Formal de partilha

2474 resultados para Formal de partilha

  • Acórdão nº 322/13.0TVLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I. A inderrogabilidade inerente à natureza imperativa da norma do artigo 1730.º, n.º 1, do Código Civil justifica a restrição heterónoma da liberdade contratual dos ex-cônjuges (na vertente da liberdade de conformação do conteúdo da partilha extrajudicial), obstando a que os mesmos concretizem uma partilha materialmente desigual do património comum através da subvalorização dos bens a partilhar...

    ... quantia de €193.485,36 a título de tornas para igualação da partilha. Alega que: - Autora e Réu foram casados um com o outro, casamento que ...354-555, dá conta que, de acordo com o entendimento formal estrito da regra da metade que tem vindo a ser seguido, resultam ...
  • Acórdão nº 2523/10.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - Tendo o juiz remetido as partes para a discussão nos meios comuns relativamente a uma questão susceptível de influir na definição dos direitos dos interessados na partilha, tal implicará, por princípio, a suspensão do processo de inventário, nos termos do artº 1335º, nº 1, do Cod. Proc. Civil. . II- A verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da...

    ... Realizou-se a conferência de interessados. Fez-se a forma à partilha e realizou-se o mapa, que foi posto em reclamação, e após a ... E se este não for interposto, formarão caso julgado material ou formal, nos termos dos arts. 671.º e 672.º, do C.P.C.; - As restantes ...
  • Acórdão nº 537/14.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    1. Os interessados podem, até ao início das citações, reclamar contra o valor dos bens relacionados, por excesso ou por defeito, indicando logo o valor que reputam exato, competindo à conferência deliberar, não se alterando o valor se algum deles declarar aceitar esse valor, tudo nos termos do art.º 1362.º do CPC, na sua versão de 1961. 2. A licitação constitui o mecanismo, por excelência, de

    ... 24 de setembro de 2018 foi proferida sentença homologatória da partilha, da qual vieram os interessados CC e DD interpor o presente recurso, ...formal, nenhum processo pode consentir” – cf. os citados acórdãos do STJ de ...
  • Acórdão nº 076019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1988

    I - A lei (artigos 1386 n. 1 e 1387 n. 1 do Codigo de Processo Civil), ao permitir, como desvio ao principio geral da força e autoridade do caso julgado, a emenda da partilha em processo de inventario, mesmo apos o transito em julgado da sentença homologatoria, exige determinados requisitos, entre eles o de que o conhecimento do erro invocado seja posterior a data da sentença homologatoria e que...

    ... geral da força e autoridade do caso julgado, a emenda da partilha em processo de inventario, mesmo apos o transito em julgado da sentença ..., por obediencia ao principio da força e autoridade do caso julgado formal. III - Estando em causa um possivel erro de funcionario que não ...
  • Acórdão nº 9210583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1993

    I - Decretada a falência, o cônjuge que queira separar da massa a sua meação nos bens comuns tem dois meios de o fazer: a) através da reclamação regulada nos artigos 1218 e seguintes do Código de Processo Civil; ou b) através de acção de verificação e separação de bens, que é uma acção especial seguindo a forma sumária. No primeiro caso - reclamação - a forma prescrita é a de requerimento...

    ... nos artigos 1218 e seguintes, enquanto que ao segundo - o de partilha - cabe o do artigo 1406. O primeiro pedido é preliminar do segundo, ou ...V - A incompatibilidade formal de pedidos só pode ser apreciada no despacho ...
  • Acórdão nº 150/21.0T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    I – Até à partilha, o herdeiro é apenas titular de uma quota ideal, indivisa, à herança e não de uma fracção em cada um dos bens da herança em concreto. II – Só após a partilha, transmutando-se o direito à herança em direito sobre coisas concretas, é que esses bens podem integrar a comunhão conjugal, e só a partir daí é que a sua alienação e oneração está dependente de consentimento

    ..., pela mesma foi alegado existir acordo das herdeiras quanto à partilha, sem que, contudo, tenham logrado proceder à sua formalização por o seu ... conhecimento oficioso, sobre a mesma não se constitui caso julgado formal enquanto não for alvo de apreciação concreta por parte do juiz, sendo ...
  • Acórdão nº 0879/14.9BEVIS 0377/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - A norma contida no art. 147.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais (CSC), depende de lei formal da Assembleia da República ou de lei do Governo precedida de autorização legislativa que definisse a extensão e sentido da responsabilidade que na mesma se encontra prevista – artigos 165.º n.ºs 1, i) e 2 da atual C.R.P., por referência ao seu art. 103.º n.º 2 (a estas disposições...

    ... solidária, por não ter recebido qualquer valor na partilha imediata após dissolução da “B…………., Lda”. Inconformada, a ...º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais (CSC), depende de lei formal da Assembleia da República ou de lei do Governo precedida de ...
  • Acórdão nº 2680/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2005

    1. A penhora subsidiária dos bens comuns do casal não pode ser realizada, enquanto não for solicitada a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que a separação já tenha sido pedida, sendo, porém, condição suficiente que esta seja requerida, ainda que a mesma seja ordenada, em momento posterior à penhora daqueles,...

