Formal de partilha

2474 resultados para Formal de partilha

  • Acórdão nº 082294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1993

    I - Tendo a licitação a estrutura formal de uma arrematação, em princípio, cada verba licitada de per si, com ela não se visa a venda judicial de bens mas a fixação do valor pelo qual estes hão-de entrar na partilha. II - Se por deficiência no modo como se encontrava descrita, houve interessados que intervieram na licitação de uma verba na convicção de que se tratava de uma outra, do que logo...

    ... Sumário : I - Tendo a licitação a estrutura formal de uma arrematação, em princípio, cada verba licitada de per si, com ... bens mas a fixação do valor pelo qual estes hão-de entrar na partilha. II - Se por deficiência no modo como se encontrava descrita, houve ...
  • Acórdão nº 387/18.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    I - Destinando-se o artigo 147.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais (CSC) a regular uma situação materialmente distinta da prevista no n.º 3 do artigo 197.º do mesmo diploma, não resulta do n.º 2 daquele primeiro preceito a violação do princípio da igualdade porquanto esta violação pressupõe tratar de modo diferente o que é igual. II - O n.º 2 do artigo 147.º do CSC, ao permitir que os...

    ... não tiver dívidas, podem os sócios proceder imediatamente à partilha dos haveres sociais, pela forma prescrita no artigo 156.º 2 - As dívidas ... modo o princípio da legalidade, na vertente de reserva de lei formal. Na verdade, esta responsabilidade tributária dirigida apenas aos sócios ...
  • Acórdão nº 0409413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1990

    I - Como resulta da lei, nem sempre as questões podem e devem ser decididas à luz dum critério formal. II - Para que todos os interessados se protegessem de uma triste publicidade causada pela ré, esta fez uma declaração formal de renúncia à meação dos bens do casal. Renúncia essa constante de um contrato-promessa de partilha, a ter lugar depois de consumado o divórcio por mútuo consentimento....

    ... as questões podem e devem ser decididas à luz dum critério formal. II - Para que todos os interessados se protegessem de uma triste ...Renúncia essa constante de um contrato-promessa de partilha, a ter lugar depois de consumado o divórcio por mútuo consentimento. III ...
  • Lei n.º 99/2019
    ... um maior investimento no capital humano através da educação formal, mas também da formação profissional. III. Pressão acrescida sobre os ... de produção e consumo, a recirculação de bens, e a troca e partilha de produtos e serviços - produção peer- to-peer, economia circular, ...
  • Decreto-Lei n.º 86-A/2016
    ... conhecimentos, aptidões e atitudes, podendo ocorrer em contexto formal, não formal e informal; b) «Aprendizagem formal», a aprendizagem, ..., desempenham o papel de pontos focais, potenciando dinâmicas de partilha de conhecimento e criação de sinergias. 3 - Os órgãos e serviços da ...
  • Acórdão nº 5125/15.5T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I. Por força do disposto no artigo 163.º do CSC as obrigações jurídicas que vinculavam o ente societário transitam para a esfera jurídica dos antigos sócios, que passam a responder pessoal e solidariamente pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, embora limitadamente, uma vez que apenas podem ser condenados até ao limite do que tiverem recebido na partilha. II. A existência de partilha e

    ... (…), Lda., na medida e até ao montante que hajam recebido na partilha daquela sociedade”, obrigando, portanto, a exequente a demonstrar que a ... ainda que, A douta sentença recorrida violou o caso julgado formal. 25.ª Os antes referidos doutos despachos de 06/11/2019 e 05/12/2019, (1) ...
  • Acórdão nº 03B1747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2003
    ...Ouvidos os interessados quanto à forma da partilha, foi ordenada a notificação da cabeça-de-casal para, no prazo de oito ...É um ponto de partida metodológico. Caso julgado formal 1. Se é certo que só a sentença final é título constitutivo da ...
  • Acórdão nº 501/18.4T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1. A posse adquire-se, entre outros, pela prática reiterada, com publicidade, dos atos materiais correspondentes ao exercício do direito ou por inversão do título da posse – art.º 1263.º, als. a) e d), do C. Civil. 2. Para se adquirir, por usucapião, um direito suscetível de ser adquirido por essa via, é essencial ter a posse correspondente ao direito em causa, por certo lapso de tempo,...

