Formal de partilha

2488 resultados para Formal de partilha

  • Acórdão nº 4186-12.3TBSXL.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I.A interposição de recurso da decisão arbitral no processo de expropriação dá lugar ao pagamento de taxa de justiça, conforme expressamente previsto no n.º 3 do art.º 7.º do RCP. II.O referido em I. não é afastado pelo disposto no n.º 3 do art.º 52.º do CE, na parte em que se estipula que no caso de recurso da decisão arbitral o juiz reterá, se for necessário, sobre o valor da indemnização...

    ... ainda todos os expropriados para apresentarem acordo sobre a partilha do montante da indemnização e juros devidos pela expropriação – ... conforme ao caso concreto, procedendo à necessária adequação formal...
  • Regulamento n.º 282/2017
    ...ímetro da Universidade do Porto e no exterior, tendo em vista a partilha de informação e de recursos e o desenvolvimento de projetos comuns; l) ...) Intervir ativamente no processo de preparação, do ponto de vista formal e técnico, das publicações em formato digital e editá-las, utilizando ...
  • Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...

    ...ório Notarial de C........, «requerimento de inventário» para partilha de bens por divórcio, tendo sido atribuído ao processo o n.º ………. ... regime do processo de inventário é “de controlo meramente formal da legalidade dos actos praticados no processo, mas sem que possa exercer ...
  • Acórdão nº 4413/19.6T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    O caso julgado formal tem eficácia meramente intraprocessual, pelo que, numa nova acção com as mesmas partes e o mesmo objecto de acção anterior que tenha terminado com a absolvição da instância do réu, salvo disposição legal em contrário, pode ser proferida decisão divergente da proferida na primeira acção.

    ... o juiz de prosseguir nesta ação, por efeito do caso julgado formal. 4ª- Assim, justificam-se os recursos interpostos de apelação e ... 30ª- Preconiza a verificação do saldo social e a partilha dos bens sociais, para através dela o ativo regressar à esfera jurídica ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
    ... conta o princípio par conditio creditorum (assente nas ideias de partilha do risco e de igualdade dos credores) e a impossibilidade de exercício ...ção: aí se determina que à lei que cria os impostos [lei formal ou decreto-lei autorizado, nos termos da mencionada alínea i) do n.º 1 ...
  • Acórdão nº 5000/15.3T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    Os Tribunais portugueses não são internacionalmente incompetentes para julgar um processo em que as partes têm nacionalidade russa, residem na Rússia, celebraram o casamento na Rússia; realizaram o "Contrato Nupcial" e o "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária" na Rússia, divorciaram-se na Rússia e cujos pedidos têm subjacente matéria de regime de bens do...

    ... entre Autora e Réu em 19.05.2014, é válido e eficaz quanto à partilha dos bens aí mencionados, sendo o seu conteúdo irrelevante para a ... Aliás o que se pretende é apenas a declaração formal...
  • Despacho n.º 7262/2020
    ... (porta-a-porta; equipamentos de proximidade, entre outros), partilha de equipamentos/meios com outros municípios; 2.1.6 - Enquadramento ...: 12.1 - A análise das candidaturas, que inclui a verificação formal dos requisitos de admissão dos beneficiários e de elegibilidade das ...
  • Regulamento n.º 782/2021
    ... relevantes de criadores da região e promovendo o diálogo e a partilha com as várias realidades e redes territoriais através de acolhimento e ... comunidades e públicos, incluindo a articulação com o ensino formal e não formal. v) Inclusão de projetos de artistas e produtores locais de ...
  • Acórdão nº 9120445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

    I - Não há constituição de usufruto simultâneo ou sucessivo, através do mesmo acto jurídico, mas dois usufrutos autónomos ou distintos decorrentes de diversos negócios jurídicos, quando, procedendo-se a partilha por óbito de alguém através de escritura pública, se adjudicam certos prédios ao cônjuge supérstite, em usufruto vitalício e a outros interessados, em nua propriedade, e estes, na mesma...

