extinção do procedimento criminal
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Acórdão nº 9350931 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995
I - Apesar da suspensão do processo decorrente da declaração de contumácia, deve o tribunal conhecer de qualquer questão entretanto surgida susceptível de determinar a extinção do procedimento criminal.
... surgida susceptível de determinar a extinção do procedimento criminal ... -
Acórdão nº 0001983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1996 (caso None)
I - A extinção do procedimento criminal por prescrição prejudica a apreciação do pedido cível enxertado na acção penal. II - O pagamento do pedido cível indemnizatório pressupõe a prolação de sentença conhecendo do mérito da causa.
... CPP29 ART33 ... Sumário: I - A extinção do procedimento criminal por prescrição ... -
Acórdão nº 9910475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1999 (caso NULL)
... ão seja arquivado em consequência da extinção do procedimento criminal, antes prossiga apenas ...
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Acórdão nº 9910475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1999
... ão seja arquivado em consequência da extinção do procedimento criminal, antes prossiga apenas ...
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Acórdão nº 9811066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
... II - A extinção do procedimento criminal, até por ressalva da ...
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Acórdão nº 9811066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1999
... II - A extinção do procedimento criminal, até por ressalva da ...
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Acórdão nº 0010903 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 1998 (caso NULL)
Ocorrendo a extinção do procedimento criminal por morte do arguido antes da prolação da sentença final, os autos já não podem prosseguir quanto ao pedido cível neles deduzido contra tal arguido.
... Sumário: Ocorrendo a extinção do procedimento criminal por morte do arguido ... -
Acórdão nº 025521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2000
A extinção do procedimento criminal previsto nos arts.º 2º, n.º 3 e 3º da Lei 51-A/96 apenas é susceptível de ser declarada quanto a crimes que não quanto a contra-ordenações.
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Acórdão nº 025371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000
A extinção do procedimento criminal prevista no art.º 2º n.º 3 e 3º da Lei 51-A/96 apenas é susceptível de ser declarada quanto a crimes que não quanto a contra-ordenações.
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Acórdão nº 0011323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
O tribunal poderá reapreciar a qualificação jurídica dos factos constantes da acusação em momento anterior à sentença, para efeitos de extinção do procedimento criminal, desde que a respectiva solução não esteja dependente de prova a produzir em audiência.
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Acórdão nº 0011323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2001
O tribunal poderá reapreciar a qualificação jurídica dos factos constantes da acusação em momento anterior à sentença, para efeitos de extinção do procedimento criminal, desde que a respectiva solução não esteja dependente de prova a produzir em audiência.
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Acórdão nº 0026219 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2000 (caso None)
I - O MP porque está isento do pagamento de multa (processual) pode praticar o acto, v. g. recorrer, nos três primeiros dias úteis subsequentes do termo do prazo, como qualquer particular, ainda que este tenha de pagar multa; e, tem legitimidade para, em representação da Assembleia da República, formular pedido de indemnização civil em processo penal. II - Porém, tendo sido declarada a extinção
- Acórdão nº 0111028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0005323 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1995 (caso None)
A desistência de queixa criminal contra um dos co- -arguidos, aproveitando, embora, aos demais, não extingue a possibilidade de apreciação do pedido cível, prosseguindo os autos para o efeito, relativamente aos arguidos não abrangidos por aquela causa de extinção do procedimento criminal.
... Sumário: A desistência de queixa criminal contra um dos co- -arguidos, aproveitando, ... não abrangidos por aquela causa de extinção do ... -
Acórdão nº 0080055 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1995
A dedução do pedido de indemnização perante o Tribunal Cível, pelas pessoas com direito de queixa criminal, determina a extinção do procedimento criminal relativo a crime semi-público (como é, no caso, o crime ofensas corporais por negligência).
... criminal, determina a extinção do procedimento criminal ... -
Acórdão nº 0080055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1995 (caso None)
A dedução do pedido de indemnização perante o Tribunal Cível, pelas pessoas com direito de queixa criminal, determina a extinção do procedimento criminal relativo a crime semi-público (como é, no caso, o crime ofensas corporais por negligência).
... criminal, determina a extinção do procedimento criminal ... -
Acórdão nº 0282503 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1992
A desistência de queixa, em crime de emissão de cheque sem provisão, antes de designado dia para julgamento, a que se não oponha o arguido, opera a extinção do procedimento criminal respectivo.
... Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... que se não oponha o arguido, opera a extinção do procedimento ... -
Acórdão nº 9240491 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1992
Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão, a desistência da queixa desde que não haja oposição do arguido, até à publicação da sentença da 1ª instância, opera a extinção do procedimento criminal.
... Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL ... Área Temática: DIR CRIM - CRIM ... sentença da 1ª instância, opera a extinção do procedimento ... -
Acórdão nº 0018685 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991
Tendo o réu sido condenado em processo de ausentes, se o ofendido desistiu da queixa e aquele não é reincidente, há lugar à declaração de extinção do procedimento criminal, por amnistia.
... Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL ... Área Temática: DIR CRIM - CRIM ... , há lugar à declaração de extinção do procedimento ... -
Acórdão nº 0082615 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1995 (caso None)
A fixação da competência do Tribunal Colectivo para julgamento, não é afectada, para apreciação do pedido cível, pela extinção do procedimento criminal, por amnistia, desde que atempadamente requerida a prossecução dos autos para tal efeito.
... apreciação do pedido cível, pela extinção do procedimento criminal, por amnistia, desde que ... -
Acórdão nº 0001983 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 1996
I - A extinção do procedimento criminal por prescrição prejudica a apreciação do pedido cível enxertado na acção penal. II - O pagamento do pedido cível indemnizatório pressupõe a prolação de sentença conhecendo do mérito da causa.
... CPP29 ART33 ... Sumário: I - A extinção do procedimento criminal por prescrição ... -
Acórdão nº 9640597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1996
... improcedente a questão prévia da extinção do procedimento criminal por desistência, ...
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Acórdão nº 071973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1984 (caso None)
A extinção do procedimento criminal por morte do autor do homicidio involuntario ocorrido em acidente de viação não interfere, encurtando-o, com o prazo de prescrição do direito de indemnização estabelecido pelo n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil.
... Sumário : A extinção do procedimento criminal por morte do autor do ... -
Acórdão nº 9610930 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1997
I - Ao deduzir acusação apenas contra o director do periódico, que identificou o jornalista autor do artigo, tudo se passa como se o assistente ( no crime de abuso de liberdade de imprensa ) tivesse desistido da queixa contra o jornalista, o que aproveita àquele director já que a falta de acusação em relação a um dos comparticipantes em crime particular ( abuso de liberdade de imprensa )...
... ) aproveita aos restantes, operando a extinção do procedimento ... -
Acórdão nº 0082615 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1995
A fixação da competência do Tribunal Colectivo para julgamento, não é afectada, para apreciação do pedido cível, pela extinção do procedimento criminal, por amnistia, desde que atempadamente requerida a prossecução dos autos para tal efeito.
... apreciação do pedido cível, pela extinção do procedimento criminal, por amnistia, desde que ...