Formal de partilha
3171 resultados para Formal de partilha
-
Decreto-Lei n.º 19/2022
... formal de estado-maior para coadjuvar o CEMGFA, tendo em vista a coordenação ... partilha, em rede, da informação dos sistemas de comando e controlo do EMGFA e ...
-
Acórdão nº 5863/10.9TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019
- sendo princípio geral serem os bens do devedor a responder pela dívida exequenda e, como tal, sujeitos à penhora, nos termos do nº. 2 do artº. 735º, do Cód. de Processo Civil, permite-se a penhora de bens de terceiro, desde que figure como executado, na situação em que sobre aqueles incida bens incida direito real constituído para garantia do crédito exequendo, bem como nas situações em que...
... Não está aqui em causa a regularidade formal do ato decisório, isto é, se este satisfaz ou não as disposições da ... 743º, do Cód. de Processo Civil, aduzindo que “antes da partilha a herança constitui uma «universitas juris», um património autónomo, ... -
Regulamento n.º 282/2017
... ímetro da Universidade do Porto e no exterior, tendo em vista a partilha de informação e de recursos e o desenvolvimento de projetos comuns; l) ... ) Intervir ativamente no processo de preparação, do ponto de vista formal e técnico, das publicações em formato digital e editá-las, utilizando ...
-
Acórdão nº 2840/12.9TBFIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
... ) , sem contrapartidas; nega ter sido acordado um valor quanto à partilha dos bens móveis ... nega a existência de qualquer empréstimo; a ... formular-se aqui uma presunção de plenitude do negócio jurídico formal, no momento da sua celebração, segundo a qual se entende que as partes ...
-
Acórdão nº 1403/09.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
I - Requerida a composição dos quinhões, na sequência de licitação em excesso e/ou de doação inoficiosa, assiste ao licitante e ao donatário o direito de escolha dos bens que hão-de compor o seu quinhão. II - Tal direito de escolha não é, porém, absoluto, posto que deverá adequar-se ao preenchimento do seu quinhão (a excedê-lo, terá de ser pelo menor valor possível), bem como ao quinhão do não...
... C. veio requerer a abertura de inventário judicial para partilha de herança aberta por óbito de seus pais, Maria e Manuel, falecidos em ... A parte que abusa do direito, actua a coberto de um poder legal, formal, visando resultados que, clamorosamente, violam os limites impostos pela ... -
Acórdão nº 4186-12.3TBSXL.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016
... ainda todos os expropriados para apresentarem acordo sobre a partilha do montante da indemnização e juros devidos pela expropriação – ... conforme ao caso concreto, procedendo à necessária adequação formal ...
-
Acórdão nº 194/09.0TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022
I. A audiência prévia visa facultar às partes a discussão de facto e de direito. II. Não tem aplicação o disposto no artº 593º do Código do Processo Civil, mas sim o artº 591º do mesmo diploma, ou seja, é obrigatória a realização de audiência prévia, nos casos em que entendendo o Tribunal dispor já de todos os elementos necessários para o conhecimento do mérito da ação, esta não tem de...
... , por provada e, em consequência, se proceda à emenda a partilha por falta de acordo, nos termos do disposto no art. 71°n° 2 do Regime ... º C.P.CIVIL) verificando-se ainda a existência de caso julgado formal e material ... Reitera-se ainda que não houve nem há qualquer erro na ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... Consagra-se, definitivamente, a partilha dinâmica que permite, com eficiência, otimizar os fluxos ... de ... as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido, deter- ... a) O ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 86.º Autoconsumo coletivo ... Artigo 87.º Partilha de energia ... Artigo 88.º Direitos e deveres do autoconsumidor ... formal e ... processual que possam obstar ao conhecimento do pedido, ...
-
Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...
... de C ... , «requerimento de inventário» para partilha de bens por divórcio, tendo sido atribuído ao processo o n.º ……… ... regime do processo de inventário é “de controlo meramente formal da legalidade dos actos praticados no processo, mas sem que possa exercer ... -
Acórdão nº 4413/19.6T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
O caso julgado formal tem eficácia meramente intraprocessual, pelo que, numa nova acção com as mesmas partes e o mesmo objecto de acção anterior que tenha terminado com a absolvição da instância do réu, salvo disposição legal em contrário, pode ser proferida decisão divergente da proferida na primeira acção.
... o juiz de prosseguir nesta ação, por efeito do caso julgado formal ... 4ª- Assim, justificam-se os recursos interpostos de apelação e ... 30ª- Preconiza a verificação do saldo social e a partilha dos bens sociais, para através dela o ativo regressar à esfera jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
... conta o princípio par conditio creditorum (assente nas ideias de partilha do risco e de igualdade dos credores) e a impossibilidade de exercício ... ção: aí se determina que à lei que cria os impostos [lei formal ou decreto-lei autorizado, nos termos da mencionada alínea i) do n.º 1 ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... a se nenhuma disciplina própria, mas antes operou como expediente formal ou manipu- ... latório para a alteração reflexa de normas de outro ... 7 — O previsto no número anterior não impede o direito à partilha do apoio, se os progenitores ... o pretenderem ... 8 — Se um dos ...
