fiscalização preventiva
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Acórdão nº 8121/19.0T9LSB-B.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-07
I.–A arguição de nulidade de um mandado de busca e apreensão emitido pelo Ministério Público, no exercício da esfera de competências que a LdC lhe atribui, na fase administrativa do processo contraordenacional, deve ser suscitada perante o Ministério Público, e dessa decisão caberá recurso hierárquico, não cabendo recurso para o Tribunal de Instrução Criminal. II.–Por seu turno, a arguição de...
... 42º n 1 do RGCO vem dizer que "[n]ão é permitida a prisão preventiva, a intromissão na correspondência ou nos meios de telecomunicação nem ... pelo Tribunal Constitucional, proferido em sede de fiscalização preventiva do artigo 17º do Decreto nº 167/XIV, a cautela de patrocínio ... -
A Autonomia Constitucional no século XXI
O melhor sentido para a Autonomia Constitucional dos Açores numa segunda Revisão Constitucional do Século XXI (referíamo-nos, em 2003, à que entretanto foi feita em 2004) é, não a reforma do sistema legislativo da região autónoma, mas o melhoramento do sistema de controlo das leis
... 6) Fiscalização preventiva e sucessiva ... O Ministro da República possui mecanismos de ... -
Acórdão nº 383/22 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2022
... requerimento para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e ... da legalidade da deliberação da ...
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Acórdão nº 472/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
... e.g. o ... Acórdão n.º 361/98), impedindo que a fiscalização concreta da ... constitucionalidade resvale na sindicância das decisões ... tratar da sindicância de fiscalização preventiva, como poder ver a completa ... separação face à concreta decisão ...
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Acórdão nº 336/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
... recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade. Com efeito, embora ... tais recursos ... tratar da sindicância de fiscalização preventiva, como poder ver a completa ... separação face à concreta decisão ...
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Acórdão nº 317/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2021
... e.g. o ... Acórdão n.º 361/98), impedindo que a fiscalização concreta da ... constitucionalidade resvale na sindicância das decisões ... Todavia, a não se tratar da sindicância de fiscalização preventiva, como ... poder ver a completa separação face à concreta decisão ...
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Acórdão nº 151/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
... e.g. o Acórdão n.º 361/98), impedindo que a fiscalização concreta da ... constitucionalidade resvale na sindicância das decisões ... não se tratar da sindicância de fiscalização preventiva, como poder ver a ... completa separação face à concreta decisão ...
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Acórdão nº 452/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2022
... Constitucional para efeitos de verificação preventiva da constitucionalidade e ... da legalidade, nos termos do artigo 25.º da ... e Carvoeiro?» ... d) O requerimento para ... fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade da deliberação é ...
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Acórdão nº 668/21 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Agosto de 2021
... de fiscalização concreta da constitucionalidade em relação ao processo-base, a ... preventiva, como poder ver a completa separação face à concreta decisão ...
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Deliberação (extrato) n.º 906/2021
... Rurais, a Unidade de Coordenação Nacional de Vigilância Preventiva e Fiscalização, a Divisão de Gestão Florestal do Norte Litoral, a ...
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Acórdão nº 249/18.0YUSTR-F.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-26
- Prevendo a Lei n.º19/2012, de 8 de Maio (Novo Regime Jurídico da Concorrência) a possibilidade de a Autoridade da Concorrência, no âmbito de um processo de natureza contra-ordenacional jusconcorrencial, proceder a apreensões de documentos, independentemente da sua natureza ou do seu suporte, autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária (Cfr. arts. 18.º e 20.º), não...
... 78. Inexiste qualquer razão de tutela preventiva geral e especial que justifique tal aplicação ... 79. Bem andou o ... proferido pelo Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva do artigo 17.º do Decreto n.º 167/XIV, para sustentar as ... -
Acórdão nº 164/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... Todavia, a não se tratar da ... sindicância de fiscalização preventiva, como poder ver a completa separação ... face à concreta ...
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Acórdão nº 541/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Agosto de 2022
... Tribunal Constitucional para efeitos de verificação preventiva da ... constitucionalidade e da legalidade, nos termos do artigo 25.º da ... 6. O requerente tem ... legitimidade para o pedido de fiscalização preventiva do referendo local, na ... qualidade de presidente do órgão ...
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Acórdão nº 112/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade: não visando tais ... recursos dirimir ... a não se tratar da sindicância de fiscalização preventiva, como poder ver a ... completa separação face à concreta decisão ...
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Acórdão nº 830/22 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2022
... Côrtes, veio requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da ... legalidade sobre a ...
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Acórdão nº 496/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... Todavia, a não se tratar da sindicância ... de fiscalização preventiva, como poder ver a completa separação face à concreta ...
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Acórdão nº 8/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2020
... Todavia, a não se tratar da ... sindicância de fiscalização preventiva, como poder ver a completa separação ... face à concreta ...
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Despacho n.º 906/2018
... Prévios, Projetos de Execução, Revisões de Projeto, Fiscalização, Gestão da Qualidade) com a definição precisa da informação ... preventiva da deposição de resíduos sólidos na área urbana de jurisdição da ...
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Acórdão nº 322/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
... Todavia, ... a não se tratar da sindicância de fiscalização preventiva, como poder ver ... a completa separação face à concreta ...
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Lei n.º 16/2020
... Artigo 6.º Fiscalização preventiva 1 - Sem prejuízo dos regimes de fiscalização concomitante e ...
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Normal funcionamento das instituições, 1
... No Tribunal Constitucional, nos processos de fiscalização da constitucionalidade (vejamos agora a fiscalização preventiva) estão ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 387/2012, de 10 de Agosto de 2012
... os 2 e 3 do artigo 278.º da Constituição, a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º e ...
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Veto jurídico
... Veto jurídico? ... O veto jurídico insere-se na fiscalização preventiva das leis. O veto é um ato político do Representante da ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ício de funções de administração, direção, chefia ou fiscalização ou de representação; ... b) Dissolução e liquidação judicial de ... a) Suspensão preventiva" de alguma ou algumas ativi- dades ou funções exercidas pelo agente da pr\xC3" ...
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Despacho n.º 4030/2018
... ; 3) Unidade Jurídica, de Gestão Administrativa e Fiscalização; 4) Unidade de Projeto, Gestão Urbanística e Ordenamento do Território; ... preventiva e reativa no âmbito das suas competências designadamente no âmbito das ...