Falsidade ideológica
- Acórdão nº 1880/99. de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 00572/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 5334/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 3355/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 289/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... contemplar a falsidade formal e não a falsidade material segundo a perspetiva ... que foi ... erro de julgamento e não qualquer falsidade ideológica ou material de ato ... judicial ou outro em que se tenha baseado a ...
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Acórdão nº 349/17.3T8ORM.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
I - O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no nº 1 do artigo 421º do Código de Processo Civil, significa que a prova produzida (depoimentos e arbitramentos) num processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, seja de pessoa diferente, mas apoiada no mesmo facto. II - Não pode é
... extraído do processo sucessório) e não foi discutida a falsidade de qualquer desses documentos em termos que excluíssem qualquer ... como fundamento do pedido de nulidade do registo a falsidade ideológica das declarações que lhe serviram de base, ou seja consistir a causa de ... - Acórdão nº 97P318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 1997 (caso NULL)
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Acórdão nº 1534/09.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015
... não é sincera nem eficaz, sem necessidade de arguição da falsidade dele ... Assim, por exemplo, se numa escritura pública de compra e ... à falsidade há que fazer um distinguo entre a falsidade ideológica e a falsidade material. A primeira verifica-se se no documento se atestar ...
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Acórdão nº 01480/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
... ça indicia existir dificuldade de destrinça entre simulação e falsidade intelectual. Esta última (para onde propende o Mmº. Juiz a quo) só ... ícia do Impugnante nesses negócios deu origem a uma falsidade ideológica ou intelectual nos documentos que titulam tais contratos” Assevera-se, ...
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Acórdão nº 2/21.3T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2023
... ões (que se transcrevem): « A - Incidente de Impugnação da falsidade do documento n.º ... 0: 1.º O tribunal “a quo” julgou improcedente a ... pretende é ver declarada a falsidade material ou a falsidade ideológica" do documento ... 2.º Ora, nos artigos 53º, 55º, 56º, 69º, 70º e 71\xC2" ...
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Acórdão nº 2996/12.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
I – Se o decisor de facto da 1ª instância formou a sua convicção sobre a veracidade e a irrealidade dos factos cujo julgamento é impugnado no recurso, também na prova testemunhal, deve exigir-se aos documentos nos quais o recorrente funda a impugnação um valor probatório tal que imponha para os aqueles factos uma decisão diversa que não possa ser destruída por aquela prova pessoal. II -...
... não é sincera nem eficaz, sem necessidade de arguição da falsidade dele ... Assim, por exemplo, se numa escritura pública de compra e ... à falsidade há que fazer um distinguo entre a falsidade ideológica e a falsidade material. A primeira verifica-se se no documento se atestar ... -
Acórdão nº 1643/15.3T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019
... Se o arguido/recorrente praticou um crime de falsificação ideológica do documento enviado ... b. Se a declaração que o mesmo incorporou é ... 6. O que impede a sua punibilidade criminal no âmbito da falsidade ideológica, conforme doutrina e jurisprudência uniforme ... 7. Neste ...
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Acórdão nº 656/12.1 GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020
... ção de causa prejudicial e a conexão de processos, bem como a falsidade dos documentos elaborados pelos militares da GNR, que deram origem aos ... XIX O Tribunal a quo" não avaliou a "falsidade ideológica" dos diversos documentos já mencionados e não tirou consequências de ...
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Acórdão nº 263/20.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
I – A participação de acidente de viação, consistindo num documento emitido por um órgão de polícia criminal no âmbito das suas competências, configura documento autêntico, sendo-lhe aplicável o estatuído no artigo 371.º do Código Civil; II – Tal documento tem força probatória plena, no que respeita à realidade fáctica nele exposta como praticada pelo participante ou por este atestada
... ória será desvirtuada, ilidida mediante a arguição e prova da falsidade ideológica (a largura não é x mas y, o rasto no é de 10 mas de 20, ... -
Acórdão nº 1580/18.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
I – A participação de acidente de viação, consistindo num documento emitido por um órgão de polícia criminal no âmbito das suas competências, configura documento autêntico, sendo-lhe aplicável o estatuído no artigo 371.º do Código Civil; II - Tal documento tem força probatória plena, no que respeita à realidade fáctica nele exposta como praticada pelo participante ou por este atestada com...
