execução dívidas condomínio
772 resultados para execução dívidas condomínio
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Aviso n.º 8405/2018
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... , os proprietários individuais ou em condomínio, devem assegurar no mínimo uma ação de limpeza ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 323/2021
... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 201/2018
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... contrato estabelecido para os usos do condomínio". SECÇÃO IX Instrumentos de medição Artigo 41.\xC2" ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Acórdão nº 033/13 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2013
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar «preço fixo» e consumos por um contador «totalizador» que precede os contadores das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos como exigências impostas autoritariamente em contrapartida
... , pretende cobrar consumos de que o condomínio não beneficia, já que estão colocados ... dívidas a uma empresa municipal provenientes de ... coercivamente cobradas em processo de execução fiscal” ... No caso referido estava em ... -
Regulamento n.º 58/2017
... e técnicas do fornecimento, execução, manutenção e utilização das redes públicas ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Acórdão nº 1276/20.2T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
1 – A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação directa da norma do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 (com natureza regulamentar) aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos genericamente ao regime legal da propriedade horizontal. 2 –...
... ÇÃO DE ÉVORA: 1 – Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que contra eles ... a custos das partes comuns do “condomínio” denominado Lakeside Village, uma vez que são ... entendem estar prescritas (as dívidas ... -
Acórdão nº 1276/20.2T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-04-28
1 – A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação directa da norma do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 (com natureza regulamentar) aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos genericamente ao regime legal da propriedade horizontal. 2 –...
... execução para pagamento de quantia certa que contra eles ... a custos das partes comuns do “condomínio” denominado Lakeside Village, uma vez que são ... entendem estar prescritas (as dívidas relativas aos anos de 2013, 2014 ... -
Regulamento n.º 684/2018
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Aviso n.º 19575/2021
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... contrato estabelecido para os usos do condomínio". SECÇÃO IX Fossas séticas Artigo 49.º Conceç\xC3" ... utilizador/a com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro/a ...
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Regulamento n.º 738/2016
... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 53.º Bocas-de-incêndio das redes de ... 165.º Pagamento em prestações 1 - As dívidas referentes a faturação dos serviços de ...
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Acórdão nº 1024/13.3TBSCR-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-30
1. Em sede de contrato de empreitada, compete à empreiteira a execução da obra e ao dono da obra o pagamento do preço respetivo (art.ºs 1207.º e 1208.º do Cód. Civil), sendo largamente consensual na doutrina e jurisprudência que o empreiteiro goza do direito de retenção sobre a coisa que detém e que é objeto do contrato, relativamente ao preço que lhe é devido pela realização da obra, em face do...
... 1º - As dívidas da massa insolvente, sendo que as custas saem ... e essencialmente condicionado à "execução e finalização da empreitada", afigura-se ser ... , zona do estacionamento, salas de condomínio, casas do gás, cobertura e paredes exteriores ... -
Acórdão nº 1415/12.7TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013
I - Os requisitos de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos são os que se encontram expressamente indicados no artº 6º- nº 1 do DL nº 268/94, de 25 de Outubro, designadamente, a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respectivo. II - A falta de comunicação aos...
... Tribunal da Relação de Guimarães Condomínio Edifício C…, exequente nos autos de Execução ... como pertencente a Joaquina …) de dívidas desde 2004, 2005, 2006 ... F - Refere o douto ... -
Acórdão nº 01858/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019
1. Os embargos de terceiro são um dos incidentes da execução fiscal previstos no artigo 166º, nº 1, al. a) do CPPT, constituindo um meio especifico de reacção contra a penhora por parte de quem não é parte na execução, baseando-se na impenhorabilidade subjectiva dos bens. 2. A definição legal de posse do art. 1251º do Código Civil engloba elementos reconhecidos pela doutrina e jurisprudência do...
... foi efetuada no âmbito do processo de execução 1872200200501033450, o que não é correto ... obras, habitando-o, pagando o condomínio (corpus), sempre na convicção de o fazer como ... ser feita por a promitente vendedora ter dívidas fiscais que oneram através de penhoras o ... -
Acórdão nº 14555/15.1T8SNT-AE.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-07
I– Nos termos do n.º 1 do artigo 830.º do Código Civil, a sentença de execução específica «produz os efeitos da declaração negocial do faltoso», ou seja, através da mesma opera-se uma modificação jurídica consistente no suprimento do instrumento contratual omitido. II– A transferência do direito de propriedade, por efeito da sentença prevista no art. 830º, n.º 1, do C. Civil, apenas torna...