    ... 2 - Para separação de meações, divisão e partilha final dos bens comuns do casal, foi requerido inventário, em 1 de Outubro ... importa aclarar, neste particular, sendo certo que uma declaração formal de suspensão da execução, até à partilha, deverá ser procurada pela ...
  • Acórdão nº 5138/05YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–A sujeição à colação dos imóveis doados “por conta da legítima”, não é condicionada pela verificação de que os bens doados excedem a legítima do donatário. II–As rendas de imóveis doados sujeitos a colação, percebidas desde a abertura da sucessão, devem ser conferidas. III–Tendo-se procedido na conferência de interessados a licitações, abrangentes das coisas...

    ... requerente, transitada que foi a sentença homologatória da partilha, veio a referida MAP, em 18-06-2012, requerer a partilha adicional das ...: -se o despacho de 11-03-2013 a folhas 1346, formou caso julgado formal; -na negativa, se as rendas porventura recebidas pelo interessado AT, das ...
  • Acórdão nº 71/16.8T8PTS.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I- Uma sentença que homologa a partilha não tem de ser objecto directo de recurso – até porque raramente haverá matéria para o efeito -, podendo sê-lo só indirecta ou reflexamente, pondo em causa outras decisões que, se anuladas, implicarão, por arrastamento, a anulação daquela. II- As decisões interlocutórias referidas no art. 76/2 do RJPI são também – e até por regra – as...

    ... ex-marido, F, veio interpor recurso da sentença que homologou a partilha. Termina as alegações de recurso com as conclusões que se transcrevem, ... entregue no cartório notarial e não no tribunal é uma questão formal sem qualquer interesse. O lapso corrigiu-se naturalmente com a remessa do ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ..., às 16:49:20 – referência 9797437) – contrato-promessa de partilha" outorgado em 04/01/2008; - fls. 1068 - doc. n.º 2, junto com a contestaç\xC3"... da busca de uma justiça cada vez mais substancial/material e menos formal, lendo-se agora no art. 5.º, n.º 1 e n.º 2 do actual CPC que, cabendo ...
  • Acórdão nº 0004502 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1988

    I - O sócio não gerente de uma sociedade por quotas que nela exerça, sob a direcção e autoridade da gerência, remuneradamente, uma actividade profissional está ligado à sociedade por um contrato de trabalho, o que não sucederá com o sócio gerente. II - Todavia, a qualidade formal de gerente não bastará, pois pode mostrar-se que o respectivo exercício é de tal modo condicionado ou de facto...

    ...II - Todavia, a qualidade formal de gerente não bastará, pois pode mostrar-se que o respectivo exercício ... modo condicionado ou de facto restringido que não representa uma partilha ...
  • Acórdão nº 0004502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1988

    I - O sócio não gerente de uma sociedade por quotas que nela exerça, sob a direcção e autoridade da gerência, remuneradamente, uma actividade profissional está ligado à sociedade por um contrato de trabalho, o que não sucederá com o sócio gerente. II - Todavia, a qualidade formal de gerente não bastará, pois pode mostrar-se que o respectivo exercício é de tal modo condicionado ou de facto...

    ...II - Todavia, a qualidade formal de gerente não bastará, pois pode mostrar-se que o respectivo exercício ... modo condicionado ou de facto restringido que não representa uma partilha ...
  • Acórdão nº 117/11.6TMFAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Os interessados em inventário têm legitimidade para, em recurso de apelação da sentença que homologou a partilha, impugnar o despacho determinativo da partilha ou qualquer outro, quando por eles prejudicados, mas devem alargar o âmbito do objecto do recurso ao próprio despacho fundamento e não circunscrever a impugnação à referida decisão final. (Sumário do Relator)

    ...…), o primeiro não se conformou com a sentença que homologou a partilha a que se reporta o mapa de fls. 647 a 649, interpondo o presente recurso. ...Nem tão pouco com decisões injustas não só do ponto de vista formal, mas também do ponto de vista material. 17. A realização do direito ...
  • Acórdão nº 0131815 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2002

    I - Tendo as partes sido notificadas nos termos do artigo 512 n.1 do Código de Processo Civil e marcada a audiência de julgamento com intervenção do tribunal colectivo, não pode ser deferida a pretensão do Réu, já em audiência de julgamento, de gravação da prova testemunhal, alegando que, por o Autor ter reclamado da base instrutória -que acabou, por ser refundida-, se está perante uma nova base...

  • Acórdão nº 323/11.3TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo que se considere que o mesmo é preliminar do processo de inventário para partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se...

    ... preliminar e como dependência do processo de inventário para partilha do património comum do casal, após a dissolução do casamento por ... que compete ao juiz confluem as normas do artigo 547º (adequação formal) e o regime mais claro que consta do artigo 590º (Paulo Pimenta, Processo ...
  • Acórdão nº 02B674 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2002

    Sem embargo de o Supremo Tribunal de Justiça funcionar como última instância, não fica o mesmo inibido do seu poder-dever de conhecer de todas as questões de conhecimento oficioso, tais como a da litigância de má-fé.