-
Acórdão nº 167/21.4T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
... arguição de nulidades destina-se apenas a sanar vícios de ordem formal que eventualmente inquinem a decisão proferida, não podendo servir para ... Diz-se colação a restituição que, para igualação da partilha, os descendentes que queiram entrar na sucessão do ascendente devem fazer ...
-
Despacho n.º 7262/2020
... (porta-a-porta; equipamentos de proximidade, entre outros), partilha de equipamentos/meios com outros municípios; 2.1.6 - Enquadramento ... : 12.1 - A análise das candidaturas, que inclui a verificação formal dos requisitos de admissão dos beneficiários e de elegibilidade das ...
-
Regulamento n.º 782/2021
... relevantes de criadores da região e promovendo o diálogo e a partilha com as várias realidades e redes territoriais através de acolhimento e ... comunidades e públicos, incluindo a articulação com o ensino formal e não formal. v) Inclusão de projetos de artistas e produtores locais de ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2021
... desemprego ou terem saído da educação formal, vem o Governo proceder à atualização dos eixos ... de intervenção do ... 5.7 — Promoção da partilha de materiais informativos e instrumentos técnicos produzidos no ...
-
Acórdão nº 9120445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992
I - Não há constituição de usufruto simultâneo ou sucessivo, através do mesmo acto jurídico, mas dois usufrutos autónomos ou distintos decorrentes de diversos negócios jurídicos, quando, procedendo-se a partilha por óbito de alguém através de escritura pública, se adjudicam certos prédios ao cônjuge supérstite, em usufruto vitalício e a outros interessados, em nua propriedade, e estes, na mesma...
... de diversos negócios jurídicos, quando, procedendo-se a partilha por óbito de alguém através de escritura pública, se adjudicam certos ... VI - A validade do contrato dissimulado, no aspecto formal, depende apenas de ter sido observada a forma exigida por lei para ele ... -
Aviso n.º 1476/2018
... 13.1 - A análise das candidaturas, que inclui a verificação formal dos requisitos de admissão dos beneficiários e de elegibilidade das ... ção a desmaterialização do processo ou aborda economias de partilha (ex: partilha de equipamentos com outros festivais, aluguer do serviço e ...
-
Aviso n.º 7182/2021
... obstante continuar a ser os modelos de economia colaborativa e de partilha, os circuitos curtos de produção e consumo, a reutilização e extensão ... 12.1 - A análise das candidaturas, que inclui a verificação formal dos requisitos de admissão dos beneficiários e de elegibilidade das ...
-
Aviso n.º 6147/2018
... , à geração de conhecimento e à comunicação de resultados e partilha de boas práticas. É neste contexto de continuidade que se insere o ... 13.1 - A análise das candidaturas, que inclui a verificação formal dos requisitos de admissão dos beneficiários e de elegibilidade das ...
-
Aviso n.º 3749/2020
... : 12.1 - A análise das candidaturas, que inclui a verificação formal dos requisitos de admissão dos beneficiários e de elegibilidade das ... ção a desmaterialização do processo ou aborda economias de partilha (ex: partilha de equipamentos com outros festivais, aluguer do serviço e ...
-
Aviso n.º 3486/2019
... 13.1 - A análise das candidaturas, que inclui a verificação formal dos requisitos de admissão dos beneficiários e de elegibilidade das ... ção a desmaterialização do processo ou aborda economias de partilha (ex: partilha de equipamentos com outros festivais, aluguer do serviço e ...
-
Acórdão nº 5000/15.3T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
Os Tribunais portugueses não são internacionalmente incompetentes para julgar um processo em que as partes têm nacionalidade russa, residem na Rússia, celebraram o casamento na Rússia; realizaram o "Contrato Nupcial" e o "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária" na Rússia, divorciaram-se na Rússia e cujos pedidos têm subjacente matéria de regime de bens do...
... entre Autora e Réu em 19.05.2014, é válido e eficaz quanto à partilha dos bens aí mencionados, sendo o seu conteúdo irrelevante para a ... Aliás o que se pretende é apenas a declaração formal ... -
Despacho n.º 7691/2018
... que ascendem a mais de 500 atividades, quer envolvendo prática formal e informal, quer envolvendo ações científicas e formativas. Estes ... abrangendo diversos escalões etários, promovendo um convívio e partilha intergeracionais de enorme riqueza e valor para o sistema desportivo.O ...