Estatuto Jurídico

I- Tendo a sociedade arguida prestado TIR, e nele indicado a morada para posteriores notificações, sem que, entretanto, e até à data de notificação da acusação, tenha requerido a alteração dessa morada e tendo tal notificação sido devolvida com a menção, no rosto da notificação, de “receptáculo avariado”, tal não obsta que a mesma se considere regularmente notificada do despacho de...

I - O Tribunal do trabalho é incompetente em razão do território para conhecer de uma providência cautelar intentada por um professor auxiliar convidado contra uma Universidade instituída em fundação pública com regime de direito privada, uma vez que tendo sido admitido através de um contrato de provimento administrativo o mesmo, face ao estatuído nos artigos 91º e 92º da Lei nº 12‐A/2008,...

1. Ao consagrar no n.º3 do Artigo 24º do RJEOP que «Os encargos relativos à montagem, construção, desmontagem e demolição do estaleiro são da responsabilidade do dono da obra e constituirão um preço contratual unitário», o legislador elevou a construção e desconstrução do estaleiro, atenta a sua importância técnica e peso financeiro na obra objecto da empreitada, ao estatuto jurídico de “esp

I) O procedimento especial de injunção é o processo próprio para exigir judicialmente o cumprimento das seguintes obrigações: obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a € 15 000; obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, independentemente do valor da...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

1. Num ofício dirigido pelo Instituto Caixa Geral de Aposentações à entidade empregadora da autora, uma unidade local de saúde (E.P.E), em que se declara devolver o “pedido de reparação do acidente de que foi vítima a subscritora em epígrafe”, não comunica qualquer indeferimento de um qualquer requerimento de indemnização. 2. Embora aí se invoquem normas de direito substantivo, o...

• Diário da República

• Diário da República

I - Uma vez que de entre os vários ilícitos, de que se encontra acusado o arguido ora peticionante, se encontra a indiciação da prática de factos integradores de dois crimes de sequestro p. e p. pelo art. 158.º, n.º 1 e n.º 2, al. e), do CP, com pena de prisão até dez anos, integrante de criminalidade violenta, sendo os demais ilícitos imputados punidos com pena de prisão de máximo 5 anos e tendo

I - Um parque eólico (a universalidade em que se integram os aerogeradores e demais elementos que permitem o exercício da actividade electroprodutora) possui as características necessárias para poder ser subsumido ao conceito de prédio que consta do artigo 2.º do CIMI. II - O facto de o parque eólico estar “incorporado” ou “assente” num terreno baldio não prejudica a sua

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

I – As acções relativas ao estado civil das pessoas, a que se refere a alínea h), do artigo 114º, da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, são apenas aquelas cujo assunto seja o do estatuto jurídico que tenha a sua génese em fontes de relações familiares (artigo 1576º do Código Civil); II – Desse estatuto não faz parte a situação da inabilitação (artigos 156º e 140º do Có-digo Civil); III &

• Legislação

I - A qualificação jurídica do contrato celebrado entre um praticante desportivo e um clube é independente de (i) o jogador se encontrar inscrito como amador ou profissional na Federação Portuguesa de Futebol; (ii) de o clube participar em competições – estatuto jurídico-desportivo – amadoras ou profissionais, (iii) bem como da forma jurídica do clube: associação sem fim lucrativo,...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República