extinção do procedimento criminal
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Acórdão nº 2725/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Outubro de 2006
1- Uma pessoa colectiva não é passível, sem mais, de responsabilidade criminal por crime de difamação com publicidade ainda que os respectivos agentes integrem um órgão daquela. 2- No caso de crimes particulares, o Ministério Público encontra-se limitado a promover o processo em função da queixa apresentada e a proceder às diligências indispensáveis ao esclarecimento dos factos denunciados,...
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: No Processo ... Questão prévia: extinção do direito de queixa ... Argumentam os ... (semi-público ou particular), cujo procedimento criminal depende de queixa, o não exercício ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Competência territorial. Contrato de arrendamento. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de mediação. Contrato de mútuo. Contrato de seguro de grupo. Direito de regresso. Extinção do procedimento criminal comparticipação criminosa. Juros. Negócio jurídico. Propriedade horizontal. Reserva de propriedade....
... @Extinção do procedimento criminal comparticipação ... -
Anúncio 4905-ES/2007, de 25 de Julho de 2007
... Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no ... de Processo Penal, por extino do procedimento criminal ... 4 de Junho de 2007. - A Juza de ...
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Aviso n.º 7862/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... G. Dionsio, juza de direito do 3. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, ... de Processo Penal, por extino do procedimento criminal ... 14 de Novembro de 2006. - A Juza de ...
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Aviso n.º 7631/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Cardoso, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz ... de Processo Penal, por extino do procedimento criminal ... 24 de Outubro de 2006. - A Juza de ...
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Aviso de contumácia n.º 7387/2006, de 28 de Junho de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, ... de Processo Penal, por extino do procedimento criminal ... 20 de Abril de 2006. - O Juiz ...
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Anúncio 1232-TO/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , do 1.o Juzo de Competncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azemis, faz ... de Processo Penal, por extino do procedimento criminal por prescrio ... 16 de Janeiro de 2007 ...
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Aviso de contumácia n.º 7091/2006, de 28 de Junho de 2006
... de Processo Penal, por extinçáo do procedimento criminal ... 12 de Maio de 2006. - O Juiz ...
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Acórdão nº 07P3312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2008
... , por virtude da prescrição, o procedimento criminal instaurado contra o aqui recorrente! V ... , a verificação da declaração de extinção do procedimento criminal só se ter concretizado ...
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Acórdão nº 07P2604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
I - A verificação da prescrição é de conhecimento oficioso e pode ter lugar a todo o tempo, pois que é causa de extinção do procedimento criminal. II - No Assento n.º 10/2000, de 10-11, o STJ fixou jurisprudência no sentido de que «No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do...
... , através de um «certificado de registo criminal limpo», não constitui, porém, a «boa ... ácia não é causa de suspensão do procedimento criminal, no caso em apreço e portanto na ... Tribunal de Justiça ; - a questão da extinção do procedimento criminal por efeito de ... -
Acórdão nº 503/15.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2022
I – O crime continuado pressupõe a verificação dos seguintes elementos: - Realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; - Homogeneidade da forma de execução; - Unidade de dolo no sentido de que as diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma “linha psicológica continuada”; - Persistência de uma situação...
... da Comarca de Braga, Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão, realizado julgamento, ... a excepção da prescrição do procedimento" criminal invocado pelos arguidos em sede de alega\xC3" ... ência que só se extinguirá com a extinção da pena (artigo 214.º, n.º 1, al. e), do ... -
Acórdão nº 09P0308 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
I - É regra geral do regime dos recursos que estes não podem ter como objecto a decisão de questões novas, que não tenham sido especificamente tratadas na decisão de que se recorre, mas apenas a reapreciação, em outro grau, de questões decididas pela instância inferior. A reapreciação constitui um julgamento parcelar sobre a validade dos fundamentos da decisão recorrida, como remédio contra...
