extinção do procedimento criminal

• Diário da República

I - O auto de notícia levantado por agente da autoridade no exercício das suas funções, que presenciou a infracção contravencional, faz fé em juízo; II - A remessa do referido auto ao Tribunal antes de ter decorrido um ano sobre a prática da infracção teve por efeito impedir o decurso do prazo prescricional; III - É irrelevante para extinção do procedimento criminal, por prescrição, o tempo...

I - A amnistia, consagrada no artigo 126 do Código Penal pode ser própria ou imprópria. É própria a que extingue o crime e intrevém antes da sentença penal transitada em julgado, operando, assim, a extinção do procedimento criminal. É imprópria a que é concedida após condenação definitiva, fazendo cessar a execução da pena principal e das penas acessórias. II - Para efeitos de reincidência a...

A extinção do procedimento criminal, por se tratar de cheque post-datado, não arrasta a da responsabilidade civil. A condenação da demandada não depende de se dar ou não como provado que ela era parte no falado contrato de compra e venda e que estava obrigada a pagar o respectivo preço, titulado pelo cheque sem provisão, mas tão-só de se considerar ou não provado que ela cometeu facto...

A extinção do procedimento criminal, por se tratar de cheque post-datado, não arrasta a da responsabilidade civil. A condenação da demandada não depende de se dar ou não como provado que ela era parte no falado contrato de compra e venda e que estava obrigada a pagar o respectivo preço, titulado pelo cheque sem provisão, mas tão-só de se considerar ou não provado que ela cometeu facto...

I - O MP porque está isento do pagamento de multa (processual) pode praticar o acto, v. g. recorrer, nos três primeiros dias úteis subsequentes do termo do prazo, como qualquer particular, ainda que este tenha de pagar multa; e, tem legitimidade para, em representação da Assembleia da República, formular pedido de indemnização civil em processo penal. II - Porém, tendo sido declarada a extinção

Tendo o arguido formulado o pedido de apoio judiciário antes do trânsito em julgado da sentença homologatória, quer do pedido cível, quer da desistência da queixa, com a consequente extinção do procedimento criminal e que o condenou nas custas cíveis, nos termos acordados, é de indeferir a concessão do apoio judiciário por visar tão só o não pagamento das custas, pois o arguido não mais pretende...

I - A morte do reu determina necessariamente a extinção do procedimento criminal e da pena (artigos 125 do Codigo Penal de 1982 e 125, n. 1, do Codigo Penal de 1886) e esta extinção, como consequencia do principio da responsabilidade pessoal e intransmissivel, verifica-se seja qual for o estadio em que se encontre o processo e, portanto, mesmo na fase dos recursos, excepção feita ao recurso de...

I - A morte do reu determina necessariamente a extinção do procedimento criminal e da pena (artigos 125 do Codigo Penal de 1982 e 125, n. 1, do Codigo Penal de 1886) e esta extinção, como consequencia do principio da responsabilidade pessoal e intransmissivel, verifica-se seja qual for o estadio em que se encontre o processo e, portanto, mesmo na fase dos recursos, excepção feita ao recurso de...

A desistência de queixa criminal contra um dos co- -arguidos, aproveitando, embora, aos demais, não extingue a possibilidade de apreciação do pedido cível, prosseguindo os autos para o efeito, relativamente aos arguidos não abrangidos por aquela causa de extinção do procedimento criminal.

I - O interrogatório relevante para efeitos de extinção do procedimento criminal por crime de emissão de cheque sem provisão, por depósito das quantias em dívida, é o efectuado no inquérito pelo Ministério Público ou por órgão de polícia criminal no qual este Magistrado tenha delegado a sua realização.

No caso de apensação de processos para julgamento, em Macau, a competência fixa-se no momento em que a apensação se torna definitiva, sendo irrelevante, para efeitos da competência já fixada, a extinção do procedimento criminal no processo que determinou a apensação.

A declaração de desistência da queixa, baseada no recebimento de indemnização feita depois da publicação da sentença, sendo irrelevante para produzir a extinção do procedimento criminal, não é de todo irrelevante para efeitos da apreciação da personalidade do arguido, a ter sempre em conta para efeitos de graduação da pena.

No processo por crime de abuso de liberdade de imprensa, o recurso sobre a extinção do procedimento criminal, quanto à renúncia em relação a um dos corresponsáveis, sobe com o que for interposto da decisão que tiver posto fim à causa, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

A extinção do procedimento criminal por morte do autor do homicidio involuntario ocorrido em acidente de viação não interfere, encurtando-o, com o prazo de prescrição do direito de indemnização estabelecido pelo n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil.

I - Em princípio a extinção do procedimento criminal, com o arquivamento dos autos, impede a prossecução do processo para aquisição do pedido cível indemnizatório. II - Só assim não sucedera se, lei especial, como a de amnistia, prevalente sobre a lei geral, tal prossecução autorizar independentemente da dedução da acusação.

I - A consumação no crime de furto é formal ou jurídica, não dependendo de o arguido haver conseguido a integração da coisa no seu património com pleno sossego em estado de tranquilidade. II - Está ultrapassada a corrente jurisprudencial que via, na queixa, natureza exclusivamente processual penal, sobrepondo-se-lhe, na actualidade, uma posição jurisprudencial que privilegia o aspecto material,...

A aplicação de qualquer medida de coacção ou de garantia patrimonial exige sempre a prévia constituição como arguido uma vez que pode acontecer que, provado determinado tipo legal de crime, exista causa de isenção da responsabilidade ou de extinção do procedimento criminal e ninguém melhor que o arguido poderá esclarecer o julgador.

I - Em processo por crime de difamação através da imprensa não pode o MP, na notificação a que alude o artigo 285 n. 1 do CPP, indicar ao assistente qual ou quais os arguidos que devem ser acusados porque a acusação é acto de natureza pessoal que só o respectivo titular - por si ou por mandatário com poderes especiais - pode exercer. II - Nos crimes de abuso de liberdade de imprensa são...

I - Em processo por crime de difamação através da imprensa não pode o MP, na notificação a que alude o artigo 285 n. 1 do CPP, indicar ao assistente qual ou quais os arguidos que devem ser acusados porque a acusação é acto de natureza pessoal que só o respectivo titular - por si ou por mandatário com poderes especiais - pode exercer. II - Nos crimes de abuso de liberdade de imprensa são...

I - A consumação no crime de furto é formal ou jurídica, não dependendo de o arguido haver conseguido a integração da coisa no seu património com pleno sossego em estado de tranquilidade. II - Está ultrapassada a corrente jurisprudencial que via, na queixa, natureza exclusivamente processual penal, sobrepondo-se-lhe, na actualidade, uma posição jurisprudencial que privilegia o aspecto material,...

I - Em princípio a extinção do procedimento criminal, com o arquivamento dos autos, impede a prossecução do processo para aquisição do pedido cível indemnizatório. II - Só assim não sucedera se, lei especial, como a de amnistia, prevalente sobre a lei geral, tal prossecução autorizar independentemente da dedução da acusação.