fiscalização preventiva
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Despacho n.º 11472/2023
... No âmbito do serviço de Fiscalização de Obras Particulares: 1) Fiscalizar o cumprimento da legislação, ... meio ambiente, preservação do património e fiscalização preventiva do território municipal (nomeadamente no que concerne a loteamentos e ...
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Aviso n.º 5518/2019
... a Divisão de Administração Geral - área funcional de Fiscalização;Ref.ª B - 1 posto de trabalho de Estagiário da categoria de Técnico de ... ção do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; Prestar informações sobre situações de facto com vista ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), a apreciaçáo preventiva da constitucionalidade das seguintes normas referentes aos Decreto n ...
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Aviso (extrato) n.º 21640/2021
... Gestor de loja CTT ... Procedeu à fiscalização preventiva de todas as atividades desenvolvidas na ótica do atendimento ...
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Aviso n.º 708/2019
... , preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; Presta informações sobre situações de facto ...
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Aviso n.º 3453/2019
... , preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; presta informações sobre situações de facto ...
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Aviso n.º 4914/2017
... , preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; b) Prestar informações sobre situações de ...
- Acórdão nº ACTC00005235 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Janeiro de 1995 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00002967 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 1991 (caso NULL)
I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da Constituição consagra o primado do direito internacional convencional sobre o direito interno - questão sobre a qual não e necessario que o Tribunal tome agora posição - a desconformidade entre uma norma de direito interno e uma norma constante de convenção internacional gera um vicio de inconstitucionalidade indirecta, pois o que esta em causa...
- Acórdão nº ACTC00005047 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1994 (caso NULL)
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 28.º (Prisão preventiva) ... Artigo 29.º (Aplicação da lei criminal) ... Artigo 30.º (Limites ... Artigo 107.º (Fiscalização) ... Parte III Organização do poder político ... Título I Princípios ...
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Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da ... constitucionalidade das normas que especifica, constantes do ... fiscalização da constitucionalidade (descontada a relevância que, ...
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Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... , submeter à apreciação deste Tribunal, em processo de fiscalização ... preventiva da constitucionalidade, as normas constantes do artigo ...
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Regulamento n.º 898/2016
... Para uma maior eficácia da fiscalização, reforça-se a obrigatoriedade de comunicação do início da realização ... e permita a sua intervenção; b) Proceder à fiscalização preventiva e reativa do cumprimento das normas estabelecidas no presente Regulamento, ...
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Despacho n.º 14896/2022
... fiscalização das obras em curso nas instalações que lhe estejam atribuídas, ... outros serviços municipais; ... b) Exercer a fiscalização preventiva de todas as atividades desenvolvidas no território municipal ... em ...
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Despacho n.º 1057/2023
... Subunidade de Fiscalização; ... Subunidade de Estudos e Projetos; ... Subunidade dos Serviços de ... j) Promover a aquisição, gestão, o restauro e conservação preventiva do acervo municipal; ... k) Acompanhar as obras públicas e privadas que ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... submetidas à apreciação deste Tribunal, em processo de fiscalização preventiva da constitu- cionalidade, «Regula o acesso a metadados ...
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Despacho n.º 6086/2020
... nas seguintes áreas: a) Gestão de clientes; b) Leituras e fiscalização de consumos; c) Assistência técnica aos clientes; d) Faturação ... e Infraestruturas Municipais: a) Exercer a fiscalização preventiva de todas as atividades desenvolvidas no território municipal em matéria ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... Ora, a recolha de informações pela SIRP, porque preventiva, não se orienta para uma atividade investigatória de crimes já ... com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade que culminou no Acórdão n.º 403/2015 ...
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Despacho n.º 7550/2019
... comerciais ou industriais, preservação do património e fiscalização preventiva do território municipal, bem como assegurar a conformidade com ...
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Aviso n.º 532/2024
... áreas de atuação do serviço, funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais, nomeadamente ... Marco Paulo Araújo Gomes, Chefe da Divisão de Vigilância Preventiva e Fiscalização do Centro, substituído nas suas faltas ou impedimentos ...
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A Autonomia Constitucional no século XXI
O melhor sentido para a Autonomia Constitucional dos Açores numa segunda Revisão Constitucional do Século XXI (referíamo-nos, em 2003, à que entretanto foi feita em 2004) é, não a reforma do sistema legislativo da região autónoma, mas o melhoramento do sistema de controlo das leis
... 6) Fiscalização preventiva e sucessiva ... O Ministro da República possui mecanismos de ... -
Acórdão nº 383/22 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2022
... requerimento para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e ... da legalidade da deliberação da ...
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Acórdão nº 472/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
... e.g. o ... Acórdão n.º 361/98), impedindo que a fiscalização concreta da ... constitucionalidade resvale na sindicância das decisões ... tratar da sindicância de fiscalização preventiva, como poder ver a completa ... separação face à concreta decisão ...
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Acórdão nº 336/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
... recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade. Com efeito, embora ... tais recursos ... tratar da sindicância de fiscalização preventiva, como poder ver a completa ... separação face à concreta decisão ...