execução dívidas condomínio
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Acórdão nº 039/13 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Novembro de 2013
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...
... de obrigações pecuniárias contra Condomínio do prédio sito na Rua …..…, n.° ……… ... , não tendo as partes submetido a execução do contrato em causa a um regime substantivo de ... dívidas ... -
Acórdão nº 039/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2013
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...
... de obrigações pecuniárias contra Condomínio do prédio sito na Rua …..…, n.° ……… ... , não tendo as partes submetido a execução do contrato em causa a um regime substantivo de ... dívidas ... -
Regulamento n.º 526/2021
... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... 4 - O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...
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Regulamento n.º 840/2021
... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... 4 - O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...
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Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...
... falta de pagamento da água, luz e condomínio da dita fracção, que tiveram de regularizar a ... findo o prazo fixado, sem que ocorra a execução do contrato, se considera este definitivamente ... que existissem nesse momento quaisquer dívidas relativas ao consumo de energia eléctrica, pois ... -
Acórdão nº 4222/10.8TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2012
A acta da reunião da assembleia de condóminos constitui título executivo nos termos do art.º 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25/10, desde que fixe os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a quota-parte de cada condómino, não sendo exigível que faça menção expressa da dívida já vencida e ainda não paga por determinado condómino.
... RELATÓRIO ... Por apenso à execução para pagamento de quantia certa contra ela, e ... de Gondomar, por Administração do Condomínio do Edifício sito na Rua …, nºs …/…, ... a acta da assembleia onde constem já as dívidas" apuradas e já existentes, à data dessa aprovaç\xC3" ... -
Acórdão nº 550/19.T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
1. A relação contratual em que existe uma cláusula de transmissão da posição da vendedora que cria acessoriamente uma obrigação dos proprietários dos lotes em relação à conservação das partes comuns assume a natureza de obrigação propter rem e tem um conteúdo essencialmente privatístico. 2. Se parte activa visa primordialmente a condenação dos Réus a procederem ao pagamento de uma dívida com...
... das peças anexas foi autorizada a execução das obras de urbanização em fases – O ... dos litígios emergentes das alegadas dívidas exigidas pela sua prestação aos respectivos ... ços típica de uma situação de condomínio ou, que não o sendo, atenta a similitude e na ... -
Regulamento n.º 123/2018
... e as normas de concretização e de execução do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, ... , para o espaço público ou do condomínio sendo que, neste caso, deve existir a respetiva ... se encontra regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores consumos e/ou de ...
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Regulamento n.º 973/2016
... aos Municípios no âmbito e em execução" do Regime Jurídico da Urbanização e da Edifica\xC3" ... ícios de ocupação unifamiliar; b) O condomínio representado pela administração nas casas de ... a proceder ao pagamento das referidas dívidas em prestações, nos termos e condições ...
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Aviso n.º 7222/2023
... à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... de dívidas emergentes de: ... a) Contrato distinto com outro ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo ... valor é determinado em ...
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Edital n.º 1902/2023
... c) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos serviços de água, ... ência seja necessária em virtude da execução de operação urbanística a promo- ... ver ou em ... mente no regulamento de condomínio ou afim ... c) Utilizar de forma diversa aos ...
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Acórdão nº 1790/17.7T8VFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021
I. Não viola o princípio da proibição das decisões-surpresa o acórdão da Relação que conhece de mérito sem previamente notificar as partes para se pronunciarem sobre as consequências da alteração da matéria de facto. II. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a sindicância, em sede de revista, do uso de presunções judiciais pela Relação apenas pode ser feita se tal uso ofender norma
... uma indemnização a ser liquidada em execução de sentença, acrescida de juros ... Para o ... de € 840,00 que liquidou pelo condomínio do imóvel, bem como de metade da quantia de € ... reteve € 6.000,00 para pagamento de dívidas e, afinal, só pagou às Finanças em Julho de ... -
Edital n.º 661/2018
... artigo 40.º; b) A não verificação de dívidas no âmbito das atividades inseridas no quadro de ... ções e outros estudos destinados à execução de trabalhos de reabilitação ou restauro. 3 - A ... Artigo 54.º Administração de condomínio Nos edifícios parcialmente municipais, o ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente ... medição totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... prazos de prescrição e caducidade das dívidas relativas aos consumos reais são interrompidos ...
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Regulamento n.º 572/2020
... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras; c) Projetos, instalação, ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... 4 - O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...
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Regulamento n.º 337/2020
... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente ... medição totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... prazos de prescrição e caducidade das dívidas relativas aos consumos reais são interrompidos ...
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Edital n.º 1162/2019
... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras; c) Projetos, instalação, ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... 4 - O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...
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Aviso n.º 3264/2023
... c) Programa de execução e plano de financiamento; ... d) Planta de ... subsequentes à construção, salvo por dívidas relacionadas com ... a aquisição de bens ... em condomínio que adote regime equivalente ao da propriedade ...
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Acórdão nº 842/14.0T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
A sentença, proferida em acção pauliana, que julgou ineficaz, em relação ao aí autor, a venda efectuada por um dos réus ao outro, constitui título executivo contra o réu comprador. Esse título executivo confere, ao réu comprador, legitimidade passiva em acção executiva movida pelo autor com vista à satisfação de um crédito seu sobre o réu vendedor à custa dos bens cuja venda foi impugnada. (Su
... extinta, por decisão do agente de execução, em 20.06.2018, com fundamento na inexistência ... 2 – Condomínio do Edifício (…), (…) e (…), exequentes, ... que os seus bens possam responder pelas dívidas" em execução e penhora no âmbito da presente ac\xC3" ... -
Regulamento n.º 785/2018
... Casos fortuitos ou de força maior; b) Execução, pela Entidade Gestora, de obras previamente ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO X Fossas séticas Artigo 59.º ... dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 448/2019
... ço, a regulamentação da conceção, execução, gestão e exploração dos sistemas municipais ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Aviso n.º 15971/2021
... ço, a regulamentação da conceção, execução, gestão e exploração dos sistemas municipais ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Aviso n.º 4649/2023
... c) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos serviços de água, ... ência seja necessária em virtude da execução de operação urbanística a promover ... ou em ... visto expressamente no regulamento de condomínio ou afim ... c) Utilizar de forma diversa aos ...
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Regulamento n.º 698/2023
... c) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos serviços de água, ... ência seja necessária em virtude da execução de operação urbanística a promover ... ou em ... visto expressamente no regulamento de condomínio ou afim ... c) Utilizar de forma diversa aos ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... de Proteção de Dados, pela Lei de Execução ... Nacional (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto), ... cia de dívidas ao Município, proceder à determinação do ... , zonas técnicas, salas de condomínio e com- ... partimentos para contentores do lixo ...