmbito da presente relação processual, não competindo, assim, tecer ...
  • Acórdão nº 3990/14.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I.Segundo o artigo 8º, n.º2 do CSC sócio é “aquele que tenha celebrado o contrato de sociedade ou, no caso de aquisição posterior ao contrato, aquele por quem a participação tenha vindo ao casal”. II.A comunicação por via do regime de bens do casamento não proporcionando ao cônjuge uma posição de sócio, não lhe dá contitularidade na participação e, não havendo contitularidade,...

    ... CC…, cabeça de casal no processo de inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, que se arrogou único representante das ... da sua adequação substancial e não apenas da sua correcção formal;- as regras processuais podem ser afastadas ou adaptadas quando não se ...
  • Acórdão nº 1380/17.4T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A competência material para o julgamento de acções com pedidos de declaração de nulidade de dissolução do casamento e dos respectivos averbamentos pertence ao Tribunal de Família. II - Já a competência para o julgamento de acções em que são formulados pedidos de declaração de nulidade da partilha efectuada na sequência da dissolução do casamento, por simulação, e, subsidiariamente, da sua...

    ...partilha efectuada pelos RR. no dia 24 de Setembro de 2014, no Cartório Notarial ...A formulação do pedido subsidiário trata-se de uma alternativa formal ao pedido principal a ser tomado em consideração caso este não proceda. ...
  • Regulamento n.º 637/2021
    .../as psicólogos/as, chama a atenção para a dificuldade do controlo formal dos níveis de competência de cada um dos membros da profissão. Por isso ...O cliente é informado sobre a partilha de informação confidencial antes desta ocorrer, exceto em situações ...
  • Regulamento n.º 182/2018
    ...:1 - "Serviço de Informática" - unidade orgânica do Município, formal ou não, que tem por função a disponibilização das infraestruturas e ...ça da informação com o intuito de possibilitar o processamento, partilha e armazenamento de informação do Município de Coruche, através do ...
  • Regulamento n.º 454/2021
    ....3 - O contacto entre o operador e o utente ou a rede informal/formal cessa apenas quando deixar de se verificar o motivo do alerta.Artigo ... estabelecido, entre si, uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos.Artigo 7.ºRendimento familiar e per capita1 - Considera-se ...
  • Gestão partilhada no Mar dos Açores, 4
    ...32. Concluímos no texto anterior que a consagração formal do conceito de gestão partilhada serve a final para limitar com maior ... é o património que constitui o domínio público marítimo, em partilha com a Região. . 34. Não nos parece necessária uma lei prévia para essa ...
  • Acórdão nº 3324/10.5TBSTS-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - A afirmação tabelar, no saneador, de que é admitida a reconvenção não constitui apreciação concreta dos pressupostos da sua admissibilidade, pelo que não faz caso julgado formal nos termos do art.º 595, n.º 3, do CPC, continuando, por isso, a ser possível a sua reapreciação em momento posterior. II - A reconvenção pode ser deduzida condicionalmente para a hipótese de procedência da acção.

    ...ência: A - Ser declarada a nulidade do acto de resolução da partilha e da resolução dos actos posteriormente praticados a favor dos Autores. ... 2. De direito 2.1. Do caso julgado formal Sustenta a apelante que o despacho saneador, na parte em que admitiu a ...
  • Acórdão nº 2079/16.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1 - A legitimidade ativa para a causa tem subjacente o interesse em demandar que se exprime pela vantagem jurídica que resultará para o autor da procedência da ação,” tendo-se em consideração o pedido e a causa de pedir nos termos em que são por ele configurados. 2 - Em face da extinção de uma sociedade, as situações jurídicas donde emerjam bens e direitos cuja existência seria...

