exemplo carta nao renovação contrato
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Acórdão nº 103/18.5T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio à “denúncia do mesmo contrato de arrendamentoR
... , pedindo seja declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre as partes, ... renovação do contrato de arrendamento” ... 2 – A ... realmente o recorrente recebeu a referida carta registada, uma vez que foi rececionada por um ... Por caducidade (artigo 1051º do CC - por exemplo, por morte do arrendatário); - Por denúncia ... -
Acórdão nº 19506/21.1T8PRT-A,.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I - O art. 1096º, nº 1, do Código Civil, na redação da Lei nº 13/2019, de 12 de fevereiro ( em vigor a partir de 13 de fevereiro 2019), permite que as partes convencionem a renovação automática do contrato e bem assim, sobre o prazo de renovação, contanto que este não seja inferior a um ano; nada dispondo sobre o prazo de renovação, considera-se que o mesmo é de três anos. II - A limitação...
... b) a reconhecer que o contrato de arrendamento que existiu entre as partes ... Dezembro de 2020 - por oposição à renovação – caducidade ... c) a entregar aos Autores, ... Por carta registada com aviso de receção, datada de 13 de ... , Assim, podem as partes celebrar, por exemplo, um contrato de arrendamento habitacional pelo ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , cada Parte deve publicar, por exemplo, na Internet, informação sobre decisões ... ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... específico de concessão, renovação ou manutenção dessa subvenção ao abrigo da ... parte em litígio deve ser transmitida por carta ao mediador e à outra parte em litígio. Artigo ...
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Acórdão nº 1195/22.8T8AMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-11
1.- Considerando a rutura com o regime vinculístico de pretérito, potenciadora da fragilização da posição do arrendatário, que o NRAU trouxe, previu o legislador, neste último diploma legal, um conjunto de disposições transitórias destinadas a assegurar como que uma transição pacífica dos contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor ao RAU para o novo modelo de arrendamento. 2.- Entre...
... contrato de arrendamento; ... b) condenada a Ré a ... A Ré, por carta registada de 10-05-2011, comunicou ao anterior ... ém foi comunicada a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento, verificou-se, atento ... que, a Recorrida, pode defender-se, por exemplo, com o facto do seu Rendimento anual bruto ... -
Acórdão nº 11990/19.0T8LRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-26
I) Tendo sido acordado, verbalmente, entre a filha da autora e a filha e genro dos donos do fracção do imóvel arrendado, que seria proporcionado o gozo temporário da mesma fracção, para habitação da autora, mediante contrapartida pecuniária mensal e, bem assim, que a arrendatária pagaria os consumos de eletricidade, água e telefone (cujos contratos de fornecimento permaneceriam na titularidade do
... ão proprietários, JS e mulher, BC, um contrato de arrendamento verbal atinente à fracção ... carta registada em 21.06.2019, dirigida à A. e para a ... renovação ocorria em Maio de 2017 e a segunda em Maio de ... do contrato – neste sentido, por exemplo, acórdão do T.R.L. de 10.10.2019 (in ... -
Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... ção, alteração da capacidade, renovação de licença e outras alterações que de qualquer ... nº 380/2007, de 13 de Novembro, e do contrato de concessão aprovada pela Resolução do ... pela ampliação do PAC, notificado pela n/ carta de 09-11-2009, a indicação dos meios de ... É o caso, por exemplo, do exercício das competências que envolvam o ...
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Acórdão nº 27889/21.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-19
I - A impugnação da matéria de facto em sede de recurso é mais do que uma manifestação de inconformismo inconsequente exigindo, com seriedade, razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil: i)- a indicação motivada (sintetizada nas Conclusões) dos concretos factos incorrectamente julgados – n.º 1, alínea a); ii)- a especificação dos concretos meios...
... - seja declarada a caducidade do contrato celebrado com o Réu, com efeitos a 30.06.2021; ... /08/1992, renovável nos termos da lei), por carta registada com aviso de recepção que lhe foi ... Autora comunicou a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento, pelo que o contrato ... [31] Assim, vd., por exemplo, o Acórdão da Relação de Lisboa de 31 de Maio ... -
Regulamento n.º 99/2019
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ... ; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... os erros máximos admissíveis; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Aviso n.º 8405/2018
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ... ; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... os erros máximos admissíveis; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 966/21.7YLPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-08
I–A imperatividade do art. 1097 do C.C. não abarca o estabelecimento de prazos mais alargados dos aí previstos quanto à antecedência da comunicação, pelo senhorio ao inquilino, da oposição à renovação do contrato de arrendamento, devendo considerar-se aplicável, por isso, o prazo de antecedência superior, de um ano, previsto para o efeito no contrato celebrado; II–Tendo as partes estabelecido...
... L_____, com fundamento na cessação do contrato por oposição à renovação pelo senhorio ... 3.– Os Recorridos enviaram carta datada de 3/06/2019, com aviso de receção, para ... Por exemplo, num contrato idêntico ao destes autos, se ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... todos os princípios e dis- posições da Carta das Nações Unidas, da Organização para a ... , prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, nos termos do ... c), incluindo a alteração ou renovação de uma licença, deve respeitar, a fim de ... Por exemplo, serviços como aloja- mento Web ou alojamento de ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... empregados legalmente e que, por exemplo, sejam suscetíveis de afetar a saúde e a ... na profissão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... 6 - ... 7 - O recibo do pedido de renovação de autorização de residência produz os mesmos ... contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...
