Falsidade ideológica

310 resultados para Falsidade ideológica

  • Acórdão nº 877-B/2002.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013

    1. O facto de a venda por negociação particular ser judicialmente determinada tendo por referência uma sociedade comercial identificada pelo encarregado da venda que, afinal, não fora sequer constituída não basta para que se defira o recurso de revisão do despacho determinativo daquela venda que efectivamente foi realizada, pelo preço fixado pelo juiz, a uma outra sociedade. 2. A invocação da...

    ... Fundamentou a revisão na falsidade da informação do encarregado da venda prestada em 2/12/05 e reiterada em ... do imóvel encontra-se delimitada pela alegação da falsidade ideológica que afectaria duas peças processuais apresentadas pelo encarregado da ...
  • Acórdão nº 8380/17.2T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. Não decorre destes autos o alegado patrocínio da senhora advogada em quaisquer outras acções judiciais conexas com os presentes autos nem se vislumbra conflito de interesses entre o sócio gerente e a sociedade, mas tão só entre a autora versus a sociedade e o sócio gerente. Portanto, não está evidenciado que a intervenção da senhora advogada como mandatária da sociedade nestes autos configure...

    ... e autenticidade alegando junto do tribunal a quo a sua falsidade, mas este ignorou e não se pronunciou. 27. A acta n.º 14 foi elaborada ...-se a falsidade do documento e a falsidade intelectual, ideológica do conteúdo da declaração que ela corporiza, embora o tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação, sob pena de serem consideradas excessivas. II-Qu

    ... força probatória plena só pode ser ilidida com base na sua falsidade “mediante a demonstração de que nele foi atestado como tendo sido ... qualquer facto que na realidade não se verificou (falsidade ideológica) ou como tendo sido praticado pela entidade responsável qualquer acto que ...
  • Acórdão nº 29/10.0TBCNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2012

    I- A demonstração do excesso no preenchimento do valor do título exequendo não implica a extinção da totalidade da lide executiva. II- O título produz efeitos pelo valor efectivamente acordado entre as partes segundo o pacto de preenchimento.

    ... uma verdadeira violação contratual, constituindo também uma falsidade ideológica, na medida em que se insere num escrito assinado em branco um ...
  • Acórdão nº 0677/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018

    A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº 1 do art. 204º do CPPT, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é a falsidade material do próprio título e a sua eventual desconformidade com o original.

    ... C. Assim, a falsidade assenta na “desconformidade entre o título executivo e a base ... com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na atestada desconformidade entre a realidade e o ...
  • Acórdão nº 4307/06.5TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2010
    ... tal ilícito criminal, mormente a intenção dolosa e a falsidade da declaração. 5.11 Com efeito a referida sociedade à data da ... dificuldades prendem-se, agora, com o carácter de falsidade ideológica subjacente à situação sob apreço, como seja a de “fazer constar ...
  • Acórdão nº 1087/16.0BELRA -A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I. O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, conforme o n.º 3 do artigo 5.º do CPC, podendo proceder a outro enquadramento normativo das pretensões que lhe sejam dirigidas, mas não colhe o enquadramento do requerimento probatório apresentado, de apresentação de coisa móvel e de produção de prova testemunhal, no...

    ... subsumiu incorrectamente a pretensão da Autora ao incidente de falsidade, quando o que estava em causa era o direito de prova de factos ...Já a falsidade documentária ideológica representa a existência de um documento genuíno mas que não traduz, ...
  • Acórdão nº 01119/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012

    1. O prazo constante do nº 1 do artº 188º do CPPT tem natureza ordenadora e disciplinar e a sua ultrapassagem, por si só, não tem qualquer efeito sobre a dívida, não implicando, nomeadamente, a sua extinção. 2. A fixação daquele prazo tem exclusivamente a ver com a celeridade que se pretende para a execução fiscal e não assumindo relevância nem como causa de extinção, nem sequer de suspensão da

    ... do prazo estipulado no n.° l do artigo 188.° do CPPT; (ii) a falsidade do título executivo que subjaz aos presentes autos de execução. E). O ... fundamento da oposição, queda-se extra-fronteira a falsidade ideológica ou intelectual, porque é vedado, neste tipo processual, pôr em causa se ...
  • Acórdão nº 0743/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    I - O prazo constante do nº 1 do artº 188º do CPPT tem natureza ordenadora e disciplinar e a sua ultrapassagem, por si só, não tem qualquer efeito sobre a dívida, não implicando, nomeadamente, a sua extinção. II - A fixação daquele prazo tem exclusivamente a ver com a celeridade que se pretende para a execução fiscal e não assumindo relevância nem como causa de extinção, nem sequer de suspensão

    ... do prazo estipulado no n.° l do artigo 188.° do CPPT; (ii) a falsidade do título executivo que subjaz aos presentes autos de execução. E). O ... fundamento da oposição, queda-se extra-fronteira a falsidade ideológica ou intelectual, porque é vedado, neste tipo processual, pôr em causa se ...
  • Acórdão nº 0286/12.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    O fundamento de oposição à execução fiscal por falsidade do título executivo consiste, como se vem afirmando na jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, numa divergência entre o teor do título executivo e a realidade certificada que lhe serve de suporte. A “falta de consciência das obrigações assumidas” por efeito da assinatura de um termo de responsabilidade num...