    ... no Supremo Tribunal de Justiça:No presente inventário para partilha dos bens do casal constituído pelo requerente A e pela requerida B, ..., com despropositados argumentos assentes na figura do caso julgado formal, contra a eliminação da partilha dos bens móveis -- por se encontrarem ...
  • Acórdão nº 2266/12.4TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015

    I – É válida à luz do disposto nos artigos 405º e 412º, nº 2 do CC a inserção, num contrato-promessa de partilha de bens comuns, de uma cláusula em que um dos outorgantes, por via de lhe serem adjudicados todos os bens que constituem património comum do casal, aceita pagar ao outro outorgante a quantia de € 60,000,00 em 40 prestações mensais e sucessivas no valor de 1.500,00 euros...

    ..., deu à execução o documento intitulado “contrato promessa de partilha de bens comuns do casal”, celebrado entre a exequente e F.. Reclama a ... tal como defende o apelante ou se ao invés mantém plena validade formal e substancial e por isso capaz de integrar uma das categorias da espécie ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2018
    ... principais objetivos: a) Promover a investigação, o estudo, a partilha e a disseminação de conhecimento sobre Fernão de Magalhães e a viagem ... e garantir a apropriação social e económica do conhecimento, formal e não formal, procurando, através do apoio continuado à difusão da ...
  • Acórdão nº 10105/17.3T8PRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - São requisitos concorrentes/cumulativos da ação de impugnação pauliana individual: i) - A existência de um crédito e anterioridade do mesmo em relação à celebração do ato impugnado, ou, sendo posterior, que o ato tenha sido realizado dolosamente com vista a impedir a satisfação do crédito; ii) - Resultar do ato a impossibilidade para o credor de obter a satisfação plena do seu crédito ou o...

    ...ónio da ré BB, os bens imóveis a esta adjudicados no âmbito da partilha" celebrada a 18/05/2012, até à satisfação do seu crédito; b) A declara\xC3"... alterada pois que esta está protegida por um valor de caso julgado formal. X. Estava assim vedado ao Tribunal da Relação, por força do transito ...
  • Acórdão nº 2124/17.6T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I – A fundamentação essencialmente diferente relevante para afastar a admissibilidade da revista terá de se situar no domínio da fundamentação jurídica. II - A alteração da matéria de facto operada pelo tribunal da Relação sem assumir relevância na decisão de mérito confirmativa da sentença não impede, por isso, a ocorrência da dupla conformidade decisória inviabilizadora da revista...

    ...ário contra AA e BB pedindo: a) a declaração de nulidade da partilha realizada, em 23-12-2011, por escritura pública; b) serem restituídos ao ...Assim, apesar da transmissão formal de bens, o vendedor continua na posse do imóvel ou aí a residir, ou ...
  • Acórdão nº 0335678 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2003

    I - A sentença homologatória de uma partilha só faz caso julgado em relação a questões que "ex processo" tenham sido discutidas e decididas no processo de inventário. II - Constitui abuso de direito a conduta de alguém, que, tendo sido interessado num processo de inventário, instaure uma acção contra outro interessado para reivindicar parte de um prédio que, em acordo extrajudicial tinha...

    ..., que: - Por sentença de 3 de Junho de 1992, homologatória de partilha operada no inventário facultativo a que se procedeu por óbito de ...64 e segs., não havia qualquer obstáculo legal ou formal". Aliás, e mesmo que se entendesse, ou entenda, estarmos em presença, ap\xC3"...
  • Acórdão nº 4114/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ... e cumulativo) se declarasse nulo, por simulação, um negócio de partilha (que melhor identificou), e se determinasse o cancelamento do registo de ...ção probatória do recorrente não releva como requisito formal do ónus de impugnação, mas, quando muito, como parâmetro da ...
  • Acórdão nº 082294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1993

    I - Tendo a licitação a estrutura formal de uma arrematação, em princípio, cada verba licitada de per si, com ela não se visa a venda judicial de bens mas a fixação do valor pelo qual estes hão-de entrar na partilha. II - Se por deficiência no modo como se encontrava descrita, houve interessados que intervieram na licitação de uma verba na convicção de que se tratava de uma outra, do que logo...

    ... Sumário : I - Tendo a licitação a estrutura formal de uma arrematação, em princípio, cada verba licitada de per si, com ... bens mas a fixação do valor pelo qual estes hão-de entrar na partilha. II - Se por deficiência no modo como se encontrava descrita, houve ...
  • Acórdão nº 9310108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1993

    I - Em processo especial de revisão de sentença estrangeira a revisão é de mérito e não meramente formal no caso da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil ( que, tendo sido proferida contra português, não ofende as disposições do direito privado português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito português ). II - Não é conceder a...

    ... de sentença estrangeira a revisão é de mérito e não meramente formal no caso da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil ( que, ...órcio entre os cônjuges, regula o poder paternal e procedeu à partilha dos bens do casal, se o pedido foi formulado por um só dos cônjuges não ...

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