Falsidade ideológica

I - Para o preenchimento do tipo de falsificação na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, tem de existir da parte do agente do crime, pelo menos, um domínio (de facto ou de direito) sobre a produção do documento e não limitado ao facto reportado pelo documento (nomeadamente o que se disse em determinado evento). Ou seja, no caso da documentação por escrito de declaraçõe

• Diário da República

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - A partir da redação introduzida na 1ª parte da alínea b) do artigo 771º do anterior Código de Processo Civil, pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, deixou de exigir-se, para a admissibilidade do recurso extraordinário de revisão,

I - O impresso comummente conhecido por «Declaração Amigável de Acidente Automóvel» é isso mesmo - um impresso -, nada mais. II - Porém, se os arguidos, preenchendo, datando e assinando esse impresso, dele fazem constar que em determinado dia ocorreu um acidente, que descrevem, entre os veículos que cada um então conduzia, o que bem sabiam não corresponder à verdade, estão, assim, a fabricar...

I  -   A pena concreta do concurso encontra-se numa moldura que tem como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares aplicadas e como limite máximo a acumulação material de todas as penas aplicadas (art. 77.º, n.º 2, do CP). No caso, a moldura do concurso vai de 4 anos de prisão até 7 anos e 6 meses de prisão (respeitante à soma das penas de 4 anos de prisão pela prática de 1 crime de...

A reapreciação da prova pelo Tribunal da Relação não pode cingir-se a um mero controlo formal da motivação da decisão da 1ª instância, incumbindo-lhe, também, ponderar e valorar de acordo com o princípio da livre apreciação do julgador toda a prova produzida no processo em termos de formar a sua própria convicção.

I - O recurso extraordinário de revisão previsto no art. 696.º do CPC, ao contrário do recurso ordinário – que se destina a evitar o trânsito em julgado de uma decisão –, visa uma decisão judicial (revidenda) já coberta pela autoridade do caso julgado – e a sua substituição por outra que venha a ser proferida, sem a verificação da anomalia que sustentou a impugnação – ,...

1 - No Estatuto Disciplinar (ED) aprovado pelo DL 24/84, de 16/1, a temática da falsificação de documentos não está expressamente prevista, devendo por isso o aplicador da lei socorrer-se do Direito Penal, como paradigma do direito punitivo em geral. 2 - Assim, em processo disciplinar, à semelhança do que se dispõe nos artigos 256º e 257º, ambos do C. Penal, é elemento essencial da infracção, por

I - A falsidade do título executivo, fundamento de oposição à execução fiscal vertido na alínea c) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT, é a que decorre da discrepância entre o título executivo e os conhecimentos ou outros instrumentos de cobrança que nele se diz estarem-lhe subjacentes. II - Como assim, a divergência entre a realidade e o acto tributário que subjaz aos instrumentos de cobrança não

I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - A petição inicial de oposição à execução fiscal que manifestamente não contenha algum dos aludidos factos deverá ser alvo de indeferimento liminar.