    ...ão de dívida que constitui o título executivo está eivada de falsidade pois que dá como certa e exigível uma realidade que não resulta do ... com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na atestada desconformidade entre a realidade e o ...
  • Acórdão nº 1262/10.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I - Não preenche o tipo objectivo descrito na al. d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP a situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado. II - Assim, não comete o referenciado crime quem declara, perante funcionária da Conservatória do Registo Comercial, ser a única sócia de determinada sociedade e, nessa qualidade,...

    ... 10- Na verdade, a conduta da arguida integra falsidade intelectual de documento - declaração de facto falso juridicamente ... acto de falsificação pode assumir: falsificação material e ideológica. Enquanto falsificação material o documento não é genuíno, na ...
  • Acórdão nº 0316341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2004

    Tem legitimidade para se constituir assistente a pessoa prejudicada com as falsas declarações prestadas numa escritura de justificação notarial.

    ...«Nos crimes de falsidade, o sujeito passivo eventual é sempre o Estado, titular da fé pública. ...Ex.: na falsidade ideológica, além da fé pública, a conduta pode ofender direito de terceiro (..). ...
  • Acórdão nº 1207/05.OPBTMR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    1. O documento autêntico não faz prova plena quanto à veracidade das declarações emitidas pelos outorgantes, podendo provar-se, por qualquer meio, que essas declarações não são verdadeiras - sem necessidade de arguir a falsidade do documento autêntico, uma vez que, usualmente, não é isso que está em causa -, sem prejuízo de algumas limitações estabelecidas na lei (artigo 394º do Código Civil). 2

    ... ordinário, contra J...e K...pedindo: a) que seja declarada a falsidade da escritura de compra e venda outorgada em 20 de Fevereiro de 2004, ... em si mesmo ou, dizendo de outra maneira, a falsidade ideológica ou intelectual não configura hipótese de falsidade do documento/título. ...
  • Acórdão nº 1207/05.OPBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    1. O documento autêntico não faz prova plena quanto à veracidade das declarações emitidas pelos outorgantes, podendo provar-se, por qualquer meio, que essas declarações não são verdadeiras – sem necessidade de arguir a falsidade do documento autêntico, uma vez que, usualmente, não é isso que está em causa –, sem prejuízo de algumas limitações estabelecidas na lei (artigo 394º do...

    ... ordinário, contra J...e K...pedindo: a) que seja declarada a falsidade da escritura de compra e venda outorgada em 20 de Fevereiro de 2004, ... em si mesmo ou, dizendo de outra maneira, a falsidade ideológica ou intelectual não configura hipótese de falsidade do documento/título. ...
  • Acórdão nº 854/13.0TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - A relevância criminal da declaração falsa de inexistência de passivo inserta em acta de deliberação social com vista à dissolução da sociedade apenas poderá ser aferida em concreto. II - Demonstrando-se que: - a vontade determinante e subjacente a tal declaração foi a de prejudicar terceiros, - existiam activos no património social que permitam a satisfação dos créditos dos terceiros que...

    ... A falsidade pode ser material ou intelectual. Na falsidade material o próprio ... Na falsidade intelectual, também designada de ideológica, o documento não reproduz aquilo que se destina comprovar - há uma ...
  • Acórdão nº 590/12.5JDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I- O legislador português consagrou um modelo de perícia preferencialmente pública, regra que apenas é afastada por impossibilidade ou inconveniência - artigos 152.º, 153.º 154.º, nº 1 e 160º-A do Código de Processo Penal, constituindo, portanto, um regime misto com prevalência de intervenção de organismos públicos, com a qualidade pericial a assentar numa certificação pública, sem exclusão da...

    ..., uma vez que face ao desconhecimento que o arguido tinha da falsidade das obras, deveria o Tribunal tê-lo absolvido. I- Porém ainda que ...; verifica-se a falsificação ou falsidade intelectual ou ideológica quando o documento não reproduz com verdade aquilo que se destina a ...
  • Acórdão nº 05919/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    1. Entregues duas certidões que se contradizem na atestação dos períodos de desconto efectuados no quadro do mesmo exercício funcional perante a mesma entidade administrativa, cumpre ao interessado fazer a prova da perda de eficácia probatória da que sustente não dever prevalecer. 2. Só assim o documento autêntico oficial perde a qualidade jurídica de fonte de prova dos factos cobertos pela...