    ... de liquidação da sociedade no convencimento de que a situação formal das propriedades se resolveria com o 1º e 3º réus, já que o terreno ... “direitos individuais seus que lhes caberiam por liquidação e partilha da sociedade GG, caso os réus não tivessem procedido à venda ...
  • Acórdão nº 2227/16.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - O processo através do qual é realizada a partilha subsequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges é o inventário, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, e 79.º, do regime jurídico do processo de inventário (RJPI) aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 05.03. II - É naquele processo que, com mais rigor, se apurarão os ativos e os passivos que constituem o património comum do casal (artigo

    ...expressamente refere que pretende que o tribunal faça a partilha do património comum. Por outro lado, o A. invoca as regras da ..., processo n.º 503/14.0TMFUN-D.L1-7[1]: «Trata-se de um vício formal, traduzido em error in procedendo ou erro de atividade que afeta a ...
  • Decreto-Lei n.º 74/2021
    ... audiovisuais a pedido, exibidores e fornecedores de serviços de partilha de vídeos, que se encontrem sob jurisdição de outro Estado-membro, na ...ão podendo em caso algum corresponder a uma segmentação meramente formal de uma série com um número elevado de episódios que é concebida e ...
  • Acórdão nº 2525/13.9T2AVR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - A insolvência de uma pessoa singular deve sempre ser qualificada como culposa quando se identifica qualquer acto praticado pelo próprio devedor que seja subsumível a uma das als. do nº 2 do art. 186º do CIRE. II– É subsumível à al. d) do nº 2 do art. 186º do CIRE a actuação de um devedor que aliena o seu património pessoal em favor do seu ex-cônjuge, numa partilha por divórcio, sem...

    ... 9º O processo de partilha de bens subsequente ao divórcio da Recorrente e do ex-marido foi um ... No entanto, para prevenir uma solução que seria marcadamente formal e em atenção à circunstância de a apelante incluir esse negócio no ...
  • Acórdão nº 1900/18.7T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2019

    I - Resulta do artigo 17.º, n.º 1, do RJPI que, relativamente ao Ministério Público, as questões decididas no processo de inventário pelo notário não podem ter-se como definitivamente resolvidas no momento em que o processo ingressa em juízo para os fins do artigo 66.º do RJPI, considerando que até esse momento não foi facultada ao Ministério Público a possibilidade de se pronunciar, o que só...

    ... Remetido o processo ao Tribunal para homologação da partilha, em 11.01.2019, o Digno Magistrado do MP exarou no mesmo a seguinte ... existiria, face à obrigação de restituir emergente da nulidade formal, nos termos do n.º 1 do artigo 289.º do Código Civil. Reitera-se, no ...
  • Acórdão nº 2066/11.9TJPRT-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I. A expressão “vencido” constante do artigo 631º do Código de Processo Civil deve ser entendida no sentido de parte objectivamente afetada ou prejudicada pela decisão, pelo que o vencimento ou decaimento devem ser aferidos segundo um critério material, que tome em consideração o resultado final da ação e a sua projecção na esfera jurídica da parte, e não numa perspectiva formal, em...

    ... tramitação e terminaram com a sentença homologatória da partilha constante da transação exarada na acta de conferência de interessados ...ões que deveria conhecer, 2º Desrespeita as normas do caso julgado formal 3º Viola o direito ao Recurso 4º Viola o Direito Constitucional da ...
  • Acórdão nº 02B2315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002

    I - A aprovação do passivo é da competência dos interessados em conferência, cabendo também então ao juiz verificar da sua existência, se o puder fazer com segurança pela prova documental apresentada, quando forem contrários à aprovação todos ou alguns dos interessados e, nesta última hipótese, na parte relativa aos não aprovantes. II - A conferência de interessados, presidida pelo juiz, deve...