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Acórdão nº 9940751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1999 (caso None)
I - A desistência da queixa, só implicando a extinção do procedimento criminal quando não houver oposição do arguido, tem de ser notificada pessoalmente, dado a notificação proteger um direito individual. Efectuada por carta registada com aviso de recepção só existe certeza se o aviso vier assinado pelo arguido; não havendo essa certeza não pode considerar-se válida a notificação.
... ência da queixa, só implicando a extinção" do procedimento criminal quando não houver oposi\xC3" ... -
Acórdão nº 0003815 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1996 (caso None)
Um crime de emissão de cheque sem provisão de valor inferior a 50 U. C., cometido no âmbito do DL n. 454/91, de 28/12, mas ainda não sentenciado em 1. instância, tendo-se transformado em crime semi-público, admite desistência de queixa válida, com a consequente extinção do procedimento criminal.
... de queixa válida, com a consequente extinção do edimento criminal ... -
Acórdão nº 0131542 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2001
I - O despacho administrativo que aplique uma coima em processo contra-ordenacional pode remeter para uma proposta anterior desde que o faça de forma clara e inequívoca. II - A extinção do procedimento criminal por prescrição é questão de conhecimento oficioso apenas no domínio do processo que conduz à aplicação da respectiva coima.
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Acórdão nº 006935 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1996 (caso None)
A não dedução de acusação findo o inquérito em crime particular, contra um dos indicados comparticipantes, determina a extinção do procedimento criminal contra todos os arguidos.
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Acórdão nº 0093499 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2001 (caso NULL)
Baseando-se o pedido cível enxertado apenas na obrigação cartular entre demandante e demandado, a extinção do procedimento criminal por descriminalização, determina a improcedência daquele pedido.
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Acórdão nº 0131542 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2001 (caso None)
I - O despacho administrativo que aplique uma coima em processo contra-ordenacional pode remeter para uma proposta anterior desde que o faça de forma clara e inequívoca. II - A extinção do procedimento criminal por prescrição é questão de conhecimento oficioso apenas no domínio do processo que conduz à aplicação da respectiva coima.
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Acórdão nº 0003815 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1996
Um crime de emissão de cheque sem provisão de valor inferior a 50 U. C., cometido no âmbito do DL n. 454/91, de 28/12, mas ainda não sentenciado em 1. instância, tendo-se transformado em crime semi-público, admite desistência de queixa válida, com a consequente extinção do procedimento criminal.
... de queixa válida, com a consequente extinção do edimento criminal ... -
Acórdão nº 99B1136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
... 289/90, arquivado na sequência da extinção do procedimento criminal, declarado por despacho ...
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Acórdão nº 0221011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... extinção do procedimento criminal ... 6.ª - A alínea ...
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Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2011
... Público acusou e o juiz de instrução criminal pronunciou, entre outros, o arguido AA, ... 2002 que estabeleceu que "'Extinto o procedimento criminal por prescrição depois de proferido o ... 106/01.91DPHT.S1, 3ª sec ... A extinção da responsabilidade criminal determina ...
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Acórdão nº 06P3761 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2006
... ção Com base nestes factos, a 3.ª Vara Criminal de Lisboa, em 13Jul06, condenou FF (-16Abr44) e ... ao tempo normal de prescrição do procedimento, deveria ser considerada com valor atenuante ... , aliás, o fundamento substantivo da extinção do procedimento criminal por prescrição (art.s ...
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Acórdão nº 9940751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1999
I - A desistência da queixa, só implicando a extinção do procedimento criminal quando não houver oposição do arguido, tem de ser notificada pessoalmente, dado a notificação proteger um direito individual. Efectuada por carta registada com aviso de recepção só existe certeza se o aviso vier assinado pelo arguido; não havendo essa certeza não pode considerar-se válida a notificação.
... ência da queixa, só implicando a extinção" do procedimento criminal quando não houver oposi\xC3" ... -
Acórdão nº 006935 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1996
A não dedução de acusação findo o inquérito em crime particular, contra um dos indicados comparticipantes, determina a extinção do procedimento criminal contra todos os arguidos.