fiscalização preventiva
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Força da lei regional
Fiscalização da legalidade? ... No contexto de funcionamento das autonomias, a ... na fiscalização sucessiva (mas não na fiscalização preventiva): aqui agora está em causa, não um juízo de desconformidade ...
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Função administrativa
Fiscalização da legalidade? ... No contexto de funcionamento das autonomias, a ... na fiscalização sucessiva (mas não na fiscalização preventiva): aqui agora está em causa, não um juízo de desconformidade ...
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Acórdão nº 829/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2022
... processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, as normas ... constantes do artigo ...
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Acórdão nº 417/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
... , ou não se mostra possível executar a detenção ou prisão preventiva, ... isto é, em pleno domínio do princípio da presunção de ... sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, apreciou os números 1 e ... 3 do ...
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Acórdão nº 416/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
... , ou não se mostra possível executar a detenção ou prisão preventiva, ... isto é, em pleno domínio do princípio da presunção de ... no qual, em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, apreciou os ... números 1 e 3 do ...
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Acórdão nº ACTC00003405 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 1992 (caso NULL)
I - No ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de bases do regime e ambito da função publica (artigo 168, n. 1, alinea v), da Constituição), compete ao Parlamento - sem prejuizo de delegação no Governo dessa competencia - a definição das grandes linhas que hão-de inspirar a regulamentação legal da função publica e demarcar o ambito institucional e...
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Acórdão nº ACTC00002656 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 1991 (caso NULL)
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na frase anterior a promulgação, as normas do correspondente Decreto aprovado pela Assembleia da Republica) podem ser objecto de fiscalização abstracta preventiva de constitucionalidade. II - A disciplina normativa sobre regimes juridicos do trabalho de menores, das ferias no ambito dos contratos individuais de trabalho, de...
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Acórdão nº 92-0532 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1992 (caso None)
I - No ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de bases do regime e ambito da função publica (artigo 168, n. 1, alinea v), da Constituição), compete ao Parlamento - sem prejuizo de delegação no Governo dessa competencia - a definição das grandes linhas que hão-de inspirar a regulamentação legal da função publica e demarcar o ambito institucional e...
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Acórdão nº 489/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2021
... reapreciada pois o fundamento recursório não é a fiscalização ... preventiva mas sim concreta ... Ora, ... "concreta" terá de se ...
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Despacho n.º 12749/2023
... 3 — Delego e subdelego no chefe da Divisão de Vigilância Preventiva e Fiscalização do Centro (DVPF -C), Marco Paulo Araújo Gomes, os ...
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Veto político
... do Representante da República no âmbito do sistema da fiscalização" preventiva das leis regionais. Diz-se veto político porque a fundamentaç\xC3" ...
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Acórdão n.º 415/2005, de 01 de Setembro de 2005
... da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade das normas dos artigos 14.º, n.os 1 e 3, alínea ... : apesar de os regimes constantes dos artigos submetidos a fiscalização da constitucionalidade serem conformes com o disposto na Lei n.º 159/99, ...
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Acórdão nº 216/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 2021
... (cf ... e.g. o Acórdão n.º 361/98), impedindo que a fiscalização ... concreta da constitucionalidade resvale na sindicância das decisões ... não se tratar da sindicância de fiscalização preventiva, como poder ver a ... completa separação face à concreta decisão ...
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O poder jurídico
A) poder de representante da República portuguesa nas regiões autónomas. B) poder de nomear o Presidente do Governo Regional tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos. C) poder de nomear e exonerar os membros do Governo Regional sob proposta do Presidente. D) poder de assinar e mandar publicar as leis regionais (decretos legislativos...
... do seu voto, 55 bem como da sua defesa no âmbito da fiscalização. 56 Apesar dessa força erga omnes relativamente às leis em geral, o ... 3.39. Não existe fiscalização preventiva 106 para os diplomas dos governos regionais. A Constituição institui ... -
Acórdão nº 522/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... Todavia, a não se tratar da sindicância de fiscalização ... preventiva, como poder ver a completa separação face à concreta ...
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Deliberação (extrato) n.º 727/2022
... 2.º grau, de chefe da Divisão de Vigilância Preventiva e Fiscalização do Norte, da Direção Regional ... da Conservação da ...
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Despacho n.º 6430/2021
... 2 - Delego e subdelego no Chefe da Divisão de Vigilância Preventiva e Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo (DVPF-LVT), João Paulo Matos ...
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Validade da lei regional
... Veto jurídico? ... O veto jurídico insere-se na fiscalização preventiva das leis. O veto é um ato político do Representante da ...
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Hierarquia político legislativa, 1
... É por isso sobretudo (mas também para fugir ao crivo da fiscalização" preventiva jurídica ... ) que nos Açores em imensas mat\xC3" ...
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Deliberação (extrato) n.º 1089/2021
... i) Coordenar, planear e avaliar a atividade de fiscalização e de vigilância da competência do ... ICNF, I. P., bem como assegurar a ... Preventiva e Fiscalização (UCNVPF); ... N.º 206 22 de outubro de 2021 Pág. 308 ...
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Deliberação (extrato) n.º 1089/2021
... diretivo; i) Coordenar, planear e avaliar a atividade de fiscalização e de vigilância da competência do ICNF, I. P., bem como assegurar a ... ção (GAC) e a Unidade de Coordenação Nacional de Vigilância Preventiva e Fiscalização (UCNVPF); b) No Vice-presidente, Paulo Salsa: o ...
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Acórdão nº 465/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... submeter à apreciação deste Tribunal, em processo de fiscalização preventiva da ... constitucionalidade, duas normas constantes do artigo ...
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Garantia da constitucionalidade, modelos língua portuguesa
... Portugal ... Quadro 8: Com fiscalização preventiva ... Com ...
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Despacho n.º 7707/2023
... iii) Divisão de Fiscalização e Contraordenações (DFC); ... iv) Divisão de Promoção Turística ... e controlar a qualidade ambiental através de fiscalização preventiva e de ... vistorias, designadamente, no que diz respeito a poluição ...
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Despacho n.º 7560/2018
... Educação (DDSE); e) Departamento de Assuntos Jurídicos e Fiscalização (DAJF). 2 - Acresce às unidades orgânicas nucleares previstas no número ... e controlar a qualidade ambiental através de fiscalização preventiva e de vistorias, designadamente, no que diz respeito a poluição sonora e ...