extinção do procedimento criminal

1.- A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais; 2.- Tal norma não fere o núcleo essencial do direito de defesa, pois trata-se de uma decisão judicial que assenta num juízo indiciário, de efeitos provisórios e processualmente reversível...

I - Segundo a jurisprudência pacífica e constante deste STJ, a decisão que põe fim ao processo é a decisão final, ou seja, a sentença, a qual em regra conhece da relação substantiva ou mérito da causa, bem como a que, proferida antes da sentença tem como consequência o arquivamento ou o encerramento do processo. II - Os textos legais – arts. 449.º e 450.º, do CPP – ao aludirem a...

I. No crime de abuso de confiança previsto no artigo 205.º do CP a responsabilidade criminal é extinta quando ocorrer restituição da coisa de valor elevado ou consideravelmente elevado ou reparação integral dos prejuízos causados, mediante concordância do ofendido e do arguido, sem dano ilegítimo de terceiro, até à publicação da sentença da 1.ª instância, tudo por força do artigo 206.º, n.º 1...

I. No crime de abuso de confiança previsto no artigo 205.º do CP a responsabilidade criminal é extinta quando ocorrer restituição da coisa de valor elevado ou consideravelmente elevado ou reparação integral dos prejuízos causados, mediante concordância do ofendido e do arguido, sem dano ilegítimo de terceiro, até à publicação da sentença da 1.ª instância, tudo por força do artigo 206.º, n.º 1 do...

I) No crime de violência doméstica, visando-se proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, angústia, intranquilidade,

Tratando-se de crime particular, a acusação tem que ser deduzida contra todos os arguidos, sob pena de extinção do procedimento criminal quanto a todos eles também

I – A contumácia de um arguido e correspondente suspensão dos termos do processo não obsta à declaração de extinção do procedimento criminal por prescrição. II – Antes de apurar o prazo máximo da prescrição do procedimento criminal, previsto no artigo 121.º, n.º 3 do Código Penal, é sempre imperativo verificar se o prazo normal se atingiria numa data aquém desse prazo máximo, situaçã

I – A contumácia de um arguido e correspondente suspensão dos termos do processo não obsta à declaração de extinção do procedimento criminal por prescrição. II – Antes de apurar o prazo máximo da prescrição do procedimento criminal, previsto no artigo 121.º, n.º 3 do Código Penal, é sempre imperativo verificar se o prazo normal se atingiria numa data aquém desse prazo máximo, situação em que...

- O arguido ora recorrente foi julgado fora da sua presença física, tendo sido representado em audiência pela sua ilustre defensora, e só veio a ser pessoalmente notificado da sentença em 29/6/2018, tendo o presente processo sido tramitado na pressuposição que a dilação ocorrida entre a prolação da sentença e a sua notificação pessoal ao arguido teve eficácia suspensiva da prescrição. - Contudo,...

A força executiva de uma sentença penal estrangeira condenatória de um cidadão português por factos praticados fora do território nacional e com vista a poder continuar a executar a pena em Portugal, depende sempre: -de um prévio processo especial, que se insere no âmbito da cooperação internacional em matéria penal, a levar a cabo pelo Estado de execução (português); -e de uma prévia revisão e...

I - O habeas corpus requerido ao STJ, reporta-se a casos de prisão ilegal com fundamento numa das três situações previstas no n.º 2 do art. 222.º do CPP, sustentando o peticionante que a prisão foi motivada por facto pelo qual a lei não a admite (violação de casos julgados formais sobre a exacta questão do cumprimento da pena; incumprimento da ordem legal para o cumprimento de julgados...

A declaração de falência de uma sociedade não importa a extinção do procedimento criminal contra ela.

A situação de contumácia não impede que se aprecie a questão da eventual extinção do procedimento criminal.

A declaração de falência de uma sociedade não é causa de extinção do procedimento criminal contra ela.

A declaração de falência de uma sociedade não acarreta a extinção do procedimento criminal contra ela.

I - Os crimes de injúria agravada também imputados ao arguido no libelo acusatório assumem natureza semi-pública, significando que o procedimento criminal por tais crimes depende de queixa ou participação do ofendido, a qual, ocorrendo tempestivamente e nas condições legais, legitima a eventual dedução de acusação pelo Ministério Público – cfr. disposições conjugadas dos arts. 181º, 184º, por...

I - Os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) não confere eficácia, no Estado requerido, ao trânsito em julgado da condenação no Estado requerente, para efeitos de funcionamento do motivo de inadmissibilidade da extradição por prescrição do procedimento ou da pena; remete a matéria para o direito interno (“em conformidade com a legislação do Estado requerente...

- O prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas», o que está em consonância com o disposto no n.º 7 do artigo 105.º, o qual é igualmente aplicável ao crime de abuso de confiança à Segurança Social, por força do n.º 2 do artigo 107.º, do RGIT, no qual se determina que, «

I - O art. 449.º, do CPP admite a revisão de sentenças e despachos equiparados transitados em julgado nos casos elencados no n.º 1. A sentença que aí se tem em vista é a que, conhecendo do objecto de um processo penal, constituído por uma acusação ou uma pronúncia, condenou ou absolveu. O despacho equiparado é o acto decisório proferido num processo dessa natureza, que afirmou a cessação da relaç

• Diário da República

I - Para efeitos de extinção do procedimento criminal, nos termos do artigo 127º do Código Penal, não existe qualquer analogia entre a morte de uma pessoa física e a declaração de insolvência de uma sociedade. II - A declaração de insolvência de uma sociedade, embora provoque a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. III- A...

I - A declaração de falência não implica a extinção da sociedade, nem a cessação da personalidade jurídica da sociedade. II - Não há, assim, qualquer analogia entre a declaração de falência e a morte das pessoas físicas (artigo 127 do Código Penal), para efeitos de extinção do procedimento criminal.