    ...Foi instaurado processo de inventário para se proceder à partilha dos bens que fazem parte da herança do referido (…). Esse processo de ...Temos de admitir, a contrario, que a falta de validade formal impede que se fale de título. Se se vender um prédio por escrito ...
  • Acórdão nº 385/09.3TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    I - O testamento é um negócio jurídico unilateral pelo qual uma pessoa (o seu autor) dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. II – Posto que só produz efeitos post mortem, o respeito pela última vontade do testador é uma exigência do próprio direito natural, o que implica, na interpretação do testamento, o respeito escrupuloso pela vontade real do testador em

    ...ÃES - A) RELATÓRIO I.- M… requereu Inventário Judicial para partilha da herança deixada por sua mãe S… e, tendo sido investida nas ... ambos até ao seu decesso, escuda-se numa questão que é meramente formal para defender a desconsideração do testamento. Contudo, e como se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... Artigo 150.º [..] 1 - A liquidação deve estar encerrada e a partilha aprovada no prazo de dois anos a contar da data em que a sociedade se ... especialmente a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos actos neles contidos. 2 - A sociedade não ...
  • Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e...

    ...883 e 884, é sinónimo de “1. Pessoa que partilha a vida, a habitação, as ocupações, os tempos livres, as ideias… com ... se trate da pessoa a quem é dirigida a mensagem, no tratamento formal por «o senhor», «a senhora» ou no tratamento por você (…) Indica ...
  • Acórdão nº 1736/13.1TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação...

    ...ães I - RELATÓRIO Mintentou contra Jo presente Inventário para partilha dos bens pertencentes ao dissolvido casal constituído por si e pelo ... Tratam-se de vícios de natureza formal e não substancial. Por isso, a doutrina e a jurisprudência têm ...
  • Acórdão nº 2607/11.1TABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A partilha de bens constitui um acto oneroso e é, sem dúvida, como tal, um acto de ‘disposição de bens’, pois implica a emissão de uma declaração de vontade por parte dos intervenientes nesse acto que a lei tutela e que determina a alteração do estatuto jurídico dos bens no que respeita à sua natureza patrimonial e titularidade. II- O acto de partilha, sendo um acto de disposição,...

    ... e a ora requerente, além de se terem divorciado, procederam à partilha do património conjugal, passando, desde então, o imóvel a ser habitado ...Prossegue-se assim uma igualdade material, que não meramente formal". E acrescentou-se nesse aresto que "[P]ara que haja violação do ...
  • Acórdão nº 17101/20.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    I - Se na impugnação judicial do despacho notarial sobre a forma à partilha o interessado suscita a apreciação de questões atinentes à tramitação do inventário notarial e o tribunal aceita a competência para as decidir, a sentença proferida e transitada em julgado faz caso julgado sobre as questões decididas, as quais não podem depois constituir objecto do recurso da sentença homologatória da...