    ... a não correspondência de atestações, o que se reconduz à falsidade ideológica da primeira já que o ora Recorrente quer a prevalência da ...
  • Acórdão nº 2772/15.9T9AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Age ao abrigo de uma causa de justificação (arts. 31º 2 al. b) e 180º 2 CP) e no exercício de um seu direito funcional, a coordenadora do serviço público que, na defesa do interesse público e com razões para de boa fé acreditar no cometimento de infracções disciplinares, por factos conexos com o exercício de funções, denuncia a ocorrência de infracção disciplinar ao seu superior hierárquico.

    ... directamente, em plena consciência e com conhecimento da falsidade dos factos que lhe imputava, e de que a ofendia seriamente nas suas honra ...ção contenciosa, para demonstrar a falsidade material e ideológica das suas (delas) pretensões; 14.ª Sucede porém que as conclusões do ...
  • Acórdão nº 1239/18.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2023

    I - As nulidades previstas no art. 379º do CPP são exclusivas da sentença, isto, é da decisão final, não se aplicando aos despachos, por mais relevantes que sejam, como é o caso da decisão instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades (cf. art. 118º, nºs 1 e 2), uma eventual omissão de pronúncia que...

    ...298: “a falsidade em documentos é punida quando se tratar de uma declaração de facto ... que nas imputadas falsas declarações (falsidade intelectual/ideológica) está pressuposta a ausência de edificado a reconstruir, o que, como se ...
  • Acórdão nº 3460/15.1T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    I – O crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º do CP, em conjugação com os arts. 100.º, 98.º, n.º 1, als. e) e f), do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (DL n.º 26/2010, de 30-03), para além das normas técnicas graves e específicas de construção e execução da obra, também abrange as falsas declarações ou informações prestadas por quem se arrogue autor e...

    ... cada uma das suas alíneas a) a f), que se reconduzem tanto à falsidade material (o documento não é genuíno), como à falsidade intelectual (o ... acto de falsificação pode assumir: falsificação material e ideológica. Enquanto falsificação material o documento não é genuíno, na ...
  • Acórdão nº 4840/13.2T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    1.Só após a revisão de 2013 (operada pela Lei n.º 19/2013, de 21 de Fev.), o art.º 348º-A, sob a epígrafe “Falsas declarações” foi introduzido. 2.O “eventual” efeito relevante essencial (desprotecção de credores) que operaria apenas através do registo oficial público da declaração de dissolução e liquidação societária só surgiria, por isso, tipificado através desta...

    ... III.–O documento não exibe qualquer aspecto revelador de falsidade material e, quanto à falsidade intelectual, a declaração inverídica ... acto de falsificação pode assumir: falsificação material e ideológica. Enquanto falsificação material o documento não é genuíno, na ...
  • Acórdão nº 02502/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008

    I) -Estando em causa um recurso de um acto expresso, o prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se a partir da data da notificação (n.º 1 do artigo 29º da LPTA), ou seja, in casu, o prazo de dois meses terminava no dia 25.10.1998, porém, como esse dia era domingo, não sendo pois possível praticar qualquer acto processual, terá de se de convocar a regra da alínea e) do...

    ... 32) A exaração de dados cuja falsidade não podia ignorar, em todas as declarações que se acabam de analisar ... e, em corolário, feridas de falsidade, nas hipóteses, ideológica ou intelectual, uma vez que os factos que nelas se afirma terem-se passado ...
  • Acórdão nº 0342/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2010
    ... I. A falsidade do título executivo, fundamento de oposição à execução fiscal ...ária (diz respeito ao documento em si), como a falsidade ideológica, intelectual ou intrínseca (diz respeito ao conteúdo do documento), ...
  • Acórdão nº 18/13.3TAVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I - Para o preenchimento do tipo de falsificação na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, tem de existir da parte do agente do crime, pelo menos, um domínio (de facto ou de direito) sobre a produção do documento e não limitado ao facto reportado pelo documento (nomeadamente o que se disse em determinado evento). Ou seja, no caso da documentação por escrito de declaraçõe

    ...  4. Tendo todas as arguidas perfeita consciência da falsidade das suas declarações, bem sabendo que o prédio urbano referido na ...ção escrita não conforme à realidade – falsificação ideológica ou intelectual, na qual se enquadra a falsidade em documento. 10. ...
  • Assento n.º 4/2000, de 17 de Fevereiro de 2000
    ...Ora, 'a falsidade documental resolve-se em desconformidade entre o documento e a ... supressão e ou aditamento dos termos de um preexistente) da ideológica (desconformidade entre o documento genuíno e o que ele documenta). Helena ...

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