fontes do direito do trabalho
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Manipulador de alimentos
I. Quadro normativo. II. Diálogo das fontes. IV. As exigências no capítulo da formação. Da formação. V. Conteúdo programático. Parte geral ou comum. Parte específica. Tema I. Rudimentos de higiene alimentar. Tema II. Vias de contaminação dos alimentos. Tema III. Enfermidades alimentares derivadas de perigos químicos. Tema IV. Enfermidades alimentares decorrentes de perigos biológicos e suas...
... -se os instrumentos que, no plano do direito derivado segregado no seio da União Europeia, ... @II. Diálogo das fontes ... 1. A conformação do ordenamento ... @@Saúde no trabalho ... O domínio de que se cura, conquanto ... -
Acórdão nº 2287/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... trabalho é no centro de controle de tráfego aéreo do ... em 25% à remuneração a que dá direito o trabalho equivalente, pelo que o subsídio de ... que esses decretos lei seriam as únicas fontes jurídicas que poderiam proceder à adaptação ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... direito ou de facto, da missão particular que lhes foi ... c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento; ... d) Aplicar, ... auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... Artigo 18.º Direito de audição ... Artigo 19.º Renegociação ... criação ou manutenção de postos de trabalho e se localizem em regiões menos favorecidas ... em questão, proveniente de todas as fontes, assim como outras regras de cumulação ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... ções de municípios e de freguesias de direito público e ainda as áreas metropolitanas e todas ... judiciais em curso, acidentes de trabalho e doenças profissionais ... Para efeitos de ... ; (O) para fornecimentos e outras; Fontes de financiamento previstas, a preencher quando se ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o justificam, ... – da demonstração da aparência do direito (fumus boni juris), do prejuízo que pode advir ... a Recorrida pode razoavelmente ter outras fontes de rendimento, poupanças, ser pessoa sem ... -
Lei n.º 7/2019
... ; c) À regulamentação, bem como ao direito da União Europeia, que complementem o RJASR na ... de seguro, da natureza genérica ou fontes do conflito de interesses identificado. 5 - As ... modalidades de acidentes de trabalho ...
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Portaria n.º 103-A/2023
... 2030 podem ser financiados por outras fontes de ... financiamento para além das previstas no ... dade, de direito público ou privado, que, independentemente do ... de um número significativo de postos de trabalho ... Artigo 22.º ... Natureza e elegibilidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 141/2010 - No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril
... para a produção de energia com base em fontes renováveis e dar aos consumidores instrumentos ... euros e criando mais 100 000 postos de trabalho a acrescer aos 35 000 já existentes no sector e ... íodo até dois anos; c) A privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ...
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Acórdão nº 160-B/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2008
... acção emergente de acidente de trabalho contra C ... , e , D ... pedindo que ambos sejam ... este suscitar a questão da caducidade do direito à acção ... Perante essa questão, o Sr ... na Lei nº 100/97, mas antes noutras fontes normativas gerais (designadamente, nos artigos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... no planeamento e identificação de fontes de financiamento ao nível regional, a integrar ... ões, não confere aos seus membros o direito a ... qualquer prestação, independentemente da ... permanente ou temporária ou a locais de trabalho não ofereça itinerários ... alternativos, ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... relação ao planeamento… ao tipo de trabalho que vai ser feito… se tem alguma formação ou ... aos princípios em que se consubstancia o direito probatório e às normas da experiência comum, ... da organização empresarial e das fontes legais ou instrumentais em que se baseiam esses ... -
Acórdão nº 05S1047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005 (caso NULL)
1. A lei proíbe que o empregador baixe a categoria do trabalhador. 2. Tal baixa não existe quando o empregador se limita a atribuir ao trabalhador a categoria que o novo Acordo de Empresa fez corresponder àquela que ele anteriormente tinha. 3. As convenções colectivas são fontes de direito e as condições de trabalho nelas estabelecidas aplicam-se aos contratos individuais de trabalho...