    ...Relatório: Para partilha da herança deixada por óbito de B…, contribuinte fiscal n.º ... em julgado, a decisão então proferida produziu caso julgado, formal e material, situação que impede qualquer outro tribunal de se pronunciar ...
  • Regulamento n.º 318/2021
    ... a educação individual e a autoformação, bem como a educação formal"; c) Facultar o acesso e a utilização de múltiplos suportes de informaç\xC3"... como potenciar recursos através de uma efetiva cooperação e partilha. 3 - O SABE promoverá igualmente o apoio técnico às bibliotecas ...
  • Acórdão nº 563/06 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2006
    ... . A Coligação esclareceu que não houve qualquer acordo formal para a partilha de receitas e despesas entre os partidos integrantes da ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
    ... a se nenhuma disciplina própria, mas antes operou como expediente formal ou manipulatório para a alteração reflexa de normas de outro ...7 - O previsto no número anterior não impede o direito à partilha do apoio, se os progenitores o pretenderem. 8 - Se um dos progenitores ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2018
    ...O PNJ adota a seguinte estrutura: Domínios-chave: Educação Formal e Não Formal, Emprego, Saúde e Habitação O destaque dado aos ...ção ou na avaliação conjunta dos programas, bem como na partilha das responsabilidades política e orçamental por um determinado programa ...
  • Acórdão nº 50/07.6TBCRZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. A ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, ocorre quando o sentido da fundamentação ou da decisão é totalmente impossível ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido. II. A nulidade por omissão de pronúncia, em sede de recurso, reconduz-se aos pontos essenciais do seu objecto, delimitado pelas conclusões do recorrente. III. No preenchimento dos quinhões nos...

    ... e resolvidas as questões suscitadas susceptíveis de influir na partilha e determinados os bens a partilhar, depois de várias vicissitudes, ... regime das nulidades se destina apenas a remover aspectos de ordem formal que, eventualmente, inquinem a decisão, não sendo adequado para ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
    ... Secretariat at the time of accession, acceptance, approval, formal confirmation or ratification of this Protocol of the central authority ...ção e seguimento, bem como um ponto focal mundial para a partilha" de informações situado no Secretariado da Convenção Quadro da Organiza\xC3"...
  • Acórdão nº 0857/12.2BELRS 01173/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    I - A norma contida no art. 147.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais (CSC), depende de lei formal da Assembleia da República ou de lei do Governo precedida de autorização legislativa que definisse a extensão e sentido da responsabilidade que na mesma se encontra prevista – artigos 165.º n.ºs 1, i) e 2 da atual C.R.P., por referência ao seu art. 103.º n.º 2 (a estas disposições...

    ... pelo pagamento de dívidas exequendas não exigíveis à data da partilha imediata, como ocorre nos autos, é organicamente inconstitucional, ...ção ao princípio da legalidade tributária, de reserva de lei formal, na aceção já precisada. Mas, independentemente de um tal entendimento, ...
  • Acórdão nº 594/05.4TBCBT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2013

    1. - Em consonância com a natureza contenciosa do incidente deduzido contra a relação de bens de processo de inventário, nada obsta a que a uma decisão judicial que ao mesmo põe termo seja aplicável/oposta a excepção dilatória do caso julgado; 2.- Para efeitos do referido em 4.1., basta que a referida decisão seja de mérito, e que , no tocante ao decidido se verifiquem todos os demais requisitos...

    ... verdade que em sede de processo de inventário que correu para partilha dos bens do casal, apresentou a autora reclamação à relação de bens, ... estamos perante uma situação de caso julgado material, ou apenas formal", ou seja, se o despacho proferido no processo de inventário conheceu do m\xC3"...
  • Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada...

    ..., de quem se divorciou em 09/06/2002, sendo que, na sequência da partilha efectuada após divórcio, foi adjudicado à Ré Ex-cônjuge (que licitou ... Ainda como referência ao vício formal ora em apreço, e agora nas palavras de Lebre de Freitas, Montalvão ...
  • Acórdão nº 1561/12.7TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. São pressupostos do direito real de preferência atribuído pelo art.º 1380.º/1 do C. Civil: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um terreno com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja titular do direito real de propriedade de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à de cultura; d)...

    ..., correndo termos, no Tribunal, inventário judicial para partilha dos bens destes, de cuja herança fazia parte o prédio misto situado em ... efetuada por qualquer meio e não tendo que ser declarada no ato formal de aquisição. E a verdade é que vem provado que a ré PP, ...

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