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Regulamento n.º 1001/2020
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ... ; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... ": O mesmo que utilizador final; m) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ... ; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... ": O mesmo que utilizador final; m) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ... ; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... ": O mesmo que utilizador final; m) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Decreto-Lei n.º 102-C/2020
... o regime de inscrição do código 95 na carta de condução como comprovativo de que o condutor ... , quer através da supressão da renovação do reconhecimento inicial da certificação das ... ção pela entidade formadora de um contrato de seguro de responsabilidade civil que cubra os ... eletrónicos e mecânicos, como por exemplo o sistema de controlo ativo de guinada (ESP), os ...
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Acórdão nº 4529/18.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-30
I. A contradição a que se refere a alínea c), do nº 2, do artº 662º, CPC, entre pontos determinados da matéria de facto verificar-se-á quando a decisão proferida quanto a uns não se compatibilizar, na perspectiva da realidade fáctica, com a de outros, ou seja, mutuamente deverem excluir-se, ou, como dizia o Prof. Alberto dos Reis, quando as “respostas” tiverem um conteúdo logicamente incompatível,
... a anulação/nulidade da adesão ao contrato de seguro celebrado com a Ré e titulado pela carta de 21/09/2015 junta como doc. nº ... 1 da p.i.; ... 48515/0012708”, tendo-se a última renovação operado no dia 2 de Maio de 2015 ... 25 - O ... titular do direito à anulação (por exemplo, nos casos de erro e dolo), e outras com a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... e aplicar instrumentos conexos (como, por exemplo, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do ... contrato e profissionais independentes, nos termos do ... os meios utilizados para a respetiva renovação" ou encerramento ou, caso o período de validade n\xC3" ... da União Europeia (TFUE) e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... cavidade geológica profunda, como, por exemplo, uma mina de sal ou de potássio; i) «Aterro» a ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... conhecimento à ERSARA, e elaborar uma carta de compromisso para formalizar as obrigações ... menção expressa da possibilidade de renovação", caso aplicável. 5 - Quando a operação de gest\xC3" ...
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Acórdão nº 25924/15.7T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-12
1 – A regra do nº2 do art. 14º do CIRE, tal como a do nº9 do art. 638º do CPC, não significa que aproveite a todos os recorrentes o último prazo a terminar. Para isso teria que ter sido prevista uma regra similar à do nº 2 do art. 569º do CPC, e não foi essa a opção do legislador. 2 - Quando a parte constituiu mandatário, a notificação a partir da qual se deve contar o prazo perentório de...
... reembolsada, foi efetuada no âmbito do contrato de consultoria para investimento celebrado com a ... Impugnantes foram informados, através de carta" cuja cópia se mostra a fls.86, que a Banque Priv\xC3" ... Santo, S.A., que não pretendiam a renovação da aplicação supra identificada, pretendendo ... o termo do prazo do recorrente que, por exemplo", ilida a presunção de recebimento da notificaç\xC3" ... -
Portaria n.º 87/2015 - Diário da República n.º 57/2015, Série I de 2015-03-23
... definir os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde ... 1.2.1 - Renovação de medicação em caso de doença crónica ... O tempo de resposta que conste no contrato de convenção ... Notastécnicas ... 1 - ... chamados contactos indiretos de que são exemplo a renovação de medicação crónica e a ...
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Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação...
... causados "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a indemnização por ... houve conversas informais sobre a sua renovação, mas até ao final desse período não houve ... -se de objectos volumosos (como, por exemplo, sofás ou colchões), ou de montagem difícil ... - A Ré enviou à Autora, que a recebeu, a carta datada de 6 de Setembro de 2006, cuja cópia é ... -
Acórdão nº 4765/19.8T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-23
1. Impõe-se ao julgador da 1.ª instância que indique quais os concretos meios de prova produzidos nos autos que considerou, procedendo, em seguida à sua análise conjugada e critica, para, então, finalmente, concluir no sentido de dar como provados ou não provados os factos relevantes para a decisão da causa. 2. Assim, pois, no respeitante à motivação da decisão da matéria de facto, prova e não...
... de donos da obra, foi celebrado contrato de empreitada, tendo por objeto demolição de ... sentença por verdade o que a Ré refere na carta que apenas em 2018 escreve ao A ... 9. Porém, ... ária da supra referida fração uma renovação por todo o ano de 2007; ... ii. Os respectivos ... Assim poderá ocorrer, por exemplo, quando um bloco de factos respeite a um ... -
Acórdão nº 786/22.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-07-12
1 – A Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro visou estabelecer um conjunto de medidas com a finalidade de corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, privilegiando a posição dos primeiros, através do reforço da segurança e a estabilidade do arrendamento urbano. 2 – Tendo o contrato sido celebrado em data anterior à entrada em vigor deste diploma legal, apesar de a nova lei...
... ) reconhecida e declarada a cessação do contrato de arrendamento urbano celebrado entre as partes, ... através de oposição à renovação do contrato pelos senhorios e, consequentemente, ... , que se efectivaria em 01/04/2021, por carta registada com aviso de recepção, enviada para o ... Assim sendo, a exemplo daquele foi o sentido decisório do Supremo ... -
Aviso n.º 12773/2021
... , cujos limites se encontram definidos na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP). 2 - O ... renovação dos títulos da concessão de postos de ... de contratualização, expressa em contrato de urbanização. Artigo 155.º Delimitação de ... de outros tipos de funções, por exemplo ...