    ...No inventário facultativo que A, requereu, em 20.09.1987, para partilha dos bens deixados por óbito de seu tio B, falecido em 11.12.1967, ao qual ... consideração no processo de inventário, constituía caso julgado formal obstando a que a questão do passivo fosse reintroduzida a propósito do ...
  • Acórdão nº 5863/10.9TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019

    - sendo princípio geral serem os bens do devedor a responder pela dívida exequenda e, como tal, sujeitos à penhora, nos termos do nº. 2 do artº. 735º, do Cód. de Processo Civil, permite-se a penhora de bens de terceiro, desde que figure como executado, na situação em que sobre aqueles incida bens incida direito real constituído para garantia do crédito exequendo, bem como nas situações em que...

    ...Não está aqui em causa a regularidade formal do ato decisório, isto é, se este satisfaz ou não as disposições da ...743º, do Cód. de Processo Civil, aduzindo que “antes da partilha a herança constitui uma «universitas juris», um património autónomo, ...
  • Decreto-Lei n.º 19/2022
    ... o ex -Adjunto para o Planeamento e Coordenação de uma estrutura formal de estado -maior para coadjuvar o CEMGFA, tendo em vista a coordenação ... de componente mantêm uma ligação permanente, através da partilha, em rede, da informação dos sistemas de comando e controlo do EMGFA e ...
  • Acórdão nº 2840/12.9TBFIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    1. As mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram-se no conceito de prova documental. 2. Enquanto aos documentos eletrónicos com assinatura qualificada é atribuída a força probatória plena de documento particular assinado nos termos do art. 376º CC, os demais documentos aos quais não seja aposta uma assinatura com essas caraterísticas são apreciados “nos termos...

    ....) , sem contrapartidas; nega ter sido acordado um valor quanto à partilha dos bens móveis. nega a existência de qualquer empréstimo; a ... formular-se aqui uma presunção de plenitude do negócio jurídico formal, no momento da sua celebração, segundo a qual se entende que as partes ...
  • Acórdão nº 4186-12.3TBSXL.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I.A interposição de recurso da decisão arbitral no processo de expropriação dá lugar ao pagamento de taxa de justiça, conforme expressamente previsto no n.º 3 do art.º 7.º do RCP. II.O referido em I. não é afastado pelo disposto no n.º 3 do art.º 52.º do CE, na parte em que se estipula que no caso de recurso da decisão arbitral o juiz reterá, se for necessário, sobre o valor da indemnização...

    ... ainda todos os expropriados para apresentarem acordo sobre a partilha do montante da indemnização e juros devidos pela expropriação – ... conforme ao caso concreto, procedendo à necessária adequação formal...
  • Acórdão nº 1403/09.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - Requerida a composição dos quinhões, na sequência de licitação em excesso e/ou de doação inoficiosa, assiste ao licitante e ao donatário o direito de escolha dos bens que hão-de compor o seu quinhão. II - Tal direito de escolha não é, porém, absoluto, posto que deverá adequar-se ao preenchimento do seu quinhão (a excedê-lo, terá de ser pelo menor valor possível), bem como ao quinhão do não...

    ...C. veio requerer a abertura de inventário judicial para partilha de herança aberta por óbito de seus pais, Maria e Manuel, falecidos em ... A parte que abusa do direito, actua a coberto de um poder legal, formal, visando resultados que, clamorosamente, violam os limites impostos pela ...
  • Regulamento n.º 282/2017
    ...ímetro da Universidade do Porto e no exterior, tendo em vista a partilha de informação e de recursos e o desenvolvimento de projetos comuns; l) ...) Intervir ativamente no processo de preparação, do ponto de vista formal e técnico, das publicações em formato digital e editá-las, utilizando ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ...Consagra -se, definitivamente, a partilha dinâmica que permite, com eficiência, otimizar os fluxos de ...ão do pedido, a entidade licenciadora decide as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido, deter- minando: ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ...Artigo 86.º Autoconsumo coletivo. Artigo 87.º Partilha de energia. Artigo 88.º Direitos e deveres do autoconsumidor. Artigo ...formal e. processual que possam obstar ao conhecimento do pedido, determinando:. ...

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