extinção do procedimento criminal
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Aviso de contumácia n.º 7569/2006, de 28 de Junho de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ... de Processo Penal, por extino do procedimento criminal ... 2 de Maio de 2006. - O Juiz de ...
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Aviso n.º 3924/2006, de 13 de Setembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, ... de Processo Penal, por extino do procedimento criminal, por desistncia de queixa ... 10 de ...
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Aviso n.º 3981/2006, de 13 de Setembro de 2006
... Seco do 5. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, ... de Processo Penal, por extino do procedimento criminal ... 11 de Julho de 2006. - Juza de ...
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Aviso n.º 4542/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, ... de Processo Penal, por extino do procedimento criminal ... 6 de Setembro de 2006. - A Juza de ...
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Aviso n.º 3967/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 2. Seco do 5. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, ... de Processo Penal, por extino do procedimento criminal ... 11 de Maro de 1999. - A Juza de ...
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Anúncio 4905-IE/2007, de 25 de Julho de 2007
... Seco do 2. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que ... desistncia e consequente extino do procedimento criminal ... 13 de Maro de 2007. - A Juza de ...
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Anúncio 4905-IF/2007, de 25 de Julho de 2007
... Seco do 2. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que ... de Processo Penal, por extino do procedimento criminal por desistncia ... 13 de Maro de 2007 ...
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Aviso n.º 7447/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Juzo de Competncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, ... de Processo Penal, por extino do procedimento criminal ... 13 de Outubro de 2006. - O Juiz de ...
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Aviso n.º 2646/2006, de 16 de Agosto de 2006
... Juzo de Competncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, ... de Processo Penal, por extino do procedimento criminal ... 26 de Maio de 2006. - A Juza de ...
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Anúncio 3910-XH/2007, de 25 de Junho de 2007
... Juzo de Competncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalico, ... de Processo Penal, por extino do procedimento criminal ... 4 de Maio de 2007. - O Juiz de ...
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Anúncio 1232-SD/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , do 3.o Juzo de Competncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber ... de Processo Penal, por extino do procedimento criminal nos termos do artigo 2.o,n.o 2 do Cdigo ...
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Anúncio 4905-HZ/2007, de 25 de Julho de 2007
... Seco do 2. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que ... de Processo Penal, por extino do procedimento criminal ... 8 de Maro de 2007. - A Juza de ...
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Aviso de contumácia n.º 4315/2006, de 13 de Setembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ... de Processo Penal, por extino do procedimento criminal ... 22 de Junho de 2006. - A Juza de ...
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Aviso n.º 7672/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Juzo Criminal de Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ... de Processo Penal, por extino do procedimento criminal ... 30 de Outubro de 2006. - A Juza de ...
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Anúncio 4905-IA/2007, de 25 de Julho de 2007
... Seco do 2. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que ... de Processo Penal, por extino do procedimento criminal ... 8 de Maro de 2007. - A Juza de ...
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Anúncio 1232-IC/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... de Processo Penal, por extino do procedimento criminal ... 19 de Janeiro de 2007. - A Juza de ...
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Aviso n.º 5444/2006, de 24 de Outubro de 2006
... Penal, por fora da extino do procedimento criminal ... 7 de Setembro de 2006. - A Juza de ...
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Aviso n.º 4472/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de Processo Penal, por extino do procedimento criminal ... 21 de Julho de 2006. - A Juza de ...
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Aviso n.º 4595/2006, de 13 de Outubro de 2006
... queixa com a consequente extino do procedimento criminal ... 11 de Setembro de 2006. - O Juiz de ...
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Anúncio 3910-G/2007, de 25 de Junho de 2007
... despacho de extino do procedimento criminal ... 26 de Maro de 2007. - A Juza de ...
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Anúncio 5630-RQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de Processo Penal, por extino do procedimento criminal ... 29 de Junho de 2007. - A Juza de ...
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Acórdão nº 03B3582 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
A norma do nº 1 do art. 3º do DL 316/97 que estabelece que a acção civil por falta de pagamento de cheques pré datados pode ser instaurada no prazo de um ano a contar da data da declaração judicial de extinção do procedimento criminal, aplica-se apenas às situações introduzidas em juízo criminal antes da entrada em vigor daquele diploma e independentemente de o sacador dos cheques ser pessoa...
... em 19/10/99, foi declarado extinto o procedimento criminal, e trs meses depois, foi instaurada a ... -
Aviso n.º 2564/2006, de 16 de Agosto de 2006
... O juiz de direito do 3. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, ... de Processo Penal, por extino do procedimento criminal contra o arguido ... 2 de Junho de ...
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Acórdão nº 142/08.4GDSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2010
... criminal a) Condenar os arguidos pela prática, em ... ção peremptória da caducidade e extinção do direito de queixa contra o arguido J ... , o que ... comparticipantes no crime torna o procedimento criminal extensivo aos restantes, concluindo pela ...
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Acórdão nº 03B4139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... ão de cheque sem provisão, cujo procedimento criminal foi numa primeira fase julgado extinto - ... PROCESSO OU DECLARAÇÃO JUDICIAL DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL) PARA QUE POSSA SER ...