... ória será desvirtuada, ilidida mediante a arguição e prova da falsidade ideológica (a largura não é x mas y, o rasto no é de 10 mas de 20, ... -
Acórdão nº 69/12.5GTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
A conduta do arguido ao introduzir no tacógrafo digital do veículo pesado de mercadorias, um cartão de identificação pertencente a um outro condutor, originando que o aparelho em causa gerasse, sem qualquer outra intervenção posterior, uma notação técnica de conteúdo falso, pois a mesma atestava que o veículo estava a ser conduzido por terceiro que não o arguido, constitui facto juridicamente...
... constar falsamente na notação facto juridicamente relevante (falsidade ideológica) – terá que se proceder de forma automática ao registo de ... -
Acórdão nº 3524/12.3YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2018
I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o...
... de que estando a sua declaração confessória ferida de falsidade ideológica, a garantia consequente (a hipoteca) era nula, não obteve ... -
Acórdão nº 2759/10.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018
A acção que corre termos num tribunal estrangeiro não dá lugar à suspensão da instância desde logo devido ao regime da Revisão de sentença estrangeira.
... pelos Juízos portugueses, as ora autoras não comprovaram a falsidade ideológica da certidão de nascimento brasileira de CC, e ... -
Acórdão nº 2808/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...
... da deliberação da Assembleia de condóminos (incidente de falsidade suscitado na Réplica – violando artigos 372.º, n.ºs 2 e 3, do CC, e ... ção e votação, consubstancia a modalidade de falsidade ideológica, também conhecida por falsidade intelectual de um documento, que consiste ... -
Acórdão nº 02885/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2019
... inadmissível a dedução do incidente sustentado numa alegada falsidade intelectual dos documentos do processo administrativo; 3º - o despacho ... AK. A Requerente arguiu a falsidade ideológica dos documentos em questão no despacho em causa, subordinada à ...
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Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
1. O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2. Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3. Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...
... distinção releva para aquela outra que opõe falsificação ideológica e falsificação material, sustentando a doutrina tradicional que só pode haver falsificação (falsidade) ideológica nos documentos narrativos ... A falsidade ideológica pode ... -
Acórdão nº 899/17.1YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
- O processo arbitral tem características próprias que o distinguem do processo nos tribunais do Estado. Todavia, partilhando com estes a mesma função de resolução de conflitos e de contribuição para a pacificação social, apresenta necessariamente pontos de contacto em muitos aspectos. - No entanto, o modo como se organiza e se desenvolve o processo arbitral e o método utilizado na sua condução
... das presentes Alegações de Recurso] ... Questão Prévia: A FALSIDADE (IDEOLÓGICA) DA DECISÃO SOBRE OS FACTOS E SOBRE A PROVA PRODUZIDA EM ... -
Acórdão nº 997/19.7T8OER-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
... Junta a certidão, veio a embargante «arguir a falsidade ideológica da declaração de força exarado a fls. 19 da certidão, no ...
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Acórdão nº 2548/21.4T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
... atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento (art. 376.°, n.° 1, do Código Civil); - Terceira ilação: ... distinguir-se entre a falsidade material e a falsidade ideológica ou intelectual: a primeira refere-se á parte extrínseca do documento; a ...
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Acórdão nº 1158/19.0T9CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2023
I – As condutas típicas definidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal inscrevem-se no domínio da «falsificação material», ou seja, corresponde a uma falsificação externa de um documento enquanto objeto que corporiza uma declaração. II – É no contexto da falsificação material que se inscreve a contrafacção de documento, isto é, o acto de formar um...
... parecer no sentido de que os factos provados integram o crime de falsidade informática, previsto no artigo 3.º, nº 1, da Lei 109/2009, de 15 de ... isso mesmo, só nos encontramos neste domínio de falsidade ideológica quando haja consonância entre o emitente da declaração e o autor ...