    ... de diversos negócios jurídicos, quando, procedendo-se a partilha por óbito de alguém através de escritura pública, se adjudicam certos ...VI - A validade do contrato dissimulado, no aspecto formal, depende apenas de ter sido observada a forma exigida por lei para ele. ...
  • Aviso n.º 6147/2018
    ..., à geração de conhecimento e à comunicação de resultados e partilha de boas práticas. É neste contexto de continuidade que se insere o ... 13.1 - A análise das candidaturas, que inclui a verificação formal dos requisitos de admissão dos beneficiários e de elegibilidade das ...
  • Aviso n.º 7182/2021
    ... obstante continuar a ser os modelos de economia colaborativa e de partilha, os circuitos curtos de produção e consumo, a reutilização e extensão ... 12.1 - A análise das candidaturas, que inclui a verificação formal dos requisitos de admissão dos beneficiários e de elegibilidade das ...
  • Aviso n.º 1476/2018
    ... 13.1 - A análise das candidaturas, que inclui a verificação formal dos requisitos de admissão dos beneficiários e de elegibilidade das ...ção a desmaterialização do processo ou aborda economias de partilha (ex: partilha de equipamentos com outros festivais, aluguer do serviço e ...
  • Aviso n.º 3749/2020
    ...: 12.1 - A análise das candidaturas, que inclui a verificação formal dos requisitos de admissão dos beneficiários e de elegibilidade das ...ção a desmaterialização do processo ou aborda economias de partilha (ex: partilha de equipamentos com outros festivais, aluguer do serviço e ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021
    ...Objetivos específicos: 2.1 - Promover reflexão, conhecimento e partilha de soluções comuns nos domínios da educação, da formação e emprego, ... a prática do desporto e da atividade física, informal ou formal, regular ou não, ao longo da vida. Objetivo geral 3: promover práticas ...
  • Acórdão nº 439/15.7T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - Deve ser admitido e deferido um pedido de retificação dos pedidos apresentados pelo autor na petição inicial pelo qual se invoca omissão da indicação da coordenada disjuntiva “ou” entre o pedido A e o pedido B, sendo aquele o de declaração de ineficácia em relação ao autor do ato de partilha e de reconhecimento do direito de praticar atos de conservação de garantia patrimonial...

    ... móveis e imóveis, tendo-se declarado na escritura púbica de partilha que o 1º R. (apenas) recebia tornas no valor de € 18.024,56. A ... afirma e impetra a sua rectificação, que a omissão é puramente formal, praticada sem dolo ou culpa grave e cuja correcção não implica ...
  • Despacho n.º 12444/2021
    ...ção de recursos, numa perspetiva de transversalidade, de partilha de recursos e de gestão do funcionamento com maior eficácia e ... projetos de intervenção educativa das áreas da educação formal e não formal; f ) Construir e implementar um programa municipal de ...
  • Aviso n.º 20191/2021
    ... em rede, criação de comunidades de produção e de partilha de conhecimento, bem como a reutilização da informação disponibilizada ... de direção intermédia de 1.º grau.Responsável por:Gestão formal de toda a candidatura aprovada no âmbito do programa POS- Conhecimento a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
    ...formal) emitidos por uma autoridade designada em conformidade com disposições ... de entrada em vigor do presente Acordo, quaisquer cláusulas de partilha de cargas constantes de acordos bilaterais entre Estados-Membros da União ...
  • Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu

    ..., no bolso das calças encontradas no chão do quarto de casal que partilha com a sua companheira na Rua … em Setúbal, €640 em dinheiro; 85) ... isolada de cada indício ou facto base, nem de uma forma meramente formal. Uma segunda nota, como se impõe. Uma vez esgotados os meios ...
  • Acórdão nº 471/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2009
    ... para tal ocupação, uma vez que nunca foi realizada escritura de partilha quanto à adjudicação do imóvel ao falecido ou outro negócio jurídico formal que, à luz da ordem jurídica, pudesse conferir tal validade e eficácia ...
  • Acórdão nº 471/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... para tal ocupação, uma vez que nunca foi realizada escritura de partilha quanto à adjudicação do imóvel ao falecido ou outro negócio jurídico formal que, à luz da ordem jurídica, pudesse conferir tal validade e eficácia ...
  • Acórdão nº 1869/09.9TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ... artigo 2119.º do CCivil, pois que, este normativo atribuindo à partilha hereditária um carácter meramente declarativo, limita-se a determinar os ...18. [4] Importa referir que o conceito de parte é um conceito formal, independente do da parte de direito substantivo sendo parte processual ...
  • Acórdão nº 3713/16.1T8LRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I -  No julgamento da matéria de facto não deve dar-se como provado ou não provado que uma das partes escreveu pelo seu punho determinados documentos, porque estes apenas visam comprovar aqueles. II - Documentos de onde não conste a letra e assinatura ou só a assinatura da parte são documentos de apreciação livre (conjugação dos arts. 374º e 376º do CC), que sem mais, só por si, não têm a...

    ... em IV e desde a data que aí se vier a fixar até à data da partilha entre autor e ré ou ao seu recebimento integral pelo autor; ou caso venha ... exigível da alegada desanexação, pelo que inexistindo o titulo formal" legalmente exigível (cfr. art. 22º do DL 116/2008 de 4.7) para a efetiva\xC3"...
  • Acórdão nº 5182/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...

    ... Tem por fim a igualação, na partilha, do descendente donatário com os demais descendentes do autor da herança ... Deste modo, “a doação é, em princípio, um negócio formal, podendo, em certas situações, em alternativa, ser um contrato real ...
  • Acórdão nº 3101/13.1TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2015

    I – As sociedades comerciais gozam de personalidade jurídica e judiciária desde a data do registo definitivo do contrato constitutivo até ao registo do encerramento da liquidação. II – Sem embargo, mesmo depois de extinta a sociedade comercial os antigos sócios podem ser chamados a responder pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha,

    ...ão partilhados, os liquidatários proporão aos antigos sócios a partilha adicional, podendo ainda os liquidatários propor acções para cobrança ... o primado da justiça material em detrimento da justiça meramente formal, erigindo como interesse relevante que o processo cumpra o seu objectivo, ...

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