fogo artificio
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Despacho n.º 8237/2019
... ência; f) Emitir pareceres, designadamente sobre o licenciamento de fogo-de-artifício; g) Assegurar a manutenção dos meios de primeira ...
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Regulamento n.º 36/2022
... de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos; ... hh) Gerir a equipa ...
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Despacho (extrato) n.º 2921/2018
... do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos e acompanhamento dos ...
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Aviso n.º 21182/2020
... /2006, de 28 de junho; m) Assegurar a autorização da utilização de fogo ... junho; m) Assegurar a autorização da utilização de fogo-de-artifício ...
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Regulamento n.º 918/2022
... 17) Assegurar a apreciação de pedidos relativos ao lançamento de fogo-de-artifício e respetiva ... autorização prévia; ... 18) Manter ...
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Aviso n.º 3066/2017
... de pôr em risco a segurança aeronáutica, bem como o lançamento de fogo-de-artifício, a projeção de luzes, a emissão de raios laser e outros, ...
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Despacho n.º 6470/2019
... Contra Incêndios; u) Avaliar e dar parecer sobre a utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos no Município; v) ...
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Aviso n.º 15296/2016
... de pôr em risco a segurança aeronáutica, bem como o lançamento de fogo-de-artifício, a projeção de luzes, a emissão de raios laser e outros, ...
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Despacho n.º 379/2022
... quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos; dd ) Garantir a ...
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Despacho n.º 14897/2022
... o) Licenciar fogueiras e queimadas e autorizar o lançamento de fogo-de-artifício durante o ... período crítico; ... p) Proceder ao registo ...
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Aviso n.º 15673/2023
... n) Assegurar a autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, ... de acordo com o ...
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Edital n.º 1108/2022
... m) Assegurar a autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, ... nos termos do artigo ...
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Regulamento n.º 469/2022
... utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos; ... aa) Garantir a ...
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Despacho n.º 11486/2021
... para a utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos; ... 10.9 — A ...
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Despacho n.º 4076/2022
... quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de- ... -artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do ...
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Regulamento n.º 1206/2022
... i) Acompanhar e emitir pareceres sobre a utilização de fogo"-de-artifício e outros artefactos ... pirotécnicos, durante o período cr\xC3" ...
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Despacho n.º 379/2022
... utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos; ... dd) Garantir a ...
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Aviso n.º 615/2022
... para a utilização de fogo-de-artifício; ... l) Coordenar a vigilância e fiscalização dos ...
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Regulamento n.º 496/2022
... e informar sobre os pedidos de licenciamento e a utilização de fogo-de-artifício e de ... outros artefactos pirotécnicos, durante o período ...
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Despacho n.º 12430/2022
... utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos; ... aa) Garantir, em ...
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Despacho n.º 2560/2022
... madas e da utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos; ... p) Prestar apoio ...
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Aviso n.º 13237/2023
... utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos e a emissão de pareceres ...
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Regulamento n.º 66/2023
... e informar sobre os pedidos de licenciamento e a utilização de fogo-de-artifício e de ... outros artefactos pirotécnicos, durante o período ...
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Acórdão nº 08446/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015
I – Não podendo retirar-se da factualidade alegada e ainda controvertida, a provar-se, o efeito jurídico pretendido pelo autor numa ação tal conduz à inconcludência do pedido, devendo os réus ser dele absolvidos. O que pode (e deve) ser decidido logo em despacho-saneador, ao abrigo do disposto no artigo 510º nº 1 alínea b) do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013),...
... de uma casa perto da sua residência por efeito dos fogos de artifício lançados na noite da passagem de ano do ano de 2009 para 2010 pela ... sentir na ocasião (chuvoso) e a eventual desadequação do tipo de fogo" de artificio lançado (balonas) em tais condições e local. Tudo circunst\xC3" ... -
Acórdão nº 684/16.8SMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2019
I - A imputação do crime de detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em locais proibidos, p. e p. pelo artigo 89.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, depende de descrições do artigo de pirotecnia em causa, não bastando a inclusão genérica nessa categoria para concluir pela punibilidade da conduta. II - A designação de um artefacto como “petardo” não é,...
... “artigos de pirotecnia”, embora excepcionando os fogos-de-artifício de categoria 1 ... Por seu turno, de harmonia com as definições ... , devido a reações químicas exotérmicas autossustentadas e por «fogo-de-artifício de categoria 1» o artigo de pirotecnia destinado a ser ...