... , em caso de não procedência da execução especifica, nos termos anteriormente ... pelo pagamento das prestações de condomínio e impostos associados à fracção, obrigação ... ência, depois de pagas as suas próprias dívidas, e, salvo disposição em contrário, abrange ... -
Acórdão nº 4852/08.8YYLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I - Para efeitos de compensação, um crédito só se torna exigível quando está reconhecido judicialmente, admitindo-se que este reconhecimento possa ocorrer em simultâneo, mas apenas na fase declarativa do litígio, contrapondo o R. o seu crédito, como forma de operar a compensação. II - Pressuposta a não aceitação da existência do crédito compensante pelo credor principal, a admissibilidade da...
... execução principais em que figura como exequente, ... aprovação por parte do condomínio ... No respectivo despacho ... , no "Balanço do Condomínio …", como "Dívidas a Terceiros – Curto Prazo", à opoente, o valor ... -
Aviso n.º 1186/2017
... "Regime de Execução": Acomoda todos os ativos imobiliários que são ... Lisboa, não regularize a dívida ao condomínio no prazo de 30 dias. 12 - O adquirente obriga-se ... ; c) Comprovativo de inexistência de dívidas ao Estado, à Segurança Social ou ao Município ...
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Acórdão nº 2855/23.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-22
I – Entre os direitos que a lei confere aos condóminos, encontra-se o de votar na assembleia de condóminos e de ser eleito para o cargo de administrador de condomínio (cfr. art 1430º do CC). II – Todos os condóminos podem apresentar propostas e votá-las na proporção do valor das suas fracções, não ficando impedido de as votar só porque foram por ele apresentadas. III – De acordo com o disposto...
... de processo comum [1] , contra Condomínio ... sito na Rua ... , ... , ... , ... , ... os honorários, a liquidar em execução de sentença, por ausência de elementos neste ... ou alguém relacionado com ele que tem dívidas em atraso, etc. Ou seja, no fundo, nos termos do ... -
Aviso n.º 20937/2023
... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, ... devem cumprir ... contrato estabelecido para os usos do condomínio ... SECÇÃO VIII ... Instrumentos de medição ... na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 10/2019
... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 53.º Bocas-de-incêndio das redes de ... 165.º Pagamento em prestações 1 - As dívidas referentes a faturação dos serviços de ...
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Acórdão nº 4756/21.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
... a (…) e) - Administração do Condomínio do Edifício W (Condomínio) Alegam que em sede ... mesmo não foi contemplado em sede de execução, mas que é devido, enquanto prestações de ... à Insolvência, reconhecendo as dívidas em causa; 13. O procedimento de PERSI também ...
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Acórdão nº 4756/21.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-22
I A falta de prolação de despacho relativo à admissão de um meio de prova pode configurar uma nulidade processual sujeita ao regime dos artºs. 195º e 199º do C.P.C.; caso apenas se revele a omissão com a decisão da causa, a nulidade pode ser invocada em sede de recurso da mesma. II No que respeita às provas pré-constituídas, nomeadamente a prova documental, o despacho de apreciação da apresentaçã
... e) - Administração do Condomínio do Edifício W (Condomínio) ... Alegam que em ... mesmo não foi contemplado em sede de execução, mas que é devido, enquanto prestações de ... à Insolvência, reconhecendo as dívidas" em causa; ... 13. O procedimento de PERSI tamb\xC3" ... -
Regulamento n.º 887/2022
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas ... obras, e ... ário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio ... e serão realizados na presença de pessoal ... regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...
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Acórdão nº 4397/19.0T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-02-24
I - Se no contrato promessa, em alternativa à compra e venda entre ambas as partes, uma como vendedora e outra como compradora, se previa a possibilidade de o negócio se vir a fazer com um terceiro, em que ambos, afinal, seriam vendedores. II - Tendo optado por esta segunda alternativa, a obrigação derivada da primeira - a celebração do contrato prometido, entre ambos - ficou a montante,...
... , lhes foi penhorada no âmbito da execução intentada pelo banco para cobrança das quantias ... € , luz – 75€ , gás – 25€ , condomínio – 45€ , IMI – 250€ e ainda outras ... b) Inexistência de quaisquer dívidas que possam responsabilizar o primeiro outorgante, ... -
Regulamento n.º 153/2017
... justo e eficaz, em plena execução dos princípios da concorrência, da igualdade, ... de transferência: a) Inexistência de dívidas" de renda ou incumprimento de Acordo de Regulariza\xC3" ... ções; u) Cumprir o regulamento de condomínio; v) Cumprir o contrato de arrendamento celebrado; ...
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Regulamento n.º 146/2022
... adquirida e feita a avaliação da sua execução, importa proceder a algumas alterações ao ... , assumindo as obrigações do condomínio ... www.dre.pt N.º 29 10 de fevereiro de ... quando esteja em causa a execução de dívidas relacionadas com a sua compra e de que aquelas ...