Falsidade ideológica
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... as denominadas actas da Comissão Eleitoral são falsas por falsidade ideológica Z20) Mediante a procedência do Recurso Contencioso o despacho ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... as denominadas actas da Comissão Eleitoral são falsas por falsidade ideológica Z20) Mediante a procedência do Recurso Contencioso o despacho ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... as denominadas actas da Comissão Eleitoral são falsas por falsidade ideológica Z20) Mediante a procedência do Recurso Contencioso o despacho ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... as denominadas actas da Comissão Eleitoral são falsas por falsidade ideológica Z20) Mediante a procedência do Recurso Contencioso o despacho ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... as denominadas actas da Comissão Eleitoral são falsas por falsidade ideológica Z20) Mediante a procedência do Recurso Contencioso o despacho ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... as denominadas actas da Comissão Eleitoral são falsas por falsidade ideológica Z20) Mediante a procedência do Recurso Contencioso o despacho ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... as denominadas actas da Comissão Eleitoral são falsas por falsidade ideológica Z20) Mediante a procedência do Recurso Contencioso o despacho ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... as denominadas actas da Comissão Eleitoral são falsas por falsidade ideológica Z20) Mediante a procedência do Recurso Contencioso o despacho ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... as denominadas actas da Comissão Eleitoral são falsas por falsidade ideológica Z20) Mediante a procedência do Recurso Contencioso o despacho ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... as denominadas actas da Comissão Eleitoral são falsas por falsidade ideológica Z20) Mediante a procedência do Recurso Contencioso o despacho ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... as denominadas actas da Comissão Eleitoral são falsas por falsidade ideológica Z20) Mediante a procedência do Recurso Contencioso o despacho ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... as denominadas actas da Comissão Eleitoral são falsas por falsidade ideológica Z20) Mediante a procedência do Recurso Contencioso o despacho ...
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Acórdão nº 043448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
... Ora, 'a falsidade documental resolve-se em desconformidade entre o documento e a ... supressão e ou aditamento - dos termos de um preexistente) da ideológica (desconformidade entre o documento genuíno e o que ele documenta) ...
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Acórdão nº 0135/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2009
I - As decisões da administração tributária de acesso a informações e documentos bancários de acordo com o artº 63°-B da LGT devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam, podendo essa fundamentação, em face do disposto no artº 77° do mesmo diploma, consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou...
... ível, que estamos perante a utilização de facturas falsas, falsidade esta não apenas ideológica (no sentido de não corresponderem a reais ... -
Acórdão nº 0135/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2009
I - As decisões da administração tributária de acesso a informações e documentos bancários de acordo com o artº 63°-B da LGT devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam, podendo essa fundamentação, em face do disposto no artº 77° do mesmo diploma, consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou...
... ível, que estamos perante a utilização de facturas falsas, falsidade esta não apenas ideológica (no sentido de não corresponderem a reais ... -
Acórdão nº 1289/06.7TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2009
A inverídica declaração de um acidente de trabalho levada a cabo pelo arguido e enviada á seguradora com o intuito de a enganar, caracterizada pela discordância entre o conteúdo de tal participação e a realidade, configura falsidade intelectual de documento p. e p. p. art.º 256, n.º1 al. b), com referência ao art.º 255.º, al. a), ambos do CP.
... às declarações dos arguidos, o que afasta a existência de falsidade material, a qual pressupõe a existência prévia de um documento, ... ó poderíamos estar perante uma falsificação intelectual ou ideológica ... Estamos perante falsidade intelectual ou ideológica quando um ... -
Acórdão nº 0610082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2006 (caso NULL)
Se os arguidos elaboram uma participação amigável do acidente não correspondente à realidade naturalística dos factos, com vista a enganarem a seguradora, ocorre uma situação de falsificação intelectual.
... j) Crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, p. e p. pelo art ... ó poderíamos estar perante uma falsificação intelectual ou ideológica ... Estamos perante falsidade intelectual ou ideológica quando um ... -
Acórdão nº 01385/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006
I- O prazo prescricional aplicável à dívida exequenda proveniente do Crédito Agrícola de Emergência que não tem natureza tributária, não obstante o uso da execução fiscal para a sua cobrança que é permitido pelas disposições legais mencionadas no título dado à execução é, de acordo com o artigo 309.° do Código Civil, o ordinário de vinte anos, contando-se do momento em que o direito puder ser...
... prova testemunhal, traduzir-se-ia a final, no reconhecimento da falsidade do título executivo que também está prevista na al. c) do citado ... com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor ... -
Acórdão nº 2135/12.8TAFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
I – Para a documentação das diligências de prova realizadas em fase de instrução rege o disposto no artigo 296º, do CPP, não se cominando com a nulidade a sua omissão, ao contrário do consagrado no artigo 363º, do mesmo Código. II – Assim, a aludida omissão apenas poderá consubstancia uma irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no nº1, do artigo 123º, do CPP, devendo ser...
... 5ª O crime de falsificação de documento, na sua modalidade ideológica, traduz-se numa declaração falsa juridicamente relevante, para ... 6ª Ora a decisão recorrida dá como provada falsidade em acta de assembleia geral societária ... 7ª Das regras da ... -
Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.
... falsificação material, no segundo perante uma falsificação ideológica. A falsificação ideológica abrange a falsificação intelectual e a ... documento uma declaração que não foi realizada, por sua vez a falsidade em documento "será o relato de um certo facto da vida quotidiana, que é ... -
Acórdão nº 150/05. 7 TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... acto de falsificação pode assumir: falsificação material e ideológica. Enquanto falsificação material o documento não é genuíno, na ... foi objecto de uma falsificação intelectual como no caso de falsidade em documento. Na falsificação intelectual o documento é falsificado na ...
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Fundamentos
Sobre esta matéria, comecemos pela transcrição integral do seguinte dispositivo do Código de Procedimento e do Processo Tributário:
... c) Falsidade do título executivo, quando possa influir nos termos da execução; ... fundamento da oposição, queda-se extra-fronteira a falsidade ideológica ou intelectual, porque é vedado, neste tipo processual, pôr em causa se ... -
Acórdão nº 03B1568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - Resulta do tipo legal da compra e venda configurado nos artigos 874º e 879º do Código Civil que a propriedade da coisa vendida se transmite para o adquirente pelo contrato, constituindo a transmissão do domínio um dos efeitos essenciais do negócio jurídico, ao lado das obrigações de entrega da coisa e de pagamento do preço respectivo; II - Trata-se, pois, de um contrato consensual quoad...
... º/1/c/ do CPC); «5ª Os recorrentes sempre foram deduzindo a falsidade" ideológica do segmento da escritura pública celebrada em 25.8.93 no Cart\xC3" ... -
Acórdão nº 1417/08.8TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
No crime de falsificação de documento o bem jurídico protegido é a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório, no que respeita à prova documental; visa-se aqui proteger a segurança relacionada com os documentos, tendo em conta as duas funções que o documento pode ter: função de perpetuação que todo o documento tem em relação a uma declaração humana e função de garantia, pois cada...
... acto de falsificação pode assumir: falsificação material e ideológica. Enquanto falsificação material o documento não é genuíno, na ... foi objecto de uma falsificação intelectual como no caso de falsidade em documento. Na falsificação intelectual o documento é falsificado na ... -
Acórdão nº 150/05. 7 TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... acto de falsificação pode assumir: falsificação material e ideológica. Enquanto falsificação material o documento não é genuíno, na ... foi objecto de uma falsificação intelectual como no caso de falsidade em documento. Na falsificação intelectual o documento é falsificado na ...