... ção emergente de contrato individual de trabalho, os autores A, B, C e D pediram que a ré E, S.A ... respectivos juros de mora e impugnando o direito à reclamada reclassificação profissional ... -
Decreto-Lei n.º 108/2018
... humanas que envolvam a presença de fontes de radiação natural conducentes a um aumento ... serviços de segurança e de saúde do trabalho mantêm-se reconhecidos no âmbito do regime ... , pode sub-rogar-se àquela, tendo direito de regresso relativamente às quantias ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... edificações, zonas de sótãos sem pé-direito regulamentar, terraços descobertos e ... das funções de habitação, trabalho e lazer, bem como à optimização de ... ção; g) Identificação das fontes" e estimativa de meios financeiros ... Artigo 55.\xC2" ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.ºs 1 e 3 do ... na alínea a) do n.º 1, ao atribuir o direito de adesão individual dos trabalhadores a ... designado por LCT), dispõe que: As fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre as ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança» ... Por sua ... concretização para fontes normativas inferiores, as chamadas normas penais ... , répteis, animais raros, animais de trabalho ...
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Acórdão nº 00383/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2006
... NÃO REVESTE A FORMA DE RENDIMENTO DE TRABALHO DEPENDENTE, NOS TERMOS DA ALÍNEA D), N° 3, DO RTº 2° DO CIRS ... 2. O DIREITO FOI APLICADO CORRECTAMENTE ... 3. DEVE ASSIM ... Fontes, S.A." pelos Serviços de Inspecção Tributária ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... ; além disso, foi-me afirmado que tenho o direito de recusar, a todo o tempo, as propostas que me ... 483º e segs. no capítulo das fontes das obrigações ... [[14] ]Porque versando um ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam ... Jurídico-Penais da Lei da Droga: as fontes, muita jurisprudência e alguma doutrina, págs ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... objetivo de contribuir para a garantia do direito de ... participação pública em matérias ... desempenho e de melhoria de processos de trabalho, visando o ... aumento da produtividade e da ... Regional de Inventário de Emissões por Fontes ... e Remoção por Sumidouros de Poluentes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
... orçamental, a aquisição onerosa do direito de propriedade e de outros direitos reais de ... Artigo 33.º Trabalho extraordinário nas urgências A remuneração do ... Resumo por departamentos Departamentos Fontes de financiamento (Valores em euros) 2012 Total da ...
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Acórdão nº 1571/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2004 (caso NULL)
1 – A notificação judicial avulsa da R antes de proposta acção de indemnização estradal pelos lesados comunicando essa intenção, com a devida identificação do acidente e seus intervenientes e dos danos causados, bem como dos fundamentos da sua legitimidade para reclamar o seu ressarcimento da notificada, como seguradotra do veículo que lhe deu causa é meio idóneo para interromper a prescriçã
... A R contestou, afirmando, em suma, que o direito já prescrevera e que o acidente se ficou a dever ... , doente e tudo indica que inapto para o trabalho ... Ora os irmãos também pelo direito ... -
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... dos PMDFCI priva as autarquias locais do direito a subsídio ou benefício outorgado pelo Estado, ... do fogo e à contençáo de possíveis fontes de igniçáo de incêndios no edifício e ... acesso às suas residências e locais de trabalho; ... c) O exercício de actividades, no interior ...
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Acórdão nº 1690/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2004 (caso NULL)
I- O regime previdencial dos trabalhadores bancários é o que resulta das clªs. 137ª e seg. do ACTV celebrado pelas respectivas associações sindicais e patronais, dentro do princípio da liberdade negocial. II- Em matéria de reformas, os trabalhadores bancários apenas podem ter como expectativa a que decorre desse regime. III- A fórmula de cálculo da prestação de reforma tem por base o nível...
... por provada, reconhecendo-se ao autor o direito a ver a sua pensão de reforma integrada, desde 1 ... a título de isenção de horário de trabalho (52,29% da reforma/base ), ao valor mensal do ... em situações de conflito entre várias fontes de direito do trabalho e não quando apenas está ...