extinção do procedimento criminal

Tratando-se de crime particular, a acusação tem que ser deduzida contra todos os arguidos, sob pena de extinção do procedimento criminal quanto a todos eles também

I – A contumácia de um arguido e correspondente suspensão dos termos do processo não obsta à declaração de extinção do procedimento criminal por prescrição. II – Antes de apurar o prazo máximo da prescrição do procedimento criminal, previsto no artigo 121.º, n.º 3 do Código Penal, é sempre imperativo verificar se o prazo normal se atingiria numa data aquém desse prazo máximo, situaçã

- O arguido ora recorrente foi julgado fora da sua presença física, tendo sido representado em audiência pela sua ilustre defensora, e só veio a ser pessoalmente notificado da sentença em 29/6/2018, tendo o presente processo sido tramitado na pressuposição que a dilação ocorrida entre a prolação da sentença e a sua notificação pessoal ao arguido teve eficácia suspensiva da prescrição. - Contudo,...

I - O habeas corpus requerido ao STJ, reporta-se a casos de prisão ilegal com fundamento numa das três situações previstas no n.º 2 do art. 222.º do CPP, sustentando o peticionante que a prisão foi motivada por facto pelo qual a lei não a admite (violação de casos julgados formais sobre a exacta questão do cumprimento da pena; incumprimento da ordem legal para o cumprimento de julgados...

A declaração de falência de uma sociedade não importa a extinção do procedimento criminal contra ela.

A situação de contumácia não impede que se aprecie a questão da eventual extinção do procedimento criminal.

A declaração de falência de uma sociedade não é causa de extinção do procedimento criminal contra ela.

A declaração de falência de uma sociedade não acarreta a extinção do procedimento criminal contra ela.

I - Os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) não confere eficácia, no Estado requerido, ao trânsito em julgado da condenação no Estado requerente, para efeitos de funcionamento do motivo de inadmissibilidade da extradição por prescrição do procedimento ou da pena; remete a matéria para o direito interno (“em conformidade com a legislação do Estado requerente...

- O prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas», o que está em consonância com o disposto no n.º 7 do artigo 105.º, o qual é igualmente aplicável ao crime de abuso de confiança à Segurança Social, por força do n.º 2 do artigo 107.º, do RGIT, no qual se determina que, «

I - O art. 449.º, do CPP admite a revisão de sentenças e despachos equiparados transitados em julgado nos casos elencados no n.º 1. A sentença que aí se tem em vista é a que, conhecendo do objecto de um processo penal, constituído por uma acusação ou uma pronúncia, condenou ou absolveu. O despacho equiparado é o acto decisório proferido num processo dessa natureza, que afirmou a cessação da relaç

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I - Para efeitos de extinção do procedimento criminal, nos termos do artigo 127º do Código Penal, não existe qualquer analogia entre a morte de uma pessoa física e a declaração de insolvência de uma sociedade. II - A declaração de insolvência de uma sociedade, embora provoque a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. III- A...

I - A declaração de falência não implica a extinção da sociedade, nem a cessação da personalidade jurídica da sociedade. II - Não há, assim, qualquer analogia entre a declaração de falência e a morte das pessoas físicas (artigo 127 do Código Penal), para efeitos de extinção do procedimento criminal.

1 - Face a um articulado processual, subscrito por advogado, alegadamente contendo factos difamatórios, no seguimento de informações que lhe terão sido transmitidas pelo arguido, estaremos perante um caso de acção conjunta na realização de um tipo legal de crime, já que nada é alegado no sentido de excluir a responsabilidade do mandatário 2.- Sendo a queixa e a acusação particular totalmente...

I - O direito à revisão de sentença tem consagração no art. 29.º, n.º 6, da CRP, segundo o qual «os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos». Na concretização desse princípio, o CPP também confere legitimidade ao MP para requerer a revisão, pro reo ou pro societate (art. 451.º, n.º 1, al. a), do...

1. Os artigos 71º do Código de Processo Penal e 306º, nº 1, do Código Civil não regulam os efeitos da pendência do processo-crime no prazo de prescrição do direito de indemnização pelos factos ilícitos que dele são objecto. 2. Não há similitude entre o caso de extinção do procedimento criminal por via da prescrição e os pressupostos da previsão do artigo 674º-B do Código de Processo Civil que...

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Tem subida diferida e efeito devolutivo, nos termos dos arts. 407º, nº 3 e 408º, este a contrario sensu, o recurso interposto por uma das arguidas que viu ser-lhe recusada a extinção do procedimento criminal por efeito da desistência da queixa em relação a uma outra, por o Tribunal entender não se verificar uma situação de comparticipação criminosa.

I - O recurso extraordinário de revisão de sentença é estabelecido e regulado pelo CPP, como também pelo CPC, como forma de obviar a decisões injustas, fazendo-se prevalecer o princípio da justiça material sobre a certeza e segurança do direito, a que o caso julgado dá caução. II -A revisão extraordinária de sentença transitada, se visa tais objectivos, conciliando-os com a necessidade de...

O recurso do despacho que indeferiu requerida extinção do procedimento criminal por prescrição sobe diferidamente, com o recurso da decisão que ponha termo à causa e